Análise do Tema e Legislação Aplicável

O tema da questão é o Recurso Especial no Processo Administrativo Tributário Municipal de Cuiabá, com foco em sua admissibilidade e procedimento. A legislação que fundamenta o tema é a Lei Complementar nº 043/97 (Código Tributário Municipal de Cuiabá), especialmente o art. 36.

Citação Normativa - Lei Complementar nº 043/97:

"Art. 36. Cabe recurso especial, para o Fisco e para o contribuinte, com efeito suspensivo, ao Pleno, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do acórdão, quando a decisão recorrida proferida pela Turma Julgadora divergir de decisão da outra Turma Julgadora ou do Pleno, quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária. (...) §1º O recurso especial, dirigido ao Presidente do CART, deverá conter indicação da decisão paradigmática, a demonstração precisa da divergência (...)"

Explicação do Tema

O recurso especial visa o reexame de decisões divergentes entre órgãos colegiados do Conselho Administrativo de Recursos Tributários (CART). Seu objetivo é uniformizar a interpretação da legislação tributária municipal. Para sua admissibilidade, é imprescindível indicar qual decisão servirá de paradigma e demonstrar de forma precisa a divergência.

Exemplo Prático

Imagine que a Turma Julgadora A entende que determinado imposto não incide sobre certo fato, mas a Turma B profere decisão diversa, afirmando a incidência. Havendo nova decisão pela Turma A, divergente da B, cabe recurso especial ao Pleno do CART para uniformização.

Justificativa da Alternativa Correta (D)

A alternativa D está correta porque: exige-se que o recurso especial seja endereçado ao Pleno do CART, contendo indicação da decisão paradigmática e demonstração da divergência. Além disso, a ausência de demonstração precisa da divergência torna o recurso inadmissível, conforme o art. 36 e a jurisprudência do STJ, que ressalta a necessidade de exata demonstração do dissídio para o conhecimento do recurso.

Análise Crítica das Alternativas Incorretas

A) Erra ao endereçar o recurso ao Procurador-Geral e por dispensar a demonstração da divergência.
B) O recurso não é apresentado ao Prefeito, nem exige limite de valor.
C) O prazo é de 15 dias, não 30, e não se limita a instâncias superiores.
E) O recurso só cabe após acórdão e depende de admissibilidade; não pode ser apresentado em qualquer fase nem prescinde de análise.

Pegadinhas

Não confunda autoridade destinatária (é o Pleno do CART) e observe os prazos legais. Atenção a exigências formais, como a indicação precisa da divergência!

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gabarito D

Jesus Cristo

Letra D: O Conselho Administrativo de Recursos Tributários (CART) de Cuiabá segue uma estrutura de julgamento que permite a interposição de recurso especial ao Pleno do CART, mas com algumas condições.

Para que o recurso especial seja admitido, é necessário demonstrar:

✔ A decisão que serve como paradigma (ou seja, um caso semelhante julgado de forma diferente);

✔ A divergência entre as decisões.

Se não houver essa demonstração clara da divergência, o recurso não será aceito.