Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 24.476 questões
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Agente Fiscal |
Q4252314
Direito Tributário
Nos casos previstos em lei prevejam o
lançamento tributário realizado sem qualquer
ação por parte do Contribuinte, somente
exigindo da autoridade tributária que utilize as
informações constante nos cadastros do
Município para efetuar o lançamento de forma
unilateral, neste caso o lançamento é
denominado:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Agente Fiscal |
Q4252313
Direito Tributário
O Sistema tributário é composto por
obrigações impostas pelo sujeito ativo e que
devem ser cumpridas pelos sujeitos passivos
tributários, conforme determinado na
legislação. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa correta acerca da
obrigação tributária:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251641
Direito Tributário
Durante a realização de uma fiscalização
em uma empresa localizada no Município de
Rebouças, o Auditor Fiscal foi indagado pelo
Contribuinte que estava sob fiscalização da
razão de sua empresa estar sendo fiscalizada
e não as demais empresas do mesmo ramo.
Alega que está sendo fiscalizado por possuir
inimizades com políticos da região. Além
destes argumentos, o fiscalizado disse que
gostaria de apresentar uma denúncia de
infração à legislação tributária por parte de
seu concorrente direto. Neste caso a resposta
a ser dada pelo servidor público deve ser:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251640
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal prevê que
os débitos não quitados sejam parcelados
como forma de facilitar a quitação e assegurar
o ingresso dos recursos nos cofres públicos.
Em casos específicos, os tributos não pagos e já parcelados poderão ser reparcelados. No caso do primeiro reparcelamento, o Contribuinte deverá pagar à vista o percentual de:
Em casos específicos, os tributos não pagos e já parcelados poderão ser reparcelados. No caso do primeiro reparcelamento, o Contribuinte deverá pagar à vista o percentual de:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251639
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal determina
que a prova de quitação do tributo será feita
exclusivamente por meio de certidão negativa,
expedida nos termos em que tenha sido
requerida pelo sujeito passivo ou interessado
e terá validade de:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251638
Direito Tributário
É assegurado ao Sujeito Passivo o direito
de apresentar consulta sobre interpretação a
aplicação da legislação tributária, desde que
realizada antes do início da ação fiscal. Sobre
o processo de consulta tributária previsto na
legislação municipal, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251637
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal define que o
procedimento administrativo tributário terá
como início a lavratura do auto de infração, do
termo de apreensão de livros ou documentos
fiscais ou a reclamação por parte do sujeito
passivo. Sobre o processo administrativo tributário previsto na legislação municipal,
assinale a única alternativa Incorreta:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251636
Direito Tributário
Suponha que um Contribuinte possua um
imóvel na área urbana do Município de
Rebouças. O imóvel está sendo utilizado e
edificado corretamente, não incidindo em
nenhuma hipótese de subtilização ou
subaproveitamento, cumprindo efetivamente a
sua função social. Os dados do imóvel são os
seguintes:
- Valor venal do imóvel construído R$ 450.000,00.
Considerando a legislação vigente e alíquotas padrões para o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU previstos na legislação municipal, assinale a alternativa que apresenta o valor devido pelo Contribuinte:
- Valor venal do imóvel construído R$ 450.000,00.
Considerando a legislação vigente e alíquotas padrões para o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU previstos na legislação municipal, assinale a alternativa que apresenta o valor devido pelo Contribuinte:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251635
Direito Tributário
Os débitos tributários municipais não
quitados serão inscritos em dívida ativa após
os prazos legais para posterior cobrança
judicial, quando serão cobrados custas,
honorários e demais despesas. Conforme o
Código Tributário Municipal, o Poder
Executivo poderá deixar de ajuizar ações de
execuções fiscais caso o valor do débito seja
inferior às custas judiciais e custos
administrativos, cujo valor limite será:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251634
Direito Tributário
O código Tributário Municipal de
Rebouças prevê que os créditos tributários
municipais, não quitados nos respectivos
vencimentos, serão acrescidos de multas
correção monetária e juros moratórios. Os
juros moratórios aplicados sobre os créditos
tributários não quitados no vencimento serão
no percentual de:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251632
Direito Tributário
A Lei Complementar Federal nº 123/2006
instituiu o regime simplificado para apuração
e recolhimento de tributos para micro e
pequenas empresas, chamado de Simples
Nacional. Assinale a única alternativa que
apresenta um tributo Municipal que será
recolhido em guia única em conjunto com os
demais tributos abrangidos pelo Simples
Nacional:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251631
Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece regras e
divide atribuições para cada tributo. Isto se
faz necessário para determinar os limites e
requisitos para cobrança dos tributos,
garantindo isonomia e segurança jurídica aos
Contribuintes. Assinale o único tributo
previsto na Constituição Federal do Brasil que
é de competência exclusiva dos Municípios:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251630
Direito Tributário
O prazo previsto na legislação para que
ocorra a decadência direito de realizar o
crédito tributário será de ______________
anos, contados a partir do primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado.
Transcorrido o prazo sem que a Autoridade
tributária tenha realizado o lançamento, o
crédito tributário será considerado
______________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251629
Direito Tributário
Certidão é o documento emitido pela
Fazenda Pública com a finalidade de
comprovar a situação do Contribuinte perante
terceiros. O tipo de certidão a ser emitido terá
como base a situação fiscal do solicitante no
momento do pedido. Assinale a única
alternativa que em seria emitida uma Certidão
Positiva com Efeitos de Negativa:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251627
Direito Tributário
Constituído o crédito tributário, nasce a
obrigação do sujeito passivo que deve ser
satisfeita por uma das hipóteses previstas na
legislação. Suponha que ao receber a
comunicação sobre o lançamento tributário
realizado em seu nome, o Contribuinte
apresente Recurso dentro do prazo previsto.
Diante da situação apresentada, até que
ocorra o julgamento do pedido o referido
crédito tributário estará na situação:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251626
Direito Tributário
O lançamento é definido no Código
Tributário Nacional como a atividade
vinculada em que a Autoridade Administrativa
identifica a ocorrência do fato gerador, o
sujeito passivo e o montante do tributo
devido, bem como a penalidade pecuniária
nos casos de infração à algum dispositivo
legal. Pede-se ao Candidato ao cargo de
Auditor Fiscal que assinale a única alternativa
que apresenta hipóteses de lançamento
previstas no Código Tributário Nacional:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251625
Direito Tributário
Para que a relação tributária ocorra devem
estar presentes todos os pressupostos legais,
iniciando pela instituição do tributo, a
definição do Ente que possui poder para
cobrar o crédito tributário, o Contribuinte e a
operação a ser tributada. Analise as
afirmativas abaixo que tratam das
características da obrigação tributária:
I - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II - O sujeito passivo que não seja o Contribuinte, mas que possua obrigação decorrente de disposição expressa na legislação é chamado de Responsável.
III - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
IV - A legislação prevê que o domicílio tributário das pessoas naturais será sempre o local onde realiza suas atividades econômicas ou profissionais.
Estão corretas:
I - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II - O sujeito passivo que não seja o Contribuinte, mas que possua obrigação decorrente de disposição expressa na legislação é chamado de Responsável.
III - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
IV - A legislação prevê que o domicílio tributário das pessoas naturais será sempre o local onde realiza suas atividades econômicas ou profissionais.
Estão corretas:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251624
Direito Tributário
A obrigação tributária que decorre da
legislação tributária e tem por objeto as
prestações, positivas ou negativas, nela
previstas no interesse da arrecadação ou da
fiscalização dos tributos, é denominada:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251623
Direito Tributário
Os tributos representam a principal fonte
de receitas dos Entes Públicos e servem para
custear a estrutura estatal e proporcionar
serviços públicos de qualidade para a
população. A atribuição para instituir e
arrecadar tributos decorre de lei e,
principalmente, da Constituição Federal.
Assinale a única alternativa que apresenta
uma afirmativa correta sobre as
características dos tributos:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |
Q4251450
Direito Tributário
A pessoa obrigada ao pagamento do
tributo ou penalidade pecuniária, é chamada
de:
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