Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 674

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Sobral - CE

Q1210482 Direito Tributário

Os serviços públicos a que se refere o Código Tributário Nacional consideram-se

A

específicos, quando por ele usufruídos a qualquer título, independentemente de necessidades públicas ou de qualquer ação estatal.

B

utilizados efetivamente pelo contribuinte quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em funcionamento.

C

utilizados potencialmente pelo contribuinte quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção ou de necessidades públicas.

D

divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

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Q1210445

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Sobral - CE

Q1210445 Direito Tributário

Por determinação constitucional, a União entregará

A

do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

B

do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados, incluindo o Distrito Federal, e os Municípios.

C

do produto da arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados, 22% (vinte e dois por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios.

D

do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, 21% (vinte e um por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

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Q1208801

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS

Q1208801 Direito Tributário

Em relação ao imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, assinale a alternativa correta.

A

Em se tratando de transmissão causa mortis ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

B

A competência legislativa é dos Municípios.

C

O valor de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou direito transmitido.

D

Quando incidente sobre a incorporação do bem imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica, o valor de cálculo do imposto é o valor venal do bem.

E

Não incide nas transmissões gratuitas de bens imóveis inter vivos.

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Q1194962

Ano: 2019 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Contagem - MG

Q1194962 Direito Tributário

A imunidade tributária subjetiva se aplica aos impostos incidentes sobre renda, patrimônio e serviços.
Para o exercício desse direito, a entidade (sujeito) imune deverá observar os seguintes requisitos:

A

Previstos em lei ordinária nacional: (I) seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (II) seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (III) promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; (IV) não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; (V) aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando relatório circunstanciado de suas atividades.

B

Previstos em lei complementar nacional: (I) seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (II) seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (III) promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; (IV) não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; (V) aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, relatório circunstanciado de suas atividades.

C

Previstos em lei complementar nacional: (I) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título; (II) aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; (III) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

D

Previstos em lei ordinária federal: (I) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título; (II) aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; (III) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Q1185700

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM

Q1185700 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar federal n2 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, exceto para os serviços eventualmente indicados na referida lei, é de

A

2,0%.

B

3,0%.

C

1,0%.

D

2,5%.

E

1,5%.

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Q1183673

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ

Q1183673 Direito Tributário

Sobre fato gerador observe a situação a seguir: Marina é estudante de Medicina. Seu pai, Júlio, fez um contrato em que doava um imóvel para Marina, ficando estipulado que o imóvel só passará e permanecerá com Marina quando a mesma atuar como médica na sua cidade natal. A partir do momento em que Marina começar a atuar como médica em sua cidade natal, ela terá direito ao imóvel doado por seu pai, mas no momento em que Marina cessar o exercício da profissão em sua cidade natal, o imóvel voltará para o seu pai. Marque a opção que representa o fato gerador:

A

O fato gerador é quando Marina começar a atuar como médica, então Marina pagará o tributo incidente sobre doações.

B

O fato gerado do tributo incidente sobre doações é a partir da data do contrato.

C

Se Marina decidir após dois anos exercendo a profissão de médica da cidade natal sair da cidade, a mesma será ressarcida no valor pago de tributo incidente sobre doações.

D

Marina não perderá o imóvel, pois pagou o fato gerador.

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Q1183568

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ

Q1183568 Direito Tributário

De acordo com a definição de tributo apresentada no art 3 do Código Tributário Nacional, marque a opção que mais se enquadra com a definição de tributo:

A

Os tributos podem ser pagos em dinheiro ou através de prestação de contas de natureza pessoal.

B

A tributação decorre de uma manifestação jurídica de vontade das partes.

C

O tributo é constituído a partir de atos lícitos e só podem ser arrecadados em dinheiro.

D

O Estado tem poder de polícia para instituir tributos, podendo instituir ou extinguir de acordo com a sua necessidade.

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Q1181124

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Fiscal |

Q1181124 Direito Tributário

Sobre o ITBI, assinale a alternativa incorreta.

A

O imposto incide sobre a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

B

O imposto não incide quando da incorporação de bem imóvel ao capital social de pessoa jurídica que tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

C

O imposto incide sobre a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

D

O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos por incorporação ao capital social, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

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Q1181122

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Fiscal |

Q1181122 Direito Tributário

Ainda sobre os impostos em espécie, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

I. Para os efeitos do IPI, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

II. No IOF, o Poder Executivo não pode alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto.

III. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

IV. A receita líquida do IOF destina-se a formação de reservas monetárias, na forma da lei.

A

F – F – V – V.

B

V – V – V – V.

C

V – F – V – V.

D

F – F – F – V.

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Q1181121

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Fiscal |

Q1181121 Direito Tributário

Sobre os impostos em espécie, segundo o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ressalvado o seu possuidor a qualquer título.

B

o imposto, de competência dos Estados, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

C

com relação ao IPTU, na determinação da base de cálculo, considera-se o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

D

o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

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Q1176336

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-ES Prova: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Técnico de Nível Superior - Contabilidade |

Q1176336 Direito Tributário

Julgue o item, relativo aos diplomas legais e às interpretações técnicas da contabilidade.

Os estados não poderão cobrar ICMS com alíquotas diferentes, de acordo com a procedência da mercadoria.

Certo

Errado

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Q1176251

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Contador |

Q1176251 Direito Tributário

Texto associado

Quanto aos dispositivos legais e pronunciamentos técnicos, julgue o item.

Os impostos devem ter seus valores calculados com base na prestação de serviços específicos do Poder Público aos contribuintes.

Certo

Errado

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Q1176250

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Contador |

Q1176250 Direito Tributário

Texto associado

Quanto aos dispositivos legais e pronunciamentos técnicos, julgue o item.

A denominação de determinada cobrança realizada pelo Poder Público é irrelevante para caracterizar o valor cobrado como tributo.

Certo

Errado

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Q1175099

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capão da Canoa - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Capão da Canoa - RS - Advogado |

Q1175099 Direito Tributário

De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional, a lei relativa à contribuição de melhoria observará alguns requisitos mínimos; entre eles, a publicação prévia dos seguintes elementos:
I. Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição. II. Delimitação aproximada da zona beneficiada. III. Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1174776

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174776 Direito Tributário

Relativamente à repartição constitucional de receitas tributárias é correto afirmar que:

A

Pertencem aos Estados e Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem;

B

Pertencem ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

C

Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

D

As parcelas de receita pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, serão creditadas, três quartos, de acordo com o que dispuser lei estadual.

Q1174100

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CAU-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - CAU-MG - Contador |

Q1174100 Direito Tributário

Sobre a arrecadação e a administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de acordo com Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, é incorreto afirmar:

A

O cálculo do imposto sobre a renda na fonte relativo a férias de empregados será efetuado separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário.

B

A retenção na fonte pelo pagamento de décimo terceiro salário será devido sobre o valor integral no mês de sua quitação, não havendo retenção em caso de antecipação.

C

Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte os rendimentos do trabalho assalariado pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas.

D

A base de cálculo do imposto sobre a renda na fonte será o somatório dos rendimentos pagos, no mês, pela mesma fonte pagadora, incluindo os tributados exclusivamente na fonte e os isentos.

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Q1174097

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CAU-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - CAU-MG - Contador |

Q1174097 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir sobre o a obrigação tributária, de acordo com a Lei nº 5.172/66.
I. A obrigação tributária denominada acessória surge com a ocorrência do fato gerador tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. II. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. III. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Estão corretas as afirmativas

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q1173154

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173154 Direito Tributário

São hipóteses de exclusão do crédito tributário:

A

isenção e remissão.

B

pagamento e depósito integral em dinheiro.

C

anistia e isenção.

D

liminar em ação judicial e conversão de depósito em renda.

E

anistia e remissão.

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Q1173153

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173153 Direito Tributário

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

A

tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

B

tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

C

no momento em que a autoridade tributária fizer o lançamento tributário, atividade esta de cunho administrativo e plenamente vinculada à lei.

D

tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

E

90 (noventa) dias após a publicação da lei que modificar o enquadramento legal de situação jurídica previamente constituída.

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Q1173152

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173152 Direito Tributário

É correto afirmar sobre os sujeitos da obrigação tributária, com relação às hipóteses de solidariedade, que

A

em regra, o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

B

a isenção ou remissão de crédito aproveita apenas a um dos obrigados subsistindo quanto aos demais pelo saldo em qualquer caso.

C

não são solidariamente obrigadas em regra as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

D

em regra, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.

E

a solidariedade tributária conforme prevista no Código Tributário Nacional não comporta benefício de ordem.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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