Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 428

Q4195988

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195988 Direito Tributário

A empresa Alfa Ltda., empresa de médio porte que atua no mercado varejista, vende um de seus vários estabelecimentos para a empresa Beta Ltda., em 15/01/2020. Tanto a Alfa Ltda., como a Beta Ltda. com o estabelecimento recém-adquirido dão continuidade à atividade empresarial no mesmo ramo de negócio. Em janeiro de 2022, o estabelecimento adquirido pela Beta Ltda. sofre uma fiscalização na qual foi lançado tributo referente a fatos geradores ocorridos em setembro de 2019. Após o contencioso administrativo, há a inscrição do tributo em dívida ativa.

Diante dessa situação, e considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre a responsabilidade de sucessores, é correto afirmar que

A

somente a empresa Alfa Ltda. responderá pelo pagamento do tributo devido.

B

tanto a Alfa Ltda. como a Beta Ltda. responderão pelo tributo devido, porém a Beta Ltda. responde subsidiariamente.

C

somente a empresa Beta Ltda. responderá pelo pagamento do tributo devido.

D

tanto a Alfa Ltda. como a Beta Ltda. responderão solidariamente pelo tributo devido.

E

tanto a Alfa Ltda. como a Beta Ltda. responderão pelo tributo devido, porém a Alfa Ltda. responde subsidiariamente.

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Q4195987

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195987 Direito Tributário

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

__________ é um tributo instituído __________ para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo, como limite total, a despesa realizada, e, como limite individual, o acréscimo de valor, que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A

Imposto... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios

B

Taxa...pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios

C

Contribuição de melhoria... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios

D

Imposto... apenas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios

E

Contribuição de melhoria... apenas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios

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Q4193320

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Fiscalização |

Q4193320 Direito Tributário

Um imóvel urbano no município de Peruíbe permaneceu sem uso por mais de uma década, tendo o proprietário deixado de pagar o IPTU há mais de cinco anos. Nos termos do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 692/77, artigo 26-A), aplica-se a esse imóvel o instituto da

A

tributação progressiva no tempo.

B

usucapião especial de imóvel urbano.

C

concessão de uso especial para fins de moradia.

D

arrecadação de imóveis urbanos privados abandonados.

E

alíquota progressiva do IPTU, em relação ao valor do imóvel.

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Q4170029

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Agente Fiscal |

Q4170029 Direito Tributário

Texto associado

De acordo com a Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, é INCORRETO afirmar que:

A

O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

B

As anuidades cobradas pelo conselho para pessoas jurídicas serão de até quinhentos reais, independentemente do valor de capital social da empresa.

C

As anuidades cobradas pelo conselho serão de até quinhentos reais para profissionais de nível superior.

D

As anuidades cobradas pelo conselho serão de até duzentos e cinquenta reais para profissionais de nível técnico.

E

O percentual da arrecadação destinado ao conselho regional e ao conselho federal respectivo é o constante da legislação específica.

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Q4169761

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169761 Direito Tributário

Ainda sobre as execuções fiscais, considerando o fixado pela Lei nº 6.830/1980 e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada.

B

As compensações efetuadas pelo executado podem figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, desde que realizadas antes do ajuizamento do feito executivo e reconhecidas administrativa ou judicialmente, afastando-se a vedação do Art. 16, § 3º, Lei nº 6.830/1980.

C

A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos de devedor.

D

A garantia parcial da execução não pode obstar a admissibilidade dos embargos do devedor.

E

A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, autorizada a modificação do sujeito passivo da execução.

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Q4169760

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169760 Direito Tributário

Considerando o regramento das execuções fiscais pela Lei nº 6.830/1980 e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em ações de execução fiscal, é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito.

B

Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do Art. 34 da Lei nº 6.830/1980.

C

O depósito integral do débito tributário para garantia do juízo afasta a incidência dos juros de mora a partir da data em que foi efetivado.

D

Em execução fiscal, a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia só é possível após o trânsito em julgado.

E

Quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial, ocorre a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e a desistência do recurso interposto.

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Q4169759

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169759 Direito Tributário

Sobre a dívida ativa, as certidões negativas e suas regulamentações pelo CTN, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

B

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. A presunção referida é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do fisco.

C

Tem os mesmos efeitos previstos das certidões negativas a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

D

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

E

Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

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Q4169758

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169758 Direito Tributário

Em relação às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

B

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

C

São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

D

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, exclusivamente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

E

Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

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Q4169757

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169757 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA à luz do CTN.

A

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

B

A suspensão do crédito tributário em razão do depósito de seu montante integral não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso, ou dela consequentes.

C

O parcelamento extingue o crédito tributário.

D

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

E

A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

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Q4169756

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169756 Direito Tributário

Em relação à responsabilidade tributária e seu tratamento dado pelo CTN, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

B

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

C

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

D

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

E

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

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Q4169755

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169755 Direito Tributário

Sobre o lançamento tributário, sua previsão normativa e a interpretação dada pelos Tribunais Superiores sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do Art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN), desde que observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

B

A prescrição quinquenal para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento de ofício é contada da data de sua constituição definitiva, ou seja, quando já não caiba recurso administrativo ou findo o prazo para sua interposição.

C

A atividade administrativa de lançamento é discricionária.

D

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

E

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

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Q4169728

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169728 Direito Tributário

Considerando o disposto na Constituição Federal acerca das limitações do poder de tributar, analise as seguintes assertivas:
I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
II. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, vedada a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q4151520

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151520 Direito Tributário

Assinale a alternativa correspondente a quem tem a obrigação de pagamento de um tributo ou é obrigado a realizar atos que favoreçam a fiscalização/arrecadação de um tributo:

A

Sujeito passivo.

B

Município ou órgão de um Município.

C

Cidadão favorecido.

D

Estado ou órgão de Estado.

E

Sujeito correntista.

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Q4151519

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151519 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n.° 569/2022 - que cria o programa de transação de créditos Tributários e Não tributários, assinale a alternativa correta:

A

A Câmara de Transação deverá funcionar com imparcialidade, diligência e transparência.

B

Um mesmo devedor poderá transacionar créditos com o Município mais de uma vez.

C

Poderá transacionar com o Município o sujeito passivo que for réu ou tiver sido condenado por crime contra a ordem tributária.

D

Na transação, serão levados em conta os ajustes prévios, informações que constam dos autos judiciais, dados fornecidos pela Administração Pública Municipal e pelo sujeito passivo, além dos demais que o ente público entender necessários para a realização do acordo.

E

A transação poderá ser proposta pelo Município por meio da Câmara de Transação ou pelo sujeito passivo, mesmo quando não atendidos os requisitos previstos nesta Lei e nos seus regulamentos.

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Q4151516

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151516 Direito Tributário

Assinale a alternativa correspondente a exemplos de "Sujeito ativo Indireto" que possui poder de arrecadação de tributos:

A

CREA.

B

Órgão de Estado.

C

Governador de Estado.

D

Presidente da República.

E

Ministério da Educação Federal.

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Q4151515

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151515 Direito Tributário

Assinale a alternativa correspondente à denominação genérica atribuída à entidade que possui o direito de cobrança ou o dever de recolhimento de determinado tributo:

A

Capacidade regulatória.

B

Poder de polícia.

C

Poder de verba.

D

Capacidade tributária.

E

Poder de tributação.

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Q4151513

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151513 Direito Tributário

Assinale a alternativa correspondente ao item que se diferencia de outros tributos por uma peculiaridade: a necessidade de restituir o contribuinte dos valores cobrados. Esse tipo de tributo é instituído para o atendimento de despesas extraordinárias, como em uma calamidade pública:

A

Empréstimo compulsório.

B

Contribuição eminente.

C

Empréstimo por necessidade.

D

Contribuição assegurada.

E

Contribuição calamitosa.

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Q4151512

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151512 Direito Tributário

Analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa que corresponde a exemplos de "obrigações acessórias" estabelecidas no direito tributário:

I. Evitar o preenchimento de declarações no sentido de obter isenção de contribuição.

II. Emissão de notas fiscais de mercadorias ou serviços de transações realizadas.

III. Manutenção de dados de cadastro atualizados frente aos entes tributantes.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q4151511

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151511 Direito Tributário

No direito tributário, os tomadores de serviços, em determinado local, durante o recolhimento do ISSQN devido a um determinado município, são caracterizados como:

A

Propenso à dívida.

B

Dispensado.

C

Ativo.

D

Responsável.

E

Sujeito gerador.

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Q4151509

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151509 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n.° 545, de 11 de junho de 2021, que regulamenta a compensação tributária de que trata o Art. 88 do CTM, assinale a alternativa correta:

A

A compensação não possibilita a conciliação administrativa e/ou judicial para saldar créditos líquidos, certos e exigíveis, vencidos ou vincendos, entre o poder público e o contribuinte.

B

Consideram-se créditos líquidos, certos e exigíveis do sujeito passivo, aqueles cuja existência e valor sejam expressamente reconhecidos na via administrativa ou judicial, sem a possibilidade de discussão sobre sua constituição.

C

Não se aplica a compensação com quaisquer créditos vencidos ou vincendos da fazenda pública municipal aos créditos provenientes de pagamento em duplicidade, indevido ou a maior de natureza tributária e não tributária efetuados pelo mesmo contribuinte.

D

A compensação de créditos e débitos de natureza tributária e não tributária pode ser realizada entre quaisquer tributos e/ou créditos, da mesma ou de outra espécie, ainda que não tenham a mesma destinação constitucional, exceto quando perante o mesmo órgão ou fundo destinatário do recurso.

E

Os créditos abrangem o seu valor principal devidamente atualizado, mas não os respectivos encargos, administrativos e/ou judiciais já adiantados e comprovados pelas partes, decorrentes do inadimplemento.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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