Lei estadual, buscando ampliar as possibilidades de cobrança...
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809862
Direito Tributário
Lei estadual, buscando ampliar as possibilidades de cobrança do
crédito tributário e diminuir o custo de sua cobrança judicial,
autorizou o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente
a tributos estaduais.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.