Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 299

Q3037739

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037739 Direito Tributário

O Direito Tributário no Brasil e as suas normas gerais estabelecem limites normativos em alguns de seus dispositivos legais, como a criação de um novo tributo, desse modo, assinale a única alternativa correta possível abaixo:

A

Estas normas gerais de Direito Tributário são elaboradas somente pelo Poder Executivo, não levando em consideração a tramitação no legislativo.

B

O princípio da legalidade tributária rege que, em hipótese nenhuma, algum tributo pode ser estabelecido ou elevado, sem haver uma prévia aprovação de legal.

C

Estas normas gerais do Direito Tributário não necessitam respeitar os direitos essenciais e fundamentais dos contribuintes, por ser direcionado de maneira exclusiva para arrecadação.

D

A Constituição Federal proíbe uma criação de normas gerais de Direito Tributário, tendo em vista que os entes federativos devem legislar de forma independente e isonômica sobre seus tributos.

E

Este princípio da legalidade tributária estabelece que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem a prévia aprovação de lei.

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Q3037738

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037738 Direito Tributário

A descrição correta de um dos principais objetivos da repartição de receitas tributárias pela União, estados e municípios no Brasil está unicamente presente na alternativa:

A

Elevar o nível da carga tributária sobre o povo, sem depender do destino destes recursos.

B

Garantir o compromisso que todos os entes federativos detenham recursos financeiros suficientes para atender às suas demandas e competências, promovendo assim uma elevada justiça fiscal e equidade.

C

Concentrar os recursos disponíveis na União, minimizando uma já relativa autonomia dos estados e municípios na administração das próprias finanças.

D

Ofertar aos estados e municípios uma mitigação expressiva na arrecadação, promovendo assim uma vinculação financeira com à União.

E

Agilizar a elaboração de impostos adicionais não havendo uma necessidade da aprovação legislativa dos estados e municípios.

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Q3037737

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037737 Direito Tributário

As contribuições sociais brasileiras são tributos que a União pode criar para custear prestação de serviço assistencialista e de previdência social, assim, assinale a única alternativa correta:

A

Estas contribuições sociais estão isentas de finalidade, podendo ser utilizadas livremente pelo governo para qualquer tipo de despesa.

B

As contribuições sociais são tributos destinados exclusivamente ao financiamento da seguridade social, incluindo saúde, previdência e assistência social.

C

No caso específico das contribuições sociais, estas não estão sujeitas à fiscalização e monitoramento por parte das entidades competentes, sendo de responsabilidade dos consumidores essa fiscalização.

D

Sabe-se que as contribuições sociais possuem alíquotas fixas e não podem ser modificadas por legislação específica.

E

As contribuições sociais são tributos que não necessitam ser declarados no IR, pois não influenciam a base de cálculo desse imposto.

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Q3037736

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037736 Direito Tributário

Em referência ao empréstimo compulsório, é caracterizado por ser um instrumento tributário usado pelo Estado em ocasiões excepcionais, diante disso marque a única alternativa correta abaixo:

A

O empréstimo compulsório deve ser restituído ao contribuinte, com juros, em um prazo determinado, conforme estabelecido na legislação que o institui.

B

O valor arrecadado por meio do empréstimo compulsório deve ser utilizado exclusivamente para o pagamento de dívidas públicas já existentes.

C

O empréstimo compulsório pode ser instituído sem a autorização do Poder Legislativo, desde que haja uma justificativa econômica plausível.

D

O empréstimo compulsório é uma cobrança obrigatória que pode ser aplicada a todos os cidadãos, sem depender da sua situação econômica, ou de limites estabelecidos de valor.

E

O empréstimo compulsório é um tributo que, em sua natureza, não determina uma devolução do montante pago pelos contribuintes, podendo ser usado a qualquer momento pela entidade governamental.

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Q3037735

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037735 Direito Tributário

A contribuição de melhoria é um tipo de tributo, o qual pode ser imposto pelo poder público para custear às obras públicas com o intuito de resultar em valorização imobiliária de um determinado imóvel. No que se refere à natureza e à aplicação, assinale a única alternativa correta:

A

A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo que deve ser cobrado dos cidadãos, não dependendo da possível valorização de um determinado imóvel.

B

A arrecadação da contribuição de melhoria deve ser destinada condicionalmente ao pagamento de servidores públicos que tiverem trabalhado na reforma.

C

O valor da contribuição de melhoria deve ser proporcional ao aumento do valor do imóvel em decorrência da obra pública realizada.

D

A contribuição de melhoria pode ser cobrada sem haver a necessidade de prévia notificação dos proprietários dos imóveis beneficiados pela obra pública.

E

A contribuição de melhoria é um tributo que não pode ser contestado judicialmente pelos contribuintes, pois é considerado um tributo essencial.

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Q3037734

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037734 Direito Tributário

O tributo é uma ferramenta governamental essencial para manutenção orçamentária e equilíbrio das contas públicas, mesmo que seja alvo de críticas pelos empresários. Em geral é essencial para manutenção de políticas públicas e máquina pública. Na visão contábil, assinale a alternativa que desenvolve o conceito correto de tributo:

A

É caracterizado por ser uma penalidade sancionada pelo governo para atingir cidadãos ou empresários que não cumprem suas obrigações fiscais.

B

É uma taxa paga voluntariamente pelo consumidor em troca de benefícios públicos.

C

É uma obrigação financeira estruturada pelo Estado, devendo ser paga pelos contribuintes, destinada à arrecadação de recursos para a manutenção das atividades do governo e para a prestação de serviços públicos.

D

Um empréstimo concedido do governo para os cidadãos com dificuldades em sanar suas dívidas pessoais, devendo ser amortizada com juros conforme estabelecido em lei.

E

É um prêmio cedido pelo governo a empresários que invistam em projetos de caridade.

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Q3037733

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037733 Direito Tributário

Sobre a repartição de receitas tributárias brasileira, sabe-se que essa segue princípios legais preestabelecidos na constituição, sendo assim, assinale a única alternativa correta:

A

A União tem responsabilidade por 75% de arrecadação de impostos federais, estaduais e municipais, não tendo repartição das receitas com estados e municípios.

B

Impostos estaduais têm a sua receita integralmente destinada ao estado onde foram arrecadados, sem participação dos municípios, como no caso do ICMS.

C

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a repartição das receitas tributárias deve ocorrer entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, respeitando os princípios legais.

D

A repartição de receitas tributárias é feita exclusivamente por meio de transferências voluntárias, sem obrigatoriedade de repartição direta da arrecadação dos tributos.

E

Exclusivamente os impostos sobrepostos à renda e à propriedade estão sujeitos à repartição de receitas entre os entes federativos, porém os impostos sobre consumo são retidos integralmente pelo ente arrecadador.

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Q3037732

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037732 Direito Tributário

No que se refere à questão da competência tributária residual, assinale abaixo a única alternativa correta:

A

A competência tributária residual é uma competência somente da União, a qual pode gerar tributos para atender as brechas da legislação tributária.

B

Estados e Municípios não têm a capacidade de instituir tributos com base na competência residual, pois este atributo é restrito da União.

C

A competência tributária residual permite que qualquer ente federativo crie tributos que não estejam expressamente previstos na Constituição, desde que sejam respeitadas as competências já estabelecidas.

D

A competência tributária residual se refere unicamente à criação de tributos por intermédio de leis municipais, mesmo que essas leis não estejam em conformidade com a legislação federal.

E

A competência tributária residual é uma ferreamente importante para mitigar a bitributação, permitindo que os entes federativos gerem seus próprios tributos para situações de seu interesse, mesmo sem estar em conformidade com a constituição.

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Q3037731

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037731 Direito Tributário

A competência tributária está presente em todo território Nacional, nos estados e municípios de âmbito federal e em conformidade com os princípios legais vigentes. Assinale o conceito correto sobre o referido tema:

A

É a capacidade de um ente federativo de criar, arrecadar e fiscalizar tributos.

B

É a responsabilidade de um ente federativo em aplicar as leis tributárias e promover a justiça fiscal.

C

É a limitação que um ente federativo tem em relação à criação de tributos, estabelecida pela Constituição Federal.

D

É a autonomia de um ente federativo para regular as alíquotas dos tributos conforme as necessidades locais.

E

É um princípio que determina que somente a União tem o poder de instituir impostos sobre a renda.

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Q3037730

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037730 Direito Tributário

Assinale a alternativa que contenha uma característica correta do Sistema Tributário Nacional brasileiro, em conformidade com que está estabelecido pela Constituição Federal de 1988:

A

Progressividade dos impostos, permitindo que pessoas com maior capacidade contributiva paguem mais.

B

Uniformidade das alíquotas, garantindo assim que os contribuintes paguem a mesma porcentagem de imposto.

C

Legalidade, que estabelece que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem uma lei que o autorize.

D

Multiplicidade do tributo, que comporta impostos, taxas e contribuições.

E

Centralização, permitindo assim que estados e municípios possam ter competência para instituir seus próprios tributos.

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Q3037728

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037728 Direito Tributário

Nas possíveis opções abaixo assinale a que NÃO é considerada uma espécie de tributo na legislação brasileira vigente:

A

Taxa

B

Imposto

C

Multa

D

Contribuição de Melhoria

E

Contribuição Social

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Q3037284

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor Fiscal |

Q3037284 Direito Tributário

Sobre o tema da Administração Tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

B

É defeso à Administração Pública divulgar informações relativas ao parcelamento ou moratória, bem como imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

C

Tem efeitos de negativa a certidão positiva de débitos de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

D

A obrigação de prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros se estende, dentre outros, aos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, bem como às empresas de administração de bens.

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Q3037283

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor Fiscal |

Q3037283 Direito Tributário

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da capacidade contributiva permite a adoção de alíquotas progressivas, dentre outros, no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações e no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
II. Constitui exceção ao princípio da noventena a fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; o mesmo não ocorre com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que deve ter a fixação de sua base de cálculo respeitando tal princípio.
III. Caso o município de Iúna venha a editar norma legal que altere o prazo de recolhimento de obrigação tributária, esta não se sujeitará ao princípio da anterioridade.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3037282

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor Fiscal |

Q3037282 Direito Tributário

JJ, recém-empossado como auditor fiscal municipal, faz uma descoberta sobre a empresa de um amigo, revelando a existência de débitos significativos de ISSQN registrados na Dívida Ativa do Município. Em uma conversa em um bar com o amigo, JJ sugere que pode regularizar os débitos no sistema, exigindo um pagamento antecipado de R$ 50.000,00, bem como um segundo pagamento de mesmo valor, após a emissão de Certidão Negativa. Na situação narrada, JJ comete o crime de:

A

Peculato, cuja pena é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

B

Concussão, cuja pena é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

C

Concussão, cuja pena é de reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

D

Corrupção ativa, cuja pena é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

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Q3037281

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor Fiscal |

Q3037281 Direito Tributário

Fiscalidade é o conceito que descreve a natureza predominantemente arrecadatória de um tributo específico. Um tributo é considerado fiscal quando sua principal finalidade é carrear recursos para os cofres públicos, para financiamento da execução das políticas públicas. No Brasil, trata-se de um exemplo deste tipo de tributo o imposto sobre

A

a importação de produtos estrangeiros.

B

a renda e proventos de qualquer natureza.

C

a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

D

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q3037045

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037045 Direito Tributário

Marque a opção CORRETA sobre o Princípio da Anterioridade Tributária Nonagesimal, de acordo com o positivado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os alterou, observado o Princípio da Anterioridade Tributária de Exercício com suas respectivas exceções.

B

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os alterou.

D

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o Princípio da Anterioridade Tributária de Exercício com suas respectivas exceções.

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Q3037042

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037042 Direito Tributário

Acerca das hipóteses de Interpretação e Integração da Legislação Tributária, sabe-se que a legislação tributária será interpretada conforme o disposto no Código Tributário Nacional. Razão pela qual, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, os seguintes instrumentos:

A

1º: a analogia; 2º: os princípios gerais de direito tributário; 3º: os princípios gerais de direito público; 4º: a equidade

B

1º: os princípios gerais de direito constitucional; 2º: os princípios gerais de direito tributário; 3º: os princípios gerais de direito público; 4º: a analogia

C

1º: a analogia; 2º: os costumes; 3º: os princípios gerais de direito

D

1º: os princípios gerais de direito público; 2º: os princípios gerais de direito tributário; 3º: a analogia

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Q3037041

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037041 Direito Tributário

Considerando o instituto: “Domicílio Tributário”, marque a opção INCORRETA.

A

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

B

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

C

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito público, o lugar da sua sede, conforme disposto em seu estatuto.

D

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, considerando-se, como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

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Q3036274

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036274 Direito Tributário

Para ver majorada a arrecadação por meio do ITBI (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por ato oneroso de bens imóveis), o Município de Congonhas/MG amplia, por meio de lei, a incidência do imposto sobre a alienação fiduciária de bem imóvel.
De acordo com a situação hipotética apresentada, é CORRETO afirmar que esta medida é:

A

Perfeitamente válida, já que na alienação fiduciária a propriedade fiduciária já é transferida para o credor fiduciário.

B

Inconstitucional, pois a Constituição da República de 1988 exclui da regra matriz de incidência do ITBI os direitos reais de garantia.

C

Ilegal, pois não há transmissão onerosa de bem imóvel na alienação fiduciária, posto que a transmissão é gratuita.

D

Constitucional, pois a alienação fiduciária de bem imóvel é uma cessão de direito real de aquisição, passível de tributação por ITBI se o negócio for oneroso.

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Q3036270

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036270 Direito Tributário

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A Empresa Sou Mineiro Uai Ltda. não elegeu o seu domicílio tributário pelo Fisco.
Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a providência a ser tomada pelo Fiscal de Tributos, em caso de eventual fiscalização:

A

Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o domicílio é o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

B

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito, por razões de conveniência e de eficiência, ainda que o domicílio indicado não impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

C

Quanto às pessoas jurídicas de direito público, o domicílio tributário é qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

D

Pode-se, em algumas situações, considerar-se como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.

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