A respeito dos convênios celebrados no âmbito do CONFAZ par...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q1827908
Direito Tributário
A respeito dos convênios celebrados no âmbito do CONFAZ
para a concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre
circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção
correta, com base na legislação aplicável.