Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
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Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, Título II – Obrigação Tributária, Capítulo I – Disposições Gerais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A obrigação tributária é principal ou subsidiária.
II. A obrigação subsidiária decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
III. A obrigação subsidiária, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
IV. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, Seção III – Normas Complementares, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
III. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
IV. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
Acerca do direito tributário, julgue o item.
De acordo com o STJ, não caracteriza dissolução
irregular nem redirecionamento da execução fiscal para
o sócio gerente o simples fato de a empresa deixar de
funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicar aos
órgãos competentes.
Acerca do direito tributário, julgue o item.
Suponha‐se que o contribuinte, uma vez notificado da
existência do débito tributário decaído, tenha feito a
confissão da dívida e o parcelamento. Nesse caso, de
acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), por ser a decadência forma de extinção do
crédito tributário, não poderá ser reavivado o direito
pela confissão de dívida e pelo parcelamento.
Acerca do direito tributário, julgue o item.
Segundo o CTN, a autoridade administrativa poderá,
observado o procedimento estabelecido em lei,
desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com
a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador
do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da
obrigação tributária.
Acerca do direito tributário, julgue o item.
Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a lei
tributária, quando interpretativa, se aplica ao ato ou fato
pretérito, excluída a aplicação da penalidade à infração
dos dispositivos interpretados.
Acerca do direito tributário, julgue o item.
De acordo com o STF, aplica‐se o princípio da capacidade
contributiva aos impostos, mas não às demais espécies
tributárias.
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