Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 669

Q1302648

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Tributário |

Q1302648 Direito Tributário

O fato gerador desse tributo é o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município:

A

Da Taxa do Serviço de Iluminação Pública

B

Da Contribuição para Custeio da Energia Elétrica Municipal.

C

Da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação de Passeios Públicos.

D

Da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação de Rodovias.

E

Da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

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Q1302014

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1302014 Direito Tributário

Jandrey estava em dúvida em relação à cobrança judicial do crédito tributário. Para sanar a dúvida, Jandrey buscou auxílio com um professor de Direito, chamado Caio, que prontamente lhe informou que:

A

A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

B

A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

C

A cobrança judicial do crédito tributário é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

D

Não é permitida a cobrança do crédito tributário, seja ela judicial ou extrajudicial.

E

A cobrança judicial é permitida, mas deve ser evitada por ser imoral.

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Q1302013

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1302013 Direito Tributário

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. De acordo com o Código Tributário Nacional, a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública:

A

Responsabiliza somente o órgão que praticou o ato.

B

Não responsabiliza como regra, mas é possível.

C

Responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

D

Responsabiliza o funcionário que a expedir, mas não pessoalmente.

E

Não responsabiliza nenhum dos funcionários.

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Q1302012

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1302012 Direito Tributário

Zé Ricardo e Emanuel, estudantes do curso de Direito da Universidade XTP, estavam em dúvida sobre qual seria a hipótese prevista no Código Tributário Nacional quando houver a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. De acordo com o referido diploma legal, é correto dizer que se trata de:

A

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

B

Exclusão do crédito tributário.

C

Cancelamento do crédito tributário.

D

Extinção do crédito tributário.

E

Remissão do crédito tributário.

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Q1302011

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1302011 Direito Tributário

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue com base no Código Tributário Nacional:
“_____________ cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

A contribuição de melhoria.

B

O empréstimo compulsório.

C

A taxa.

D

O imposto.

E

A tributação sobre grandes fortunas.

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Q1302010

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1302010 Direito Tributário

Sobre as obrigações tributárias, assinale a alternativa incorreta com base no Código Tributário Nacional:

A

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

B

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

C

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

D

A obrigação acessória nunca poderá ser convertida em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

E

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

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Q1302009

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1302009 Direito Tributário

Josias e Mariano, estudantes do curso de Direito da Universidade Kappa Gama, estavam em tarde de estudos sobre Direito Tributário, quando ficaram em dúvida em relação a interpretação da legislação tributária. Para isso consultaram o Código Tributário Nacional e concluíram que na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

A

A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito privado; a equidade.

B

A analogia; os princípios gerais de direito civil; os princípios gerais de direito privado; a equidade.

C

A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.

D

A analogia; os princípios gerais de direito administrativo; os princípios gerais de direito privado; a equidade.

E

A analogia; os princípios gerais de direito constitucional; os princípios gerais de direito público; a equidade.

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Q1302008

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1302008 Direito Tributário

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis o ____________, pelos tributos devidos pelo espólio”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna com base no Código Tributário Nacional:

A

Síndico.

B

Comissário.

C

Administrador.

D

Tabelião.

E

Inventariante

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Q1302007

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1302007 Direito Tributário

Marianna estava em um grande dilema sobre sua vida, quando Gabriel apareceu para solucionar todos os problemas. A dúvida de Marianna era em relação à capacidade tributária passiva das pessoas naturais sujeitas a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. Gabriel prontamente lhe explicou que:

A

A capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

B

Não terá capacidade tributária passiva a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

C

Terá capacidade tributária passiva apenas o representante da pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

D

Terá capacidade tributária passiva apenas o ascendente da pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

E

A capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

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Q1302006

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1302006 Direito Tributário

Thiago e Antônio, estavam em debate sobre a possibilidade ou não de os entes federados estabelecerem limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Thiago sustentava que seria vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munícipios estabelecerem tal modalidade limitação ao tráfego conforme descrito anteriormente. Antônio apresentou argumento contrário no sentido de que seria permitido à União e vedado aos Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A

Ambos estão corretos.

B

Ambos estão totalmente equivocados.

C

Thiago está correto.

D

Antônio está equivocado, mas Thiago não está totalmente correto.

E

Thiago está totalmente equivocado e Antônio parcialmente.

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Q1300405

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Auxiliar Administrativo |

Q1300405 Direito Tributário

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo _____________, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”
Assinale a alternativa que preenche a lacuna corretamente:

A

A capacidade econômica do contribuinte

B

A igualdade, sendo cobrado de forma igualitária independentemente da capacidade econômica.

C

A capacidade econômica do contribuinte quando for pessoa jurídica, e a igualdade total quando for pessoa física.

D

As regras de contabilidade.

E

A falta de capacidade econômica do contribuinte, pois quem tem menos contribui mais.

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Q1292656

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: FHSTE - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - FHSTE - RS - Contador |

Q1292656 Direito Tributário

Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais (1ª parte). Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1290885

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290885 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, considerando as regras de fiscalização envolvidas na administração tributária, especialmente sobre a vedação de divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta:
I. É vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória. II. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado. III. Excetua-se da vedação de divulgação o pedido oriundo de requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

A

Apenas a alternativa III está correta.

B

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

C

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

D

As alternativas I. II e III estão corretas.

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Q1290884

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290884 Direito Tributário

Assinale a alternativa que possui apenas impostos de competência municipal:

A

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

B

Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

C

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, Imposto Predial e Territorial Urbano.

D

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

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Q1289701

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador |

Q1289701 Direito Tributário

Na execução fiscal, o prazo para a oposição de embargos do devedor inicia a partir da:

A

Intimação pessoal da penhora.

B

Da juntada aos autos do respectivo mandado.

C

Da intimação da avaliação do bem penhorado.

D

Da juntada aos autos do termo de avaliação do bem penhorado.

E

Da intimação da juntada aos autos do respectivo mandado.

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Q1289031

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Faxinalzinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Faxinalzinho - RS - Contador |

Q1289031 Direito Tributário

De acordo com a Lei Municipal nº 847/2004 - Código Tributário Municipal, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), analisar os itens abaixo:
I. O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. II. O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1289019

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Faxinalzinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Faxinalzinho - RS - Contador |

Q1289019 Direito Tributário

Em conformidade com a Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre, entre outros:
I. A definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nessa Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. II. A obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1284973

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado |

Q1284973 Direito Tributário

Em matéria de responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA:

A

Na substituição tributária para frente, há uma postergação do pagamento do tributo, transferindo-se a obrigação de reter e recolher o montante devido, que seria do vendedor, ao adquirente dos produtos e serviços.

B

Determinado empresário de Perdizes, arrependido por ter feito várias operações comerciais sem a emissão de nota fiscal, comparece à repartição fiscal e, de forma espontânea, confessa as infrações cometidas. Ao analisar a conduta do contribuinte, desacompanhada de qualquer outra providência, o fisco municipal pode relevar a infração.

C

José da Silva, morador do município de Perdizes, faleceu deixando herdeiros e tributos não pagos. Deixou bens em valor inferior ao valor dos tributos devidos. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelo valor total dos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

D

Os pais respondem pelos tributos devidos por seus filhos menores e, em matéria de penalidades, somente às de caráter moratório.

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Q1284476

Q1284476 Direito Tributário

É certo que a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, através dos recursos advindos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Além dos recursos provenientes das seguintes contribuições sociais, EXCETO:

A

do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

B

sobre a receita de concursos de prognósticos.

C

do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.

D

do exportador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

E

do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

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Q1281957

Ano: 2019 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP Prova: Avança SP - 2019 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Auxiliar Administrativo |

Q1281957 Direito Tributário

Das alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta um imposto estadual:

A

ICMS.

B

IOF.

C

IPTU.

D

IPI

E

ITBI.

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