Gabarito: Alternativa A – I, II e IV, apenas.

Interpretação do tema: Esta questão avalia conhecimentos sobre IPTU, especialmente competência municipal, critérios para incidência, progressividade e isenção. A legislação central é a Constituição Federal (CF/88, arts. 156, 182) e o Código Tributário Nacional (CTN, arts. 32 e 34).

Base legal:
CF/88, art. 156, I: Institui o IPTU de competência municipal.
CTN, art. 32: O IPTU incide sobre imóvel localizado na zona urbana do município.
CF/88, art. 156, §1º: Permite progressividade segundo o valor e uso do imóvel.

Análise das afirmativas:

I. Correta. O IPTU só incide sobre imóveis na zona urbana ou área de expansão urbana, conforme CTN, art. 32. Exemplo prático: um terreno residencial em bairro urbano paga IPTU; um sítio em zona rural, não.

II. Correta. O IPTU pode ser progressivo (CF, art. 156, §1º e art. 182, §4º, II), tanto pelo valor quanto para promover a função social da propriedade. A jurisprudência do STF (RE 153.771) confirma a constitucionalidade da progressividade nesses termos.

III. Incorreta. Município não pode cobrar IPTU de imóvel situado em zona rural. Nesses casos, aplica-se o ITR, de competência da União (STJ, REsp 1.112.646). Exigir IPTU sem respaldo legal é vedado.

IV. Correta. O município pode prever isenções considerando políticas públicas e critérios de justiça fiscal. Por exemplo, imóveis de aposentados de baixa renda podem ser isentos de IPTU mediante lei local.

Justificativa da alternativa correta (A): Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas, pois estão alinhadas com a legislação e jurisprudência em vigor. A afirmativa III fere o princípio da competência tributária.

Análise crítica das alternativas incorretas:
B e C: Incluem a afirmativa III, que está em desacordo com a CF/88 e a jurisprudência do STJ.
D: Considera todas corretas, o que é inaceitável devido ao erro grave em III.

Pegadinhas: Atenção ao termo “zona rural” e à “independência de lei” para exigir tributo; sempre verifique a competência tributária!

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III. Se o imóvel for situado em zona rural, o município pode exigir IPTU livremente, independentemente de lei.

❌ Incorreta.

Imóveis em zona rural estão, via de regra, sujeitos ao ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), de competência da União. O município só pode cobrar IPTU sobre imóvel rural se uma lei municipal o classificar como urbano, respeitando os critérios legais. Portanto, a cobrança não é livre nem independente de lei.