Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 530

Q2026854

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Advogado |

Q2026854 Direito Tributário

No que se refere à repartição das receitas tributárias, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é CORRETO afirmar que os Municípios

A

são detentores de vinte por cento do produto da arrecadação do imposto de transmissão causa mortis e doação, relativo a bens imóveis e respectivos direitos.

B

recebem da União dez por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

C

podem sofrer restrição, em quaisquer circunstâncias, à entrega e ao emprego de recursos por parte da União, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

D

são detentores do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, bem como por suas autarquias e fundações.

E

recebem vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelos respectivos Estados da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, atendidos certos critérios constitucionais.

Q2025500

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025500 Direito Tributário

A respeito das garantias oferecidas em execução fiscal, com base na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o entendimento do STJ, não é admitida a oposição de embargos à execução sem o oferecimento de prévia garantia.

B

O seguro-garantia, oferecido na execução fiscal, importa na suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

C

O oferecimento de fiança bancária não é suficiente para permitir que o Contribuinte faça jus à expedição de certidão de regularidade fiscal.

D

O depósito integral faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

E

Não é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada.

Q2025498

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025498 Direito Tributário

A respeito das hipóteses de exclusão do crédito tributário, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

B

Em havendo obrigação tributária solidária, caso seja concedida isenção pessoalmente a um dos obrigados, deverão os demais ser exonerados do dever de pagar o tributo.

C

A anistia pode ser concedida relativamente a atos qualificados em lei, definidos como contravenções, ainda que praticados com dolo.

D

A isenção exime o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias relacionadas ao tributo.

E

A lei que institua isenção ou anistia deverá tratar exclusivamente da exclusão do crédito tributário, não podendo tratar de outro tema.

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Q2025497

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025497 Direito Tributário

A respeito da constituição do crédito tributário, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, deverá a Administração, antes de constituir o crédito tributário, notificá-lo para oportunizar a apresentação de defesa administrativa.

B

O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

C

A revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do art. 149 do CTN, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

D

A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente o crédito tributário e dá início ao cômputo do prazo decadencial.

E

Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

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Q2025496

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025496 Direito Tributário

Considere que o Município está exigindo a cobrança de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) de João, que é proprietário de imóvel histórico na Cidade de Orlândia. Os débitos são relativos aos exercícios de 2014 e 2015. Em função da sua importância para os munícipes, a autoridade competente pretende desapropriar o bem, no ano de 2016, momento em que expede o decreto expropriatório. Considerando que João não concorda com a perda do bem, o Município propõe ação de desapropriação e se imite na posse no ano de 2017. O processo transitou em julgado em sentido favorável ao Município no ano de 2018, exercício em que foi formalizada a inscrição da propriedade do bem em favor do Município. Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

por se tratar de bem imóvel e o Município ser o titular dos créditos tributários, a dívida deve ser extinta, pela confusão.

B

por se tratar de hipótese de aquisição originária da propriedade, a João caberá o pagamento dos débitos tributários relativos aos fatos geradores praticados antes da imissão provisória na posse.

C

considerando que a transferência da propriedade somente acontece com o registro da mudança da titularidade no cartório competente, é a partir desse momento que João deixará de ser o contribuinte do imposto.

D

os créditos tributários devidos por João se sub-rogam no preço da indenização devida em função da desapropriação.

E

a partir da expedição do decreto expropriatório, João perderá a propriedade do bem, assim como deixará de ser contribuinte do imposto.

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Q2025495

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025495 Direito Tributário

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade tributária não impede o uso da norma tributária em branco.

B

O princípio da anterioridade tributária assegura que não será realizada a cobrança de tributo sem prévia autorização orçamentária.

C

O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se a qualquer modificação que altere o valor de imposto.

D

O princípio do não confisco não se aplica às multas tributárias, dado o seu caráter punitivo.

E

A União, com o objetivo de garantir a supremacia do interesse público, poderá conceder isenção de impostos estaduais e municipais.

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Q2025424

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025424 Direito Tributário

No que tange ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS:
I - O imposto é de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física. II - A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. III - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I.

E

I, II e III.

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Q2024642

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Procurador Municipal |

Q2024642 Direito Tributário

Em relação à competência tributária dos entes federados, conforme delimitada pela Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. Compete à União instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. III. Compete aos Municípios instituir imposto sobre propriedade territorial rural.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2024640

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Procurador Municipal |

Q2024640 Direito Tributário

A respeito das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, enumeradas pela Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Suspensão do crédito tributário. (2) Extinção do crédito tributário.
( ) Transação. ( ) Depósito do montante integral. ( ) Compensação.

A

1 - 1 - 2.

B

1 - 2 - 1.

C

2 - 1 - 2.

D

2 - 2 - 1.

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Q2024320

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Auditor Fiscal - Edital nº 3 |

Q2024320 Direito Tributário

Contribuinte cometeu uma infração tributária no mês de outubro de 2022 devendo promover o recolhimento do tributo e encargos de mora, estando sujeito a aplicação de multa pela falta cometida. No início do mês de novembro de 2022 procurou a Administração Tributária do Município para realizar a Denúncia Espontânea. Assinale a alternativa que está de acordo com a legislação:

A

Contribuinte pode realizar a denúncia espontânea após Notificação Preliminar da Fiscalização Tributária acerca da infração cometida, devendo recolher o valor do tributo, sem encargos de mora e excluindo a aplicação da penalidade.

B

Contribuinte pode realizar a denúncia espontânea após Notificação Preliminar da Fiscalização Tributária acerca da infração cometida, devendo recolher o valor do tributo, com encargos de mora e com redução de 50% (cinquenta por cento) da penalidade.

C

Contribuinte pode realizar a denúncia espontânea antes do recebimento da Notificação Preliminar da Fiscalização Tributária acerca da infração cometida, devendo recolher o valor do tributo, com encargos de mora, excluindo a aplicação da penalidade.

D

Contribuinte pode realizar a denúncia espontânea antes do recebimento da Notificação Preliminar Tributária acerca da infração cometida, devendo recolher o valor do tributo, com encargos de mora e com redução de 50% (cinquenta por cento) da penalidade.

E

Contribuinte pode realizar a denúncia espontânea após Intimação e Notificação Preliminar Tributária acerca da infração cometida, devendo recolher o valor do tributo, com encargos de mora e excluindo a aplicação da penalidade.

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Q2024319

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Auditor Fiscal - Edital nº 3 |

Q2024319 Direito Tributário

O crédito tributário possui presunção de executoriedade, visto que a autoridade deve ter observado todos os requisitos para concluir o lançamento, mas pode ser modificado quando houver prova em contrário. Caso os tributos não sejam recolhidos no prazo legal, estarão aptos para serem inscritos em dívida ativa, podendo resultar em cobrança judicial. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmação correta acerca dos temas mencionados:

A

A legislação que trata das normas de fiscalização dos Contribuintes não pode ser utilizada para aqueles que possuem imunidade tributária.

B

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a extinção do crédito tributário.

C

O débito tributário inscrito em dívida ativa não pode ser parcelado nem pode ser compensado com eventuais créditos do Contribuinte.

D

Não é vedada a divulgação de dados referentes inscrição de créditos tributário em dívida ativa.

E

Os valores inscritos em dívida ativa não sofrem atualização de juros e multa, mas estão sujeitos a incidência de cobrança de honorários de execução.

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Q2024318

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Auditor Fiscal - Edital nº 3 |

Q2024318 Direito Tributário

A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador e dela decorre o início da relação entre sujeito ativo e passivo. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos legais da obrigação tributária.
I - Contribuinte solicitou mudança de seu domicílio tributário para outro endereço no Município, argumentando que realiza suas atividades fora do estabelecimento e neste novo local possui pessoas que podem receber eventuais comunicações do Ente Público. II - Um exemplo de obrigação acessória seria a entrega de declaração por meio dos sistemas da Prefeitura, mas a falta do envio no prazo legal pode gerar multa e esta é classificada como obrigação principal. III - Fato gerador do Imposto Sobre Serviços (ISS) é a prestação dos serviços que incidem o referido tributo, independente da emissão do documento fiscal. IV - Sujeito passivo é denominado responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q2024317

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Auditor Fiscal - Edital nº 3 |

Q2024317 Direito Tributário

Os tributos devem ser instituídos e cobrados por aqueles que possuem competência legal, respeitando os limites e as vedações constitucionais. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características dos tributos:
I - Se for promulgada lei aumentando a alíquota de um imposto municipal no mês de setembro, a cobrança da nova alíquota só poderá ter a início a partir de janeiro do ano seguinte. II - O Município de Ponta Grossa pode cobrar taxas incidentes sobre o imóvel onde funciona um órgão do Governo do Estado do Paraná. III - As taxas podem ser cobradas como contrapartida dos serviços públicos prestados aos contribuintes ou colocados à sua disposição, enquanto os impostos são cobrados independentemente de qualquer atividade estatal. IV - O Município de Ponta Grossa pode cobrar Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana das instituições de educação sem fins lucrativos.
Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q2024316

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Auditor Fiscal - Edital nº 3 |

Q2024316 Direito Tributário

Para participar de uma licitação pública, os interessados devem comprovar a regularidade da sua situação fiscal perante a Fazenda Pública. O documento que deve ser apresentado é a Certidão de Débitos para demonstrar sua situação perante o órgão. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese em que a Certidão emitida seria na situação Positiva com Efeitos de Negativa:

A

Contribuinte apresentou um Recurso contra Auto de Infração após o prazo legal para sua manifestação.

B

Contribuinte possui um parcelamento de débito que está com duas parcelas em atraso.

C

Contribuinte utilizou um pagamento a maior que havia realizado no mês anterior para compensar o tributo do mês corrente.

D

Contribuinte possui débito tributário com vencimento para o mês seguinte.

E

Contribuinte apresentou um pedido de prescrição do Débito Tributário e o pedido foi deferido.

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Q2024315

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Auditor Fiscal - Edital nº 3 |

Q2024315 Direito Tributário

O Lançamento Tributário é atividade privativa da autoridade administrativa do Município. Para que seja realizado, são necessários alguns requisitos, como a ocorrência do fato gerador, a identificação do sujeito passivo, o enquadramento na legislação e o valor da operação. Analise as afirmativas abaixo que tratam do lançamento tributário:
I - O fato gerador de uma operação tributável ocorreu no mês de maio/2022 e a alíquota deste tributo tenha sido elevada no mês de junho/2022. Supondo que o lançamento ocorreu no mês de novembro/2022, a alíquota que deve ser utilizada é aquela vigente na data da ocorrência do fato gerador.
II - A modalidade de lançamento em que o Contribuinte antecipa o pagamento do tributo, sem análise prévia da autoridade, é denominada por homologação.
III - Quando o sujeito passivo apresenta uma declaração e ela serve como base para a autoridade efetivar o lançamento, será classificado na modalidade lançamento por confirmação.
IV - O Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em que a autoridade verifica as informações constantes no cadastro e realiza o lançamento é chamado de lançamento de ofício.
Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q2022071

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assessor Jurídico |

Q2022071 Direito Tributário

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo com o art. 9º do CTN, exceto:

A

Instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município;

B

Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65 do CTN;

C

Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

D

Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

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Q2022070

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assessor Jurídico |

Q2022070 Direito Tributário

Existem limitações tributárias trazidas à baila no Nosso CTN. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. De acordo com o caput, acima, apresentado, do art. 7º do CTN, é correto afirmar, exceto:

A

A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir;

B

A atribuição pode não ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido;

C

A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido;

D

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos;

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Q2021684

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Fiscal de Tributos |

Q2021684 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as taxas.

A

O fato gerador das taxas é o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tem competência para institui-las

C

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

D

têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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Q2021682

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Fiscal de Tributos |

Q2021682 Direito Tributário

O CTN, define que a base de cálculo do IPTU será o:

A

O valor de mercado caso fosse vender o imóvel.

B

O valor venal do imóvel.

C

O valor constante na matrícula do imóvel.

D

O valor venal do imóvel mais os valores das benfeitorias.

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Q2021681

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Fiscal de Tributos |

Q2021681 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, analise as alternativas corretas sobre o IPTU.
I. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. II. pode ser cobrado na zona urbana e zona rural. III. É de competência dos municípios, mas em casos especiais podem ser instituídos pelo estado. IV. Tem que ter pelo menos 1 desses requisitos para ser cobrado: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

A

Somente a I, III, IV estão corretas

B

Somente a I, está correta

C

Somente a II, IV estão corretas

D

Somente a II, III, estão corretas

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