Em sede de execução fiscal, é vedado embargar a execução se...

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Q1812208
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812208 Direito Tributário
No que se refere a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
Em sede de execução fiscal, é vedado embargar a execução sem prévia e suficiente garantia do juízo, respeitados a condição econômica do devedor e o direito constitucional de ação.
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