A empresa Alfa Ltda., empresa de médio porte que atua
no mercado varejista, vende um de seus vários estabelecimentos para a empresa Beta Ltda., em 15/01/2020.
Tanto a Alfa Ltda., como a Beta Ltda. com o estabelecimento recém-adquirido dão continuidade à atividade
empresarial no mesmo ramo de negócio. Em janeiro de
2022, o estabelecimento adquirido pela Beta Ltda. sofre
uma fiscalização na qual foi lançado tributo referente a
fatos geradores ocorridos em setembro de 2019. Após o
contencioso administrativo, há a inscrição do tributo em
dívida ativa.
Diante dessa situação, e considerando as disposições do
Código Tributário Nacional sobre a responsabilidade de
sucessores, é correto afirmar que

Question

A empresa Alfa Ltda., empresa de médio porte que atua
no mercado varejista, vende um de seus vários estabelecimentos para a empresa Beta Ltda., em 15/01/2020.
Tanto a Alfa Ltda., como a Beta Ltda. com o estabelecimento recém-adquirido dão continuidade à atividade
empresarial no mesmo ramo de negócio. Em janeiro de
2022, o estabelecimento adquirido pela Beta Ltda. sofre
uma fiscalização na qual foi lançado tributo referente a
fatos geradores ocorridos em setembro de 2019. Após o
contencioso administrativo, há a inscrição do tributo em
dívida ativa.
Diante dessa situação, e considerando as disposições do
Código Tributário Nacional sobre a responsabilidade de
sucessores, é correto afirmar que Alternativa A: somente a empresa Alfa Ltda. responderá pelo pagamento do tributo devido. Ou Alternativa B: tanto a Alfa Ltda. como a Beta Ltda. responderão
pelo tributo devido, porém a Beta Ltda. responde
subsidiariamente. Ou Alternativa C: somente a empresa Beta Ltda. responderá pelo
pagamento do tributo devido. Ou Alternativa D: tanto a Alfa Ltda. como a Beta Ltda. responderão
solidariamente pelo tributo devido. Ou Alternativa E: tanto a Alfa Ltda. como a Beta Ltda. responderão
pelo tributo devido, porém a Alfa Ltda. responde subsidiariamente.

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Alternativa [B] tanto a Alfa Ltda. como a Beta Ltda. responderão
pelo tributo devido, porém a Beta Ltda. responde
subsidiariamente. Gabarito: BFundamento decisivo: CTN, art. 133, caput e II: "Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:"; "II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão."Tema central: Sucessão tributária empresarialAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o art. 133, caput, do CTN atribui responsabilidade também ao adquirente do estabelecimento pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, desde que ele continue a exploração, o que ocorreu no caso. Portanto, não há exclusão total da Beta Ltda.BCertaA alternativa B reproduz a consequência jurídica do art. 133, II, do CTN. Estão presentes todos os pressupostos legais: aquisição de estabelecimento por Beta Ltda., continuidade da exploração do negócio pelo adquirente e permanência da Alfa Ltda. em atividade após a alienação. Além disso, o tributo cobrado refere-se a fato gerador ocorrido antes da venda do estabelecimento, o que o enquadra como tributo devido até a data do ato. Nessa situação, a lei não estabelece responsabilidade exclusiva da alienante nem responsabilidade integral da adquirente, mas responsabilidade da adquirente subsidiariamente com a alienante.CErradaEstá errada porque a responsabilidade exclusiva da adquirente somente seria compatível com a hipótese do CTN, art. 133, I: "I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;". O enunciado informa o contrário: Alfa Ltda. continuou em atividade.DErradaEstá errada porque o art. 133, II, do CTN qualifica a responsabilidade do adquirente como subsidiária, e não solidária. A literalidade legal afasta a alternativa.EErradaEstá errada porque inverte o polo da subsidiariedade. Pelo art. 133, II, do CTN, quem responde subsidiariamente é o adquirente do estabelecimento, e não o alienante.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: aplicar o art. 133, I, sem perceber que a alienante continuou em atividade, e inverter ou trocar a subsidiariedade por solidariedade, embora o art. 133, II, atribua subsidiariedade ao adquirente.Dica para questões semelhantesPrimeiro verifique os pressupostos do art. 133 do CTN: aquisição de estabelecimento e continuidade da exploração pelo adquirente.Depois confira se o tributo é anterior à alienação; o lançamento posterior não afasta a sucessão se o débito era devido até a data do ato.Por fim, diferencie as duas hipóteses legais: se o alienante cessa a atividade, o adquirente responde integralmente; se o alienante continua ou retoma atividade em até 6 meses, o adquirente responde subsidiariamente.

A empresa Alfa Ltda., empresa de médio porte que atua no me...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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