Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
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Q826676
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta:
Q826675
Direito Tributário
Sobre os princípios constitucionais tributários, mais especialmente sobre o princípio
constitucional tributário da não afetação, assinale a alternativa correta:
Ano: 2013
Banca:
Quadrix
Órgão:
COREN-DF
Prova:
Quadrix - 2013 - COREN-DF - Técnico em Contabilidade |
Q807088
Direito Tributário
A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, os
tratados e as convenções internacionais, os decretos e as
normas complementares que versem, no todo ou em parte,
sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Entende-se por Competência Tributária a capacidade
atribuída pela Constituição Federal à União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, de legislar sobre tributos. O
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza,
por exemplo, é um tributo de competência da União, que
tem o poder de legislar sobre o mesmo. Na retenção do
imposto de renda pela fonte pagadora, podem ser citados
dois regimes distintos. No primeiro há o caso de imposto de
renda incidente exclusivamente na fonte. A
responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto
é da fonte pagadora. No segundo caso: no regime de
retenção do imposto por antecipação, além da
responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a
retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a
legislação determina que a apuração definitiva do imposto
de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na
declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data
prevista para o encerramento do período de apuração em
que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal
estimado ou anual. Se a fonte pagadora deixar de reter o
valor do IRF e não o recolher, haverá consequência? Qual?
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
ITESP
Provas:
VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH
|
VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade |
Q806134
Direito Tributário
No que tange aos privilégios tributários que a Constituição
Federal prevê em favor das fundações públicas, é correto
afirmar que estas possuem imunidade tributária quanto
Q782153
Direito Tributário
Assinale a alternativa que apresenta situação que NÃO isenta o contribuinte do recolhimento de imposto de
renda de seus proventos de aposentadoria, conforme a Lei Federal n° 7.713/ 1988.
Q761984
Direito Tributário
Assinale a alternativa que estiver em consonância com as
disposições do Código Tributário Nacional, acerca do lançamento
tributário e seus efeitos.
Q761983
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, a atividade
da administração pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção
de fato, em razão de interesse público concernente
à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina
da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas
dependentes de concessão ou autorização do Poder
Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade
e aos direitos individuais ou coletivos autoriza a cobrança de
Q761982
Direito Tributário
A respeito da competência tributária, é correto afirmar que
Q761981
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta em relação à anistia.
Q761980
Direito Tributário
A Lei ordinária n.º XXYY, disciplinando tributo da competência
de certo Estado da Federação e cujo crédito é lançado
por homologação, estabelece que a prescrição da ação para
cobrança dos créditos decorrentes do referido tributo prescreve
em 10 anos contados da constituição definitiva. Acerca
do que dispõe a hipotética lei a respeito do prazo prescricional,
é correto afirmar que o lapso temporal estabelecido
Q761979
Direito Tributário
A Constituição Federal, ao determinar que o imposto sobre
produtos industrializados não incidirá quando tais produtos
forem destinados ao exterior, impõe uma
Q761978
Direito Tributário
Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação
do imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, o Estado
deve entregar aos Municípios
Q761977
Direito Tributário
Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos
Q761976
Direito Tributário
João Felisberto atua no ramo imobiliário, comprando e vendendo
imóveis, e é cliente do advogado Alberto. Manifestando
interesse em arrematar certo imóvel que será objeto
de hasta pública a realizar-se em data próxima, consulta
Alberto com o intuito de saber se há viabilidade na aquisição
judicial do bem, visto que está avaliado em R$ 100.000,00,
mas possui dívidas tributárias que totalizam R$ 59.535,70.
Alberto deve
Q761975
Direito Tributário
O contribuinte Pedro de Alcântara propôs ação anulatória
em face do Município de Água Doce, objetivando que seja
declarado nulo o lançamento tributário referente ao IPTU,
no montante de R$ 20.000,00, e cujo vencimento deu-se
em 20 de fevereiro de 2013. Pedro, contudo, não efetuou o
depósito preparatório do valor do débito, conforme determina
a Lei n.º 6.830/80 e receia que o processo seja extinto
pela ausência do depósito. Nesse caso,
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |
Q755865
Direito Tributário
Assinale a alternativa em que as duas afirmativas estão corretas e
a segunda completa o sentido da primeira.
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |
Q755863
Direito Tributário
A empresa Pedra Polida Ltda. pretende ingressar com ação
declaratória de inexistência de relação jurídica tributária.
A esse respeito, é correto afirmar que
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |
Q755862
Direito Tributário
A Fundação Pública Estadual Lar dos Idosos, cujo objeto é dar
assistência a pessoas carentes e idosas, que estejam em situação
de risco, não distribui lucros e aplica tudo o que arrecada em sua
atividade fim. A Fundação, quanto à frota de veículos que possui,
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |
Q755861
Direito Tributário
L. A. Comércio, Construções e Imobiliária Ltda. insurge‐se em face
da exigência do Secretário de Fazenda do Estado do Maranhão,
que lhe exige o pagamento do ICMS sobre a importação de
ladrilhos e pisos de cerâmica advindos do exterior, insumos que,
segundo alega, são destinados à sua atividade fim, construção
civil, e que só eventualmente utiliza insumos importados para
elaborar seu produto final, os imóveis.
Dessa forma, recolhe ISSQN. A esse respeito, é correto afirmar que
Dessa forma, recolhe ISSQN. A esse respeito, é correto afirmar que
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |
Q755858
Direito Tributário
Com relação à competência tributária, assinale a afirmativa
correta.
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