Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 476

Q2372694

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372694 Direito Tributário

A respeito dos impostos de competência estadual, é INCORRETO afirmar que:

A

É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

B

Incidirá ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação de opção da compra.

C

As vendas de salvados pelas companhias seguradoras não se enquadram no conceito de operações relativas à circulação de mercadorias, logo, não se sujeitam ao ICMS.

D

A incidência de IPVA não inclui embarcações e aeronaves.

Q2372693

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372693 Direito Tributário

Sobre a exclusão do crédito tributário, é correto afirmar que:

A

A isenção alcança fatos geradores ocorridos antes da lei.

B

A anistia implica na exclusão ou dispensa do tributo.

C

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, redução da base de cálculo e isenção parcial não se equiparam.

D

A anistia não depende de lei específica para ser concedida.

Q2372692

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372692 Direito Tributário

Leia as opções abaixo:

I - Em caso de cobrança indevida ou pagamento espontâneo de tributo indevido, o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do valor.
II - O direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de 02 (dois) anos nos casos em que o interessado tiver o pedido negado na via administrativa e precisar propor ação anulatória.
III - O prazo de decadência fluirá no curso do processo administrativo para impugnação do lançamento.
IV - A inscrição do crédito na dívida ativa pode configurar termo para contagem do prazo prescricional.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2372691

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372691 Direito Tributário

O crédito tributário regularmente constituído é líquido, certo e exigível, podendo ser cobrado pela Fazenda Pública, através da execução fiscal. Porém, é sabido que as causas de suspensão impedem o seu ajuizamento. Sobre o tema e o que a legislação dispõe, é correto afirmar que:

A

A suspensão que trata o Código Tributário Nacional atinge a exigibilidade do crédito tributário, suspendendo, assim, a obrigação tributária.

B

A moratória não constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

C

A fiança bancária é equivalente ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão do crédito tributário.

D

É vedado ao Fisco ajuizar execução fiscal antes do julgamento definitivo de recurso administrativo feito pelo contribuinte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2372690

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372690 Direito Tributário

O crédito tributário, para ser exigido, deve ser formalizado por meio de lançamento. Trata-se de direito subjetivo da Fazenda Pública ao objeto da obrigação tributária. Tendo em vista o que dispõe a legislação sobre o assunto, assinale a opção correta:

A

O crédito tributário diz respeito ao tributo em sentido estrito, mas não sobre as penalidades que incidem sobre ele.

B

O lançamento do tributo tem efeitos ex nunc.

C

Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPTU, o contribuinte é notificado do lançamento pelo envio do carnê a seu endereço.

D

Nos casos de lançamento por homologação, a entrega de declaração ao reconhecer o débito não é suficiente para constituir o crédito tributário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2372689

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372689 Direito Tributário

A imunidade é uma exoneração tributária prevista na Constituição Federal, através de normas que estabelecem situações em que é vedado às pessoas políticas exercerem suas competências tributárias. Dito isso, assinale a alternativa correta acerca do tema:

A

Imunidade e isenção tributária são hipóteses de exclusão do crédito tributário.

B

A imunidade recíproca, isto é, a impossibilidade de uma pessoa política tributar a outra sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, contudo, não sendo extensivo às autarquias e fundações mantidas pelo ente.

C

Empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias que exploram atividade econômica são atingidas pela imunidade tributária.

D

A imunidade relativa a templos de qualquer culto é classificada como imunidade subjetiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2358639

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2358639 Direito Tributário

Vitória firmou escritura pública de compra e venda de imóvel, ainda não levada a registro, para o qual existem dívidas de IPTU. Não há referências no documento sobre os débitos tributários. Nessa hipótese, responde pela obrigação

A

a proprietária anterior, pessoalmente, apenas.

B

a proprietária anterior e a Vitória, solidariamente.

C

a Vitória, subsidiariamente.

D

a Vitória, exclusiva e pessoalmente.

E

a proprietária anterior, dada a natureza propter rem da obrigação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2358638

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2358638 Direito Tributário

Considerando os temas obrigação tributária, lançamento e crédito tributário, avalie as afirmativas a seguir:

I. A constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação.
II. A obrigação acessória, quando não satisfeita, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
III. Um exemplo de obrigação tributária principal é o dever de pagar uma multa de trânsito.
IV. A atividade administrativa de lançamento do crédito tributário é vinculada e obrigatória, independentemente do tributo em questão.
V. O lançamento direto só pode ser alterado, após notificação ao sujeito passivo em virtude de impugnação do sujeito passivo.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2358637

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2358637 Direito Tributário

O prefeito do município de Claros Montes (MG) propôs projeto de lei para alterar a base de cálculo do Imposto IPTU em 01/11/2023. O projeto foi apreciado e aprovado em 28/11/2023, mesma data em que foi publicado no Diário Oficial. O município só pode cobrar o IPTU, considerando a nova base de cálculo, em

A

01/01/2024.

B

01/01/2025.

C

26/02/2024.

D

28/11/2024.

E

31/12/2024.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2358633

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2358633 Direito Tributário

Considerando o tratamento conferido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) à competência tributária dos entes federados, é CORRETO afirmar:

A

A emenda à CRFB/1988 para transferir à União competências tributárias dos Estados, Municípios e Distrito Federal é inconstitucional por invalidar o exercício da autonomia material resguardada pelo constituinte originário.

B

A competência tributária não está inserida ao núcleo da autonomia para auto-organização dos entes federados, por isso é tratada como privativa e indelegável.

C

Os municípios podem delegar aos Estados e ao Distrito Federal as funções de arrecadar tributos, tal qual delega a União no Simples Nacional, contudo a função de fiscalizar é privativa e exclusiva.

D

A competência para instituir o imposto sobre grandes fortunas é da União e está no âmbito das competências residuais resguardadas pela CRFB/1988.

E

O federalismo pressupõe a cooperação, assim a União pode intervir na competência e autonomia tributária dos entes federados a fim de garantir, diretamente, a instituição e cobranças dos impostos listados pela CRFB/1988.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2356709

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |

Q2356709 Direito Tributário

Para Eduardo Sabbag (2009), a competência tributária é a outorga atribuída, privativa e constitucionalmente, ao ente político para que ele, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária.
Fonte: SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 339.

Em relação à competência tributária, é CORRETO afirmar:

A

Compete ao município o tributo de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

B

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

C

Compete à União instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte.

D

Compete à União instituir empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias, decorrentes de guerra interna ou sua iminência.

E

Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2356708

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |

Q2356708 Direito Tributário

O município X resolve instituir e cobrar a taxa de limpeza urbana, tendo como fato gerador o serviço de varrição de vias e logradouros. A base de cálculo é o valor venal atribuído ao imóvel pelo setor de cadastro do município.

Considerando o narrado, o tributo instituído pelo município X é

A

constitucional, pois o tributo é da competência privativa do município.

B

inconstitucional, pois viola as regras de competência tributária prevista na Constituição.

C

inconstitucional, uma vez que taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto.

D

constitucional, considerando a prestação do serviço uti singuli pelo poder público.

E

inconstitucional, pois o valor venal do imóvel não pode servir como base de cálculo para tributos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2347583

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Contabilista |

Q2347583 Direito Tributário

A respeito dos conceitos relacionados a tributos no Brasil, julgue o item.

As taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, não podendo ter base de cálculo própria de impostos.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2347582

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Contabilista |

Q2347582 Direito Tributário

A respeito dos conceitos relacionados a tributos no Brasil, julgue o item.

Uma das características fundamentais dos tributos é a flexibilidade para sua instituição, uma vez que podem ser instituídos tanto por meio de lei como de decreto do chefe do Poder Executivo.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2347581

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Contabilista |

Q2347581 Direito Tributário

A respeito dos conceitos relacionados a tributos no Brasil, julgue o item.

O código tributário nacional segrega os tributos em três espécies básicas: os impostos; as taxas; e as contribuições sociais.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2347121

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Putinga - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Procurador Jurídico |

Q2347121 Direito Tributário

Frequentemente, os contribuintes deixam de recolher determinados impostos por não conhecerem seus respectivos fatos geradores. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é:

A

A posse de bem imóvel, desde que habitado, localizado em qualquer área do Município.

B

O exercício pleno ou não de alguns poderes inerentes ao domínio ou à propriedade sobre bens imóveis localizados em área rural ou urbana do Município.

C

A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física localizado na zona urbana do Município.

D

A propriedade, o domínio útil ou o aluguel de bem imóvel localizado em qualquer área do Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2347120

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Putinga - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Procurador Jurídico |

Q2347120 Direito Tributário

A doutrina classifica os tributos de diversas formas, adotando classificações tri-, quadri- ou até pentapartidas das espécies tributárias. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre as espécies tributárias nele previstas, analisar os itens abaixo:

I. Impostos. II. Contribuições de intervenção no domínio econômico. III. Taxas. IV. Contribuições de melhoria.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2346804

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Agente de Saúde Pública | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Motorista |

Q2346804 Direito Tributário

Quanto à Administração Tributária, responda:

A

A legislação tributária, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

B

A legislação a que se refere este artigo aplicase às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

C

Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

D

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, de forma ilimitada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2346803

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Agente de Saúde Pública | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Motorista |

Q2346803 Direito Tributário

Quanto à legislação tributária, responda:

A

A expressão “legislação tributária” compreende apenas leis internas.

B

tem como características a generalidade e abstração.

C

não abrangem decretos e normas complementares.

D

não abrange as medidas provisórias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2346802

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Agente de Saúde Pública | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Motorista |

Q2346802 Direito Tributário

Assinale a alternativa que corresponda com uma hipótese de extinção do crédito tributário, de acordo com o CTN:

A

anistia.

B

isenção.

C

remissão.

D

moratória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Questões de Concurso Sobre direito tributário

Foram encontradas 25.100 questões