Sobre a responsabilidade tributária por infrações, analise a...
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Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084570
Direito Tributário
Sobre a responsabilidade tributária por infrações, analise as
afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade é excluída pela denúncia da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa. II. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. III. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
Assinale
I. A responsabilidade é excluída pela denúncia da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa. II. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. III. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
Assinale