Considerando o entendimento sumulado do STF sobre o Sistema ...

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição.

Imóvel pertencente a instituição de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugado a terceiros, são imunes ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é inconstitucional a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. 

A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

É constitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis.