Uma lei municipal revogou isenção de IPTU que
beneficiava entidades filantrópicas, sem observar previsão
normativa superior. Indique a consequência no campo do
Direito Tributário:

Question

Uma lei municipal revogou isenção de IPTU que
beneficiava entidades filantrópicas, sem observar previsão
normativa superior. Indique a consequência no campo do
Direito Tributário: Alternativa A: Presunção de constitucionalidade plena, pois o
município tem autonomia irrestrita para legislar sobre
IPTU. Ou Alternativa B: Reconhecimento de excesso legislativo, pois a
legislação local não pode revogar benefício concedido
por lei federal referente a tributo municipal. Ou Alternativa C: Necessidade de verificar se a isenção fora concedida
por lei municipal anterior ou se decorre de imunidade
constitucional, determinando eventual
inconstitucionalidade da revogação. Ou Alternativa D: Liberar a incidência do imposto no mesmo exercício, por
tratar-se de fato gerador imediato.

Instituto ADM&TEC · Accepted Answer

Alternativa [C] Necessidade de verificar se a isenção fora concedida
por lei municipal anterior ou se decorre de imunidade
constitucional, determinando eventual
inconstitucionalidade da revogação.

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