Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito às limit...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133756 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito às limitações ao poder de tributar.

Imunidades recíprocas não são extensíveis às autarquias.

A vedação de estabelecer impostos sobre templos de qualquer culto constitui isenção tributária.

A imunidade referente a impostos, destinados a livros, jornais, periódicos de papel, não alcança publicações veiculadas em meios digitais, tais como os DVDs.

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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