O Presidente da República enviou projeto de Resolução ao Se...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1809866 Direito Tributário

O Presidente da República enviou projeto de Resolução ao Senado Federal, majorando as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

O projeto de Resolução padece de vício de iniciativa.

Esse projeto de Resolução, caso proposto por um senador, necessitaria da maioria absoluta dos membros do Senado.

O quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de maioria simples dos membros do Senado.

O quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de dois terços dos membros do Senado.

A Resolução, se aprovada, se submete ao princípio da anterioridade tributária.

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