Lei ordinária do Estado X prevê a quitação de débitos tribut...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1809853 Direito Tributário

Lei ordinária do Estado X prevê a quitação de débitos tributários estaduais por meio de dação em pagamento de bens imóveis, após prévia avaliação e aceitação pela Secretaria Estadual de Fazenda. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A lei estadual ordinária poderia instituir esta nova modalidade de pagamento de tributos.

A dação em pagamento por meio de bens imóveis deveria ser instituída por lei estadual complementar.

A lei estadual não poderia condicionar o pagamento por dação à prévia avaliação pela Secretaria Estadual de Fazenda.

A Constituição não admite pagamento de tributo em espécie distinta de moeda (dinheiro).

O Código Tributário Nacional não admite pagamento de tributo em espécie distinta de moeda (dinheiro).

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