Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 23.954 questões
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Fiscal de Tributos |
Q1389955
Direito Tributário
A Constituição Federal impõe limites ao poder
de tributar, ou seja, limites ao poder de invadir
o patrimônio do contribuinte. Sobre os
princípios gerais do Sistema Tributário
Nacional, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Fiscal de Tributos |
Q1389954
Direito Tributário
Sobre as limitações do Poder de Tributar, a
Constituição de 1988, sem prejuízo de outras
garantias asseguradas ao contribuinte, dispõe
sobre as vedações à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios. Sobre essas
limitações, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Fiscal de Tributos |
Q1389953
Direito Tributário
Atribuir competências significa conferir
poderes, mas também deveres, para cujo
cumprimento é imprescindível a existência de
recursos financeiros suficientes. Assim, no
que tange a repartição de competências
tributárias, assinale a alternativa correta que
apresenta a indicação de imposto que compete
à União instituir.
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Fiscal de Tributos |
Q1389952
Direito Tributário
Com relação à Administração Tributária,
prevista no Código Tributário Nacional, em
específico no que tange a fiscalização, assinale
a alternativa incorreta.
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Borja - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Auditor Fiscal |
Q1367582
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5172/1966 e suas alterações) define
quais os casos em que é permitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores,
de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo
ou de terceiros sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades. Analise as assertivas abaixo,
em relação aos casos, bem como às respectivas exigências, em que é permitido à Fazenda Pública ou
a seus servidores a divulgação das informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito
passivo ou de terceiros, anteriormente citadas:
I. Em relação às informações sobre as inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e em relação às informações sobre parcelamento ou moratória. II. Na permuta de informações e mutua assistência entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. III. Nas solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, com o objetivo de investigar com urgência o sujeito passivo, por prática de infração administrativa, dispensando neste caso a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva.
Quais estão corretas?
I. Em relação às informações sobre as inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e em relação às informações sobre parcelamento ou moratória. II. Na permuta de informações e mutua assistência entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. III. Nas solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, com o objetivo de investigar com urgência o sujeito passivo, por prática de infração administrativa, dispensando neste caso a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva.
Quais estão corretas?
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Antônio Olinto - PR
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |
Q1360515
Direito Tributário
A moratória é a primeira das hipóteses de suspensão
da exigibilidade do crédito tributário. Sobre o tema, analisar
a sentença abaixo:
Trata-se de uma hipótese de dilatação no prazo para pagamento do tributo. Ela pode ser concedida de maneira geral ou individual, nos termos do artigo 152 do Código Tributário Nacional (1ª parte). O benefício pode ser concedido direta e genericamente por lei ou por ato administrativo declaratório do cumprimento dos requisitos previstos em lei (2ª parte).
A sentença está:
Trata-se de uma hipótese de dilatação no prazo para pagamento do tributo. Ela pode ser concedida de maneira geral ou individual, nos termos do artigo 152 do Código Tributário Nacional (1ª parte). O benefício pode ser concedido direta e genericamente por lei ou por ato administrativo declaratório do cumprimento dos requisitos previstos em lei (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Antônio Olinto - PR
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |
Q1360514
Direito Tributário
Em conformidade com a Legislação Tributária,
analisar os itens abaixo:
I. O sujeito ativo será a pessoa obrigada a pagar o tributo. II. O sujeito passivo será a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento. III. O sujeito ativo também é chamado pela lei de contribuinte.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O sujeito ativo será a pessoa obrigada a pagar o tributo. II. O sujeito passivo será a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento. III. O sujeito ativo também é chamado pela lei de contribuinte.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Antônio Olinto - PR
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |
Q1360513
Direito Tributário
Relativamente aos princípios, analisar os itens abaixo:
I. A Constituição Federal ao tratar do princípio da irretroatividade, determina que não há nenhuma hipótese em que se possa cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. II. O princípio da anterioridade tem garantia constitucional, e o CTN define que entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que instituem tais impostos.
I. A Constituição Federal ao tratar do princípio da irretroatividade, determina que não há nenhuma hipótese em que se possa cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. II. O princípio da anterioridade tem garantia constitucional, e o CTN define que entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que instituem tais impostos.
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Antônio Olinto - PR
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |
Q1360512
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre
conflito de competência, sobre matéria tributária, entre a
União, os Estados e os Municípios, caberá ao(à):
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
FSA-SP
Prova:
IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios |
Q1325709
Direito Tributário
A Constituição Federal atribui competências
para que os diversos entes federativos possam
instituir tributos. Sobre o princípio no qual eles
devem se basear para instituir os tributos,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |
Q1323158
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, não é um sujeito passivo do lançamento do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |
Q1323157
Direito Tributário
. É de Competência Tributária Municipal:
Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |
Q1323156
Direito Tributário
É de Competência Tributária Estadual:
Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |
Q1323155
Direito Tributário
Não é de Competência Tributária Federal:
Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |
Q1323154
Direito Tributário
É uma possibilidade de Extinção do Crédito Tributário:
Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |
Q1323153
Direito Tributário
É uma possibilidade de Exclusão do Crédito Tributário:
Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |
Q1323152
Direito Tributário
A autoridade tem plena ciência da atividade exercida pela empresa e a homologa. O importante é
a apuração do montante para que seja feita a homologação, mesmo que o contribuinte não tenha efetuado
o referido pagamento. O prazo máximo para o reconhecimento é de cinco anos, a partir da submissão.
Trata-se de uma definição de:
Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |
Q1323151
Direito Tributário
“Representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento
administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade,
estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável a pagar o tributo Estado”.
Estamos falando do:
Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |
Q1323150
Direito Tributário
Analise os itens abaixo:
I - Ocorre quando a legislação tributária impõe ao sujeito passivo da obrigação correspondente a declaração;
II - Ocorre nos tributos cuja legislação determina ao sujeito passivo o dever de realizar a apuração do valor a recolher e realizar o pagamento, antes mesmo de manifestação da autoridade administrativa;
III - Ocorre quando por iniciativa da própria autoridade administrativa. Ele ocorre, ordinariamente, nos casos onde a lei o determina. Portanto ele se aplica aos tributos cuja legislação não obriga o contribuinte a declarar, ou a pagar antecipadamente.
Podemos afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |
Q1323149
Direito Tributário
Assinale a melhor definição para o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN):
Conheça nossos planos