À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827906 Direito Tributário

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do disposto no CTN, assinale a opção correta, relativo à ordem preferência entre os entes públicos relativamente aos créditos concursais em caso de falência.

Não existe ordem de preferência entre entes públicos.

A ordem de preferência entre entes públicos disposta no CTN não é aceita pela jurisprudência do STF.

Embora o CTN não disponha sobre ordem de preferência entre entes públicos, a jurisprudência do STF entende que ela existe.

Tanto o CTN quanto a jurisprudência do STF admitem a existência de ordem de preferência entre entes públicos.

A jurisprudência do STF reconhece apenas a prioridade da União quanto ao direito de receber seus créditos, diversamente do disposto no CTN.

A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

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À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do...

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