Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 259

Q3065658

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065658 Direito Tributário

No que diz respeito à administração tributária, o Código Tributário Nacional determina que:

A

O sigilo fiscal pode ser desconsiderado quando houver interesse público relevante.

B

As autoridades fiscais podem divulgar informações sobre a situação econômica dos contribuintes em qualquer circunstância.

C

A administração tributária não pode realizar fiscalização de forma indireta.

D

As informações sobre o lançamento tributário devem ser publicadas em diário oficial.

E

As autoridades administrativas podem executar diretamente as garantias oferecidas pelos contribuintes.

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Q3065657

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065657 Direito Tributário

A imunidade recíproca entre os entes federativos, prevista na Constituição Federal, abrange:

A

Os impostos e taxas sobre a propriedade dos entes federativos.

B

Apenas os impostos sobre serviços prestados pelos entes federativos.

C

A imunidade sobre todos os tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos entes federativos.

D

Apenas os impostos federais incidentes sobre os estados e municípios.

E

As contribuições previdenciárias sobre servidores públicos.

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Q3065656

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065656 Direito Tributário

O prazo decadencial para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário pelo lançamento é de:

A

Dois anos, contados da ocorrência do fato gerador.

B

Cinco anos, contados da data da constituição do crédito.

C

Três anos, contados da notificação do contribuinte.

D

Dez anos, contados da homologação do lançamento.

E

Cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.

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Q3065654

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065654 Direito Tributário

A responsabilidade tributária por sucessão aplica-se quando:

A

O responsável tributário é substituído na obrigação por decisão judicial.

B

A pessoa jurídica sucedida deixa de existir após incorporação, fusão ou cisão.

C

O sujeito passivo renuncia expressamente ao direito de defesa.

D

Há transferência de imóvel por doação ou herança.

E

O contribuinte é condenado por sonegação fiscal.

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Q3065653

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065653 Direito Tributário

No que concerne às espécies de tributos, assinale a alternativa correta:

A

A contribuição de melhoria tem como fato gerador a prestação de serviço público divisível.

B

A taxa pode ser cobrada pela utilização de bens públicos de uso comum.

C

O imposto é sempre vinculado à prestação de serviços específicos.

D

As contribuições sociais possuem fato gerador autônomo e desvinculado da atuação estatal.

E

As taxas têm fato gerador vinculado a uma atividade estatal específica.

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Q3065652

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065652 Direito Tributário

Em termos de repartição de receitas tributárias, a Constituição Federal garante que:

A

Os estados transferem parte do ICMS aos municípios.

B

A União transfere 50% das receitas do Imposto de Renda aos estados.

C

Os municípios transferem parte do ISS à União.

D

Os estados têm autonomia para fixar a repartição de receitas com a União.

E

As receitas de contribuição de melhoria são integralmente destinadas à União.

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Q3065651

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065651 Direito Tributário

No âmbito do processo administrativo tributário, o julgamento de impugnações à exigência do crédito tributário em primeira instância administrativa:

A

Pode ser feito exclusivamente pelo Ministro da Fazenda.

B

É de competência exclusiva dos tribunais administrativos superiores.

C

Suspende a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final.

D

Não pode modificar o lançamento fiscal efetuado pela autoridade tributária.

E

Requer, necessariamente, a apresentação de garantia pelo contribuinte.

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Q3065650

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065650 Direito Tributário

O fato gerador da obrigação tributária principal é:

A

O ato ou fato lícito que resulta na obrigação acessória.

B

A conduta ilícita que dá origem ao crédito tributário.

C

A ocorrência de uma situação prevista em lei como necessária ao surgimento da obrigação principal.

D

A declaração do sujeito passivo acerca de seus bens.

E

A notificação do contribuinte para pagar o tributo.

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Q3065648

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065648 Direito Tributário

A imunidade tributária, prevista na Constituição Federal, aplica-se:

A

Apenas aos templos de qualquer culto.

B

Aos partidos políticos, desde que destinados à atividade essencial.

C

Às fundações de apoio universitário que tenham fins lucrativos.

D

Às empresas públicas que exercem atividades econômicas.

E

Às instituições financeiras que contribuem para o sistema financeiro nacional.

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Q3065647

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065647 Direito Tributário

Em relação à competência tributária, assinale a alternativa correta:

A

A União pode instituir impostos sobre a propriedade urbana.

B

Os estados podem instituir impostos sobre grandes fortunas.

C

Os municípios podem instituir impostos sobre transmissão de bens imóveis.

D

A competência para legislar sobre direito tributário é exclusiva da União.

E

Os estados podem instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

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Q3065646

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065646 Direito Tributário

A garantia do crédito tributário que prevalece sobre outros créditos não tributários é:

A

O penhor sobre bens móveis.

B

A hipoteca judiciária.

C

A penhora sobre crédito futuro.

D

A preferência de crédito.

E

O arrolamento de bens e direitos.

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Q3065645

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065645 Direito Tributário

O princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal de 1988 estabelece que:

A

Nenhum tributo será cobrado sem prévia autorização judicial.

B

O Poder Executivo pode instituir tributos por meio de decreto.

C

É vedado à União criar impostos sem a anuência dos estados.

D

Nenhum tributo será instituído ou majorado senão em virtude de lei.

E

O Poder Legislativo pode criar tributos sem a sanção do Executivo.

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Q3065644

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065644 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre por meio:

A

Da decadência, que impede o lançamento.

B

Da remissão, que altera o montante do tributo devido.

C

Da prescrição intercorrente.

D

Do pagamento do tributo.

E

Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q3065643

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065643 Direito Tributário

O pagamento antecipado e a posterior homologação pela autoridade tributária caracterizam o lançamento:

A

Direto.

B

Por declaração.

C

Por homologação.

D

Judicial.

E

Retroativo.

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Q3065642

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065642 Direito Tributário

Constitui forma de exclusão do crédito tributário:

A

A remissão, que reduz o montante da dívida.

B

A isenção, que dispensa o cumprimento de obrigação acessória.

C

A anistia, que extingue o crédito tributário.

D

A isenção, que exclui a obrigação principal.

E

A prescrição, que suspende o crédito tributário.

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Q3065641

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065641 Direito Tributário

O lançamento por homologação caracteriza-se quando:

A

O lançamento é realizado exclusivamente pela autoridade administrativa.

B

O contribuinte antecipa o pagamento e a autoridade administrativa homologa posteriormente.

C

O contribuinte é notificado antes de pagar o tributo.

D

O contribuinte paga o tributo após o ato de lançamento.

E

O lançamento ocorre por meio de auto de infração.

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Q3065640

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065640 Direito Tributário

Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa correta:

A

A interposição de recurso administrativo em qualquer instância suspende a exigibilidade.

B

A concessão de liminar em mandado de segurança não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

C

O parcelamento do crédito tributário implica extinção da obrigação.

D

A concessão de medida cautelar fiscal impede a suspensão da exigibilidade do crédito.

E

O depósito integral do montante do crédito suspende a exigibilidade.

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Q3065639

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065639 Direito Tributário

A constituição do crédito tributário ocorre por meio do:

A

Julgamento judicial que reconhece o tributo devido.

B

Pagamento espontâneo do tributo pelo contribuinte.

C

Lançamento, que é o ato administrativo vinculado.

D

Lançamento, que é o ato administrativo discricionário.

E

Notificação do contribuinte pela autoridade tributária.

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Q3065417

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065417 Direito Tributário

Em relação à suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende o crédito tributário, exceto se houver decisão judicial transitada em julgado.

B

O parcelamento suspende o crédito tributário até a data do vencimento da última parcela, quando o tributo é definitivamente extinto.

C

A reclamação ou o recurso administrativo interposto pelo contribuinte sempre suspende a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de depósito prévio ou garantia.

D

O depósito do montante integral é uma das formas de suspensão do crédito tributário, ainda que o depósito seja realizado sem a interposição de qualquer ação judicial.

E

A moratória extingue o crédito tributário, mas pode ser concedida individualmente pela autoridade administrativa, sem necessidade de previsão legal específica.

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Q3065416

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065416 Direito Tributário

Sobre a responsabilidade tributária, marque a alternativa correta:

A

A responsabilidade tributária dos sucessores, no caso de espólio, é limitada ao montante dos bens ou direitos transferidos aos herdeiros ou legatários.

B

A responsabilidade dos terceiros, como os sócios de empresas, é solidária e automática em todas as situações de inadimplência tributária da empresa, independentemente de dolo ou fraude.

C

O domicílio tributário pode ser definido livremente pelo contribuinte, sem qualquer limitação imposta pela legislação, para fins de recebimento de notificações fiscais.

D

A responsabilidade por infrações tributárias atinge, sem distinção, o sujeito ativo e passivo da obrigação tributária.

E

A responsabilidade dos sucessores pode ser afastada se houver um planejamento sucessório, independentemente do valor dos bens transferidos.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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