⚠️ Imunidade ≠ Isenção:

• Imunidade é proteção constitucional (não pode ser retirada por lei municipal).
• Isenção é uma dispensa legal do pagamento do tributo, criada por lei infraconstitucional (pode ser revogada, desde que respeitado o princípio da anterioridade e não afronte normas superiores).

➡ Por isso, a alternativa C está correta: é necessário verificar a origem do benefício (se era isenção simples ou imunidade constitucional) para definir se a revogação foi válida ou inconstitucional.

Fonte: IA.

gabarito C

=> imunidade -> quando a Constituição veda a criação e a cobrança de tributos.

=> Isenções -> é estabelecida por Lei, estabelecendo exceções nas quais o tributo não será devido.

=> Não Incidência -> abrange todas aquelas situações não descritas na lei como sendo tributadas. Exemplo ridículo, mas vamos lá: IPVA é devido a propriedade de veículo automotores, não incidindo sobre veículos de propulsão humana como bicicletas ou propulsão animal como carroças. Entra naquela de que ao particular é tudo permitido fazer, desde que não exista lei prevendo modo diverso. 

Fonte: minhas anotações (com base em livro)