Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 535

Q4251449

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251449 Direito Tributário

Analise as assertivas sobre impostos, e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS:

I - Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.
II - Contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
III - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
IV - Mesmo cancelada a declaração de importação, é devido o imposto pago, não sendo passível de restituição.

A

I, II, III e IV.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

Apenas I, II e III.

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Q4249003

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |

Q4249003 Direito Tributário

Analise os enunciados abaixo:

I. Por ser de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, consideram-se inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de guias/carnês de recolhimento de tributos.

II. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

III. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

IV. É constitucional a instituição e cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica nas vias públicas.

Estão INCORRETOS apenas

A

I, II e III.

B

II e IV.

C

II, III e IV.

D

I e III.

E

I e IV.

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Q4249002

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |

Q4249002 Direito Tributário

Em relação ao IPTU (Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana), é INCORRETO afirmar que

A

a majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária.

B

incide IPTU sobre o imóvel pertencente à pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado, sendo a empresa cessionária a devedora do tributo.

C

se trata de imposto que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

D

não incide ITR, mas IPTU, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, ainda que comprovada a utilização em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

E

cabe à lei municipal definir quem é o sujeito passivo do IPTU, se o promitente vendedor ou o promitente comprador de imóvel, ante a celebração de negócio jurídico de promessa de compra e venda que visa à transmissão da propriedade.

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Q4215857

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2022 - UNILAB - Contador |

Q4215857 Direito Tributário

Em relação ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, objeto da Lei Complementar 116/2003, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
II. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
III. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
IV. O imposto de que trata a referida Lei Complementar não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

É correto o que se afirma

A

apenas em I, II e III.

B

apenas em II, III e IV.

C

apenas em I, III e IV.

D

apenas em I, II e IV.

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Q4201618

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Tecnólogo em Gestão De Recursos Humanos |

Q4201618 Direito Tributário

Assinale a alternativa que NÃO representa uma restrição para as microempresas ou empresas de pequeno porte recolherem os impostos e contribuição na forma do Simples Nacional de acordo com o Art. 17 da Lei Complementar 123/2006.

A

Que preste serviço de transporte.

B

Que tenha sócio domiciliado no exterior.

C

De cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.

D

Que exerça atividade de importação de combustíveis.

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Q4201617

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Tecnólogo em Gestão De Recursos Humanos |

Q4201617 Direito Tributário

De acordo com o Art. 13 da Lei Complementar 123/2006 o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO.

A

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.

B

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

C

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

D

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

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Q4198138

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Contador |

Q4198138 Direito Tributário

Conforme Regulamento de Imposto de Renda, regulamentado pelo Decreto nº 9.580 de 2018, assinale a alternativa correta.

A

Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e as pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados.

B

São tributáveis os rendimentos originários do trabalho e assemelhados: a alimentação, o transporte e os uniformes ou as vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado.

C

Na hipótese de rendimentos do trabalho assalariado recebidos em moeda estrangeira por servidores ausentes no exterior a serviço do País de autarquias ou de repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, consideram-se tributáveis vinte e cinco por cento do total recebido.

D

Não são tributáveis os rendimentos provenientes da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive por meio de arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária.

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Q4198128

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Contador |

Q4198128 Direito Tributário

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre tributos fiscais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Contribuições parafiscais são tributos instituídos para promover o financiamento de atividades públicas. São, portanto, tributos finalísticos, ou seja, a sua essência pode ser encontrada no destino dado, pela lei, ao que foi arrecadado.

( ) Impostos incidem, por exemplo, sobre a propriedade de imóvel urbano (IPTU), a disponibilidade de renda (Imposto sobre a Renda), a propriedade de veículo automotor (IPVA), entre outros.

( ) Empréstimos compulsórios decorrem de atividades estatais, tais como os serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, exemplos: custas judiciais e a taxa de licenciamento de veículos.

( ) Taxas têm por finalidade buscar receitas para o Estado a fim de promover o financiamento de despesas extraordinárias ou urgentes, quando o interesse nacional esteja presente.

A

V – V – F – F.

B

F – F – F – F.

C

V – F – F – V.

D

F – F – V – V.

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Q4198127

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Contador |

Q4198127 Direito Tributário

O Decreto nº 9.580, de 2018, regulamenta a tributação, a fiscalização, e arrecadação e a administração do Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer natureza. Sobre este decreto, assinale a alternativa incorreta.

A

Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver.

B

O imposto sobre a renda devido será calculado por meio da utilização dos valores correspondentes à soma das tabelas progressivas mensais relativas aos meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário.

C

São tributáveis os rendimentos provenientes da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, exceto por meio de arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais.

D

Será obrigatória a emissão de recibo ou de documento equivalente pelo locador ou pelo administrador do bem, quando do recebimento de rendimentos da locação de bens móveis ou imóveis.

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Q4198069

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tributador |

Q4198069 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta referente aos tipos de impostos.

A

Impostos federais são responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país.

B

Os impostos estaduais são destinados à manutenção da administração do Governo Estadual, bem como a financiamento de serviços públicos do estado e investimentos em infraestrutura a nível estadual.

C

Os impostos federais, estaduais e municipais são destinados a manter as suas respectivas máquinas públicas funcionando.

D

Os impostos municipais são responsáveis por mais de 30% da arrecadação do país. E os impostos classificados são: IPTU, ISS, ITBI.

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Q4198064

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tributador |

Q4198064 Direito Tributário

Sobre impostos, tarifas, contribuições fiscais e parafiscais, assinale a alternativa correta.

A

As taxas são os principais tributos de uma empresa. Eles são encargos financeiros que incidem sobre o patrimônio, a renda e o consumo. Sua principal característica é a não vinculação, sendo cobrados independentemente de qualquer serviço prestado pelo Estado.

B

O imposto é um tributo vinculado a uma prestação de serviço pelo Estado, que coloca à disposição dos contribuintes determinados serviços; como iluminação pública ou coleta de lixo.

C

Contribuição especial é um tributo pouco usado, que deve estar vinculado a uma contraprestação estatal. Ele incide quando o governo faz uma obra pública que gera valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Q4198061

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tributador |

Q4198061 Direito Tributário

Sobre os princípios teóricos da tributação, assinale a alternativa incorreta.

A

Princípio da neutralidade relata que o sistema tributário não deve influenciar as decisões dos agentes econômicos sobre alocação de recursos.

B

Princípio da transparência apresenta que o sistema tributário deve ser compreensível para os contribuintes, de forma a estimular a contribuição e devem ser escondidas dos contribuintes o total que é arrecadado pelo Governo, e o modo como tais recursos são efetivamente.

C

Princípio da simplicidade, a legislação tributária deve ser simples, de fácil entendimento e interpretação; custo da administração dos tributos deve ser baixo (tanto para o Governo quanto para os próprios contribuintes); custos adicionais representam perda de eficiência econômica.

D

Equidade Horizontal, dar o mesmo tratamento (tributar da mesma forma) a indivíduos considerados iguais. Equidade vertical, diferenciar o tratamento (tributário) para contribuintes que estejam em situação desiguais.

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Q4194805

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Fiscal de Tributos |

Q4194805 Direito Tributário

Grande parte dos princípios teóricos de tributação aplicáveis no Brasil estão insculpidos na Constituição Federal de 1988, e dentre eles, as limitações ao poder de tributar, estabelecidas nos seus arts. 150 a 152. Tendo isto em mente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É vedado à União instituir taxas sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos Estados e Municípios.
II. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre os templos de qualquer culto.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.
IV. É permitido aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.
V. É permitido aos Municípios cobrar contribuições de melhoria em decorrência de obras que beneficiem imóveis da União.

A

Apenas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas II, III e V estão corretas.

C

Apenas I, II e V estão corretas.

D

Apenas II, IV e V estão corretas

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Q4194804

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Fiscal de Tributos |

Q4194804 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. É o chamado princípio da anterioridade ou princípio da não-surpresa. Assinale a alternativa que configura uma exceção a essa regra.

A

Imposto sobre a propriedade territorial rural.

B

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C

Imposto sobre a circulação de mercadorias.

D

Imposto sobre grandes fortunas.

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Q4194803

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Fiscal de Tributos |

Q4194803 Direito Tributário

Dentre as classificações doutrinárias de tributos está aquela que os segrega entre progressivos e regressivos. Segundo Caparroz (2019) “Dito de forma simples, a progressividade exigiria mais de quem tem mais, menos de quem tem menos e nada de quem pouco possui”. Com base no exposto, assinale a alternativa que não representa um tributo progressivo no Brasil.

A

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS).

B

Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).

C

Imposto Territorial Rural (ITR).

D

Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU).

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Q4194801

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Fiscal de Tributos |

Q4194801 Direito Tributário

A respeito do regramento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis constante da Lei Municipal nº 1.500/2005, assinale a alternativa correta.

A

O imposto incide sobre qualquer ato de transmissão, oneroso ou não.

B

O imposto incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito, exceto quando seu objeto seja o ramo imobiliário.

C

A alíquota do imposto é de 2% sobre a base de cálculo, e este será pago antes da ocorrência do fato gerador, nos prazos estabelecidos pelo Poder Executivo

D

A base de cálculo do imposto é o valor declarado pelo contribuinte ou o valor venal dos bens e direitos transmitidos, o que for maior.

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Q4194800

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Fiscal de Tributos |

Q4194800 Direito Tributário

Acerca das normas de Direito Tributário previstas na Lei Municipal nº 1.500/2005, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A isenção de determinado tributo municipal desobriga o sujeito passivo tributário do cumprimento das obrigações acessórias. ( ) É vedado ao Prefeito Municipal autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos certos e vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. ( ) O débito não pago no seu vencimento será imediatamente inscrito como dívida ativa, para efeito de cobrança judicial, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o tributo.

A

F – F – V.

B

F – F – F.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

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Q4194799

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Fiscal de Tributos |

Q4194799 Direito Tributário

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que não corresponde a um tributo de competência do Município de Paranacity, de acordo com a Lei Municipal nº 1.500/2005 (Código Tributário Municipal de Paranacity/PR).

A

Taxa de execução de obras particulares.

B

Taxas de conservação de pavimento.

C

Contribuição para custeio de iluminação pública.

D

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações.

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Q4194798

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Fiscal de Tributos |

Q4194798 Direito Tributário

Para o desempenho das funções de Fiscal de Tributos é de fundamental importância o conhecimento das definições contidas no Código Tributário Nacional. Dentre elas, a principal é a própria definição de tributo, contida no art. 3º da Lei nº 5.172/1966. Com base no exposto, são características do tributo, exceto:

A

ser uma prestação compulsória.

B

poder servir de punição a ato ilícito

C

ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

ser instituído por lei.

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Q4191514

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tesoureiro |

Q4191514 Direito Tributário

Levando em consideração o que dispõe o Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
( ) A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
( ) A atualização monetária da base de cálculo do tributo deverá ser estabelecida por lei.
( ) Em regra, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que extinguem ou reduzem isenções.

A

F – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – F – F – V.

D

V – F – F – V.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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