Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 22.798 questões
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |
Q2614611
Direito Tributário
É sabido que o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana
– IPTU, tem como fato gerador da tributação a propriedade
imobiliária. Este imposto é calculado com base no valor venal
do imóvel, que é o preço da propriedade estabelecido pelo
Poder Público. Sobre ele, é realizada a aplicação de alíquotas,
descontos e acréscimos definidos pelos municípios. O IPTU é
reajustado anualmente, considerando-se a valorização do
imóvel e da região ou eventual mudança da legislação
municipal. Há um limite para esse aumento, a depender de
cada município. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. O sujeito ativo é o contribuinte II. Podem figurar no polo passivo do imposto o proprietário, o titular de domínio útil e o possuidor a qualquer título, este desde que detentor de posse de conteúdo econômico. III. O lançamento do IPTU deverá ser feito individualmente, apenas contra o proprietário do imóvel. IV. O locatário, embora possuidor, não é contribuinte e nem responsável tributário do IPTU. Por não possuir o animus dominis, é estranho à relação jurídico-tributária adstrita a este imposto.
Analisadas as assertivas é correto afirmar que
I. O sujeito ativo é o contribuinte II. Podem figurar no polo passivo do imposto o proprietário, o titular de domínio útil e o possuidor a qualquer título, este desde que detentor de posse de conteúdo econômico. III. O lançamento do IPTU deverá ser feito individualmente, apenas contra o proprietário do imóvel. IV. O locatário, embora possuidor, não é contribuinte e nem responsável tributário do IPTU. Por não possuir o animus dominis, é estranho à relação jurídico-tributária adstrita a este imposto.
Analisadas as assertivas é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |
Q2614610
Direito Tributário
Ainda sobre as características do Tributo, assinale a assertiva
incorreta.
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |
Q2614609
Direito Tributário
A Constituição Federal não cria tributos, mas sim outorga
competência para que a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, por meio de lei, o façam. Desse modo, é
possível afirmar que competência tributária é o poder ou
aptidão, outorgado constitucionalmente aos entes políticos,
para que editem leis que instituam tributos. Em relação à
competência da União, atribua “V”, se verdadeira, e “F”, se
falsa, às assertivas abaixo:
A sequência correta obtida no sentido de cima para baixo é:
A sequência correta obtida no sentido de cima para baixo é:
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |
Q2614608
Direito Tributário
Em relação às funções do Tributo, analise as assertivas
abaixo:
I. A função fiscal se dá quando o principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. II. Entende-se que a função extrafiscal acontece quando o objetivo principal é a interferência do domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros, tendo como objetivo regular a economia em determinados setores. III. A função parafiscal se mostra clara quando o objetivo do tributo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, a priori, não são próprias do Estado, porém o Estado as desenvolve por intermédio de entidades específicas.
Analisadas as assertivas, é correto afirmar que
I. A função fiscal se dá quando o principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. II. Entende-se que a função extrafiscal acontece quando o objetivo principal é a interferência do domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros, tendo como objetivo regular a economia em determinados setores. III. A função parafiscal se mostra clara quando o objetivo do tributo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, a priori, não são próprias do Estado, porém o Estado as desenvolve por intermédio de entidades específicas.
Analisadas as assertivas, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |
Q2614607
Direito Tributário
Quando definimos o que é tributo, trazemos à tona
características que lhes são inerentes, mostrando claramente
os fundamentos da tributação. Essas características se
revestem de suma importância no conceito e na aplicabilidade
do que denominamos de tributo. Não é uma dessas
características intrínsecas do tributo:
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |
Q2614606
Direito Tributário
A preferência do Crédito Tributário consiste no conjunto de
disposições normativas que privilegiam o crédito tributário em
relação aos créditos de outra natureza. A matéria encontra-se
codificada nos artigos 186 e seguintes do Código Tributário
Nacional, onde o legislador estabeleceu como regra básica a
preferência em prol do crédito tributário em relação aos
demais, exceto:
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |
Q2614605
Direito Tributário
É a ocorrência, em si, que traz à tona a exigência do respectivo
ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao
ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do
nascimento da obrigação tributária, o qual se denomina
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Fiscal de Tributos |
Q2611965
Direito Tributário
No IPTU, a progressividade em razão do valor do imóvel é
relacionada ao:
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Fiscal de Tributos |
Q2611964
Direito Tributário
Em relação aos limites objetivos para cobrança de taxas,
analise os itens abaixo:
I. A taxa é a contraprestação paga pelo contribuinte por um serviço público efetivamente utilizado II. No caso da taxa de polícia, a remuneração deve ser o custo da atuação estatal III. A base de cálculo do tributo deverá exibir, forçosamente, a medida da intensidade da participação do Estado IV. A taxa deve ter objetivo arrecadatório, incrementação de receita V. Deverá refletir o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte
Analisados os itens é correto afirmar que:
I. A taxa é a contraprestação paga pelo contribuinte por um serviço público efetivamente utilizado II. No caso da taxa de polícia, a remuneração deve ser o custo da atuação estatal III. A base de cálculo do tributo deverá exibir, forçosamente, a medida da intensidade da participação do Estado IV. A taxa deve ter objetivo arrecadatório, incrementação de receita V. Deverá refletir o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte
Analisados os itens é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Fiscal de Tributos |
Q2611961
Direito Tributário
Buscando diferenciar taxa, de tarifa pública, assinale abaixo os itens que se referem a tarifa pública:
Os itens que se referem a tarifa pública são:
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Fiscal de Tributos |
Q2611959
Direito Tributário
IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano.
O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966)
rege o IPTU em seus artigos 32 a 34. Sua constitucionalidade
é prevista no artigo 156, inciso I, da Carta Magna/1988. Sobre
esse Imposto, atribua V para item verdadeiro e F para item
falso:
Respondidos os itens a sequência correta é:
Respondidos os itens a sequência correta é:
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Fiscal de Tributos |
Q2611958
Direito Tributário
Em relação aos pressupostos dos critérios materiais de
incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis –
ITBI, é incorreto dizer que:
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Fiscal de Tributos |
Q2611957
Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, é
um imposto de competência municipal e que tem como fato
gerador a prestação de serviços elencados em lista apensa
aos Códigos Tributários Municipais. Em relação a esse
imposto, analise os itens abaixo:
I. Incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País II. Incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço III. Não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País IV. Incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras
Analisados os itens é correto afirmar que:
I. Incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País II. Incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço III. Não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País IV. Incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras
Analisados os itens é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Fiscal de Tributos |
Q2611956
Direito Tributário
O Simples Nacional é um regime compartilhado de
arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Entre as
principais características do Regime Simples Nacional não
está:
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Fiscal de Tributos |
Q2611955
Direito Tributário
Competência tributária é a possibilidade conferida pela
Constituição Federal aos entes federativos de instituírem em
seus territórios determinados tributos. Diante dessa
autorização constitucional, o ente pode, por meio de lei stricto
sensu, instituir o tributo em seu território. Nos itens abaixo
atribua U quando a competência for da União, E quando a
competência for dos Estados e M quando a competência for
dos Municípios:
Respondidos os itens a sequência correta é:
Respondidos os itens a sequência correta é:
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Fiscal de Tributos |
Q2611954
Direito Tributário
Sobre os Princípios Constitucionais Tributários, analise os
itens abaixo:
I. É vedado criar ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça e deve ser lei da pessoa política competente II. A lei que cria ou aumenta tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando incidirá e produzirá todos os seus efeitos no mundo jurídico. As exceções a este princípio não podem ser criadas pelo poder reformador, só pelo poder constituinte originário III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros
Analisados os itens é correto afirmar que:
I. É vedado criar ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça e deve ser lei da pessoa política competente II. A lei que cria ou aumenta tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando incidirá e produzirá todos os seus efeitos no mundo jurídico. As exceções a este princípio não podem ser criadas pelo poder reformador, só pelo poder constituinte originário III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros
Analisados os itens é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Fiscal de Tributos |
Q2611953
Direito Tributário
Trata-se de uma não incidência constitucionalmente
qualificada, uma proibição/obstáculo constitucional de
tributação. Consiste no impedimento constitucional absoluto à
incidência da norma tributária, pois restringe as dimensões do
campo tributário dos entes federados. É, sobretudo, um direito
e uma garantia fundamental e, assim, Cláusula Pétrea, com
previsão legal no art. 60, §4º, IV, da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988:
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Fiscal de Tributos |
Q2611952
Direito Tributário
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda
ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção
de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada, segundo o Código
Tributário Nacional – CNT. Sobre a fundamentação desse
conceito, marque o item incorreto abaixo:
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Fiscal de Tributos |
Q2611951
Direito Tributário
A Constituição Federal não cria tributos, mas sim outorga
competência para que a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, por meio de lei, o façam. Desse modo, é
possível afirmar que competência tributária é o poder ou
aptidão, outorgado constitucionalmente aos entes políticos,
para que editem leis que instituam tributos. Em relação ao
tema, analise os itens abaixo:
I. A Constituição Federal atribui à competência tributária aos entes políticos em seus artigos 153 a 156, e outorga a cada qual o poder de instituir e cobrar exações tributárias, devendo às pessoas jurídicas de Direito Público atuar nos ditames constitucionais, bem como nos limites de suas respectivas parcelas de poder II. A competência tributária não se confunde com capacidade tributária ativa, sendo certo que a primeira é política e referese a possibilidade de instituição de tributos, quando a segunda decorre da primeira e possui natureza estritamente administrativa e refere-se as funções de arrecadação e fiscalização de tributos, bem como a execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária III. A competência tributária é delegável, mesmo na atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição IV. O exercício da competência tributária, poder atribuído constitucionalmente à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para angariar recursos financeiros indispensáveis à promoção do bem comum, é uma faculdade, todavia é indelegável, intransferível e irrenunciável
Analisados os itens é correto afirmar que:
I. A Constituição Federal atribui à competência tributária aos entes políticos em seus artigos 153 a 156, e outorga a cada qual o poder de instituir e cobrar exações tributárias, devendo às pessoas jurídicas de Direito Público atuar nos ditames constitucionais, bem como nos limites de suas respectivas parcelas de poder II. A competência tributária não se confunde com capacidade tributária ativa, sendo certo que a primeira é política e referese a possibilidade de instituição de tributos, quando a segunda decorre da primeira e possui natureza estritamente administrativa e refere-se as funções de arrecadação e fiscalização de tributos, bem como a execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária III. A competência tributária é delegável, mesmo na atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição IV. O exercício da competência tributária, poder atribuído constitucionalmente à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para angariar recursos financeiros indispensáveis à promoção do bem comum, é uma faculdade, todavia é indelegável, intransferível e irrenunciável
Analisados os itens é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Prova:
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Fiscal de Tributos |
Q2611949
Direito Tributário
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são
pessoas jurídicas de direito público que possuem competência
tributária, ou seja, uma parcela do poder tributário. Mas a
Constituição Federal brasileira, ao mesmo tempo em que
outorga a cada uma dessas entidades a competência para
criarem impostos, limita-lhes o poder de tributar, através de
seus artigos 150 a 152. Sendo assim, o poder de tributar
destes entes não é absoluto. Em relação ao tema, marque o
item incorreto:
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