Questões de Concurso Sobre direito tributário
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Q4387932
Direito Tributário
Em matéria de responsabilidade por infrações tributárias, o Código Tributário Nacional disciplina a
denominada denúncia espontânea. Sobre o instituto, assinale a alternativa correta.
Q4387931
Direito Tributário
Ao elaborar proposta legislativa destinada a instituir tributos de competência municipal, a assessoria
jurídica deverá observar a repartição constitucional de competências tributárias. Assinale a alternativa que
contém exclusivamente impostos cuja instituição compete aos Municípios.
Q4387930
Direito Tributário
Em determinada situação, um contribuinte pretende impedir temporariamente que a Fazenda Pública
prossiga na cobrança de crédito tributário já constituído. Considerando as hipóteses previstas no Código
Tributário Nacional, assinale a alternativa que contém apenas causas de suspensão da exigibilidade do
crédito tributário.
Q4387929
Direito Tributário
Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
Q4387928
Direito Tributário
A respeito da obrigação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382727
Direito Tributário
Em execução fiscal municipal, a Fazenda foi cientificada
de que o devedor não havia sido localizado e de que não
tinham sido encontrados bens penhoráveis. Decorrido o
período legal de suspensão, o Município apresentou
sucessivas petições requerendo pesquisas patrimoniais,
todas inicialmente infrutíferas. Tempos depois, antes do
pronunciamento sobre a prescrição intercorrente, uma das
diligências resultou em efetiva constrição patrimonial. A defesa do executado sustenta que nenhum requerimento
formulado pela Fazenda seria capaz de produzir
repercussão sobre o prazo prescricional. Considerando a
sistemática consolidada pelo STJ no REsp 1.340.553/RS e
nos Temas Repetitivos 566 a 571, identifique a afirmação
incorreta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382726
Direito Tributário
Uma sociedade empresária declarou corretamente fato
gerador de tributo submetido a lançamento por
homologação e efetuou pagamento parcial, sem ocorrência
de dolo, fraude ou simulação. Anos depois, o Fisco
identificou diferença não recolhida e iniciou procedimento
destinado à constituição do saldo. O advogado
responsável pela análise sustenta que, por ter ocorrido
recolhimento parcial, o prazo decadencial para
constituição da diferença deve ser contado da ocorrência
do fato gerador, e não segundo a regra geral do art. 173, I,
do CTN. Diante da disciplina atualmente vigente no Código
Tributário Nacional, assinale a alternativa que contém a
solução correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q4382251
Direito Tributário
A Alfa Ltda. pretende participar de procedimento licitatório promovido por ente da Administração Pública. Ao
requerer certidão perante a Fazenda Pública competente,
verificou-se a existência de crédito tributário regularmente
constituído, cuja exigibilidade estava suspensa em razão
de depósito integral do montante discutido judicialmente.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q4382250
Direito Tributário
A Beta S/A teve sua falência decretada após acumular
expressivos débitos tributários perante a União, o Estado
e o Município, além de obrigações trabalhistas, créditos
decorrentes de acidente de trabalho, créditos extraconcursais e garantia real em favor de instituição financeira.
Durante o processo falimentar, surgiu discussão acerca
da ordem de preferência para satisfação dos créditos.
Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que
Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q4382249
Direito Tributário
Durante procedimento de fiscalização, a autoridade
tributária estadual verificou que a Comercial Beta Ltda.,
contribuinte do ICMS, declarou regularmente suas operações, porém recolheu valor inferior ao efetivamente devido em determinado período de apuração. Constatada
a diferença, foi constituído o crédito tributário correspondente, acrescido da penalidade cabível. Em situação
diversa, determinado Município encaminhou aos proprietários de imóveis urbanos os carnês de IPTU referentes ao exercício financeiro, contendo a identificação do
sujeito passivo, a base de cálculo, a alíquota e o valor do
tributo.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN) acerca das modalidades de lançamento tributário, assinale a alternativa correta.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN) acerca das modalidades de lançamento tributário, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q4382248
Direito Tributário
No curso de procedimento fiscal destinado à apuração de
créditos tributários, a Alfa Ltda. recusou-se a apresentar
seus livros comerciais e documentos fiscais, alegando
que tais documentos estariam protegidos pelo sigilo empresarial e que somente poderiam ser exibidos mediante
autorização judicial.
Diante dessa situação hipotética, considerando as normas do Código Tributário Nacional acerca da fiscalização tributária, assinale a alternativa correta.
Diante dessa situação hipotética, considerando as normas do Código Tributário Nacional acerca da fiscalização tributária, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q4382247
Direito Tributário
Acerca da capacidade tributária ativa, à luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q4382246
Direito Tributário
A Alfa Ltda. foi incorporada pela sociedade Beta S/A,
que assumiu integralmente seu patrimônio. Antes da incorporação, Alfa havia deixado de recolher ICMS regularmente lançado, além de ter praticado infração tributária
punível apenas com multa de natureza punitiva, sem indícios de fraude, dolo ou simulação. Após a incorporação,
a Fazenda Pública estadual promoveu a cobrança dos
tributos e das penalidades da sucessora Beta S/A.
Considerando exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Considerando exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q4382245
Direito Tributário
Uma Lei Estadual de 2026 instituiu nova obrigação acessória para determinados contribuintes do ICMS, com
previsão expressa de início de vigência na data de sua
publicação. Posteriormente, durante procedimento de
fiscalização, surgiu controvérsia acerca da aplicação de
determinada norma tributária em situação não prevista
expressamente em lei. Diante da inexistência de disposição específica, o auditor cogitou utilizar a analogia para
suprir a lacuna normativa e exigir tributo em hipótese
semelhante à disciplinada pelo legislador.
Considerando exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.
Considerando exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapera - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário |
Q4381761
Direito Tributário
Durante fiscalização tributária no Município de Tapera, verificou-se fato gerador de
tributo sujeito a lançamento de ofício. Antes do início de procedimento fiscal relacionado ao débito, o
contribuinte obteve medida liminar que suspendeu sua exigibilidade. Próximo ao término do prazo
decadencial, o inspetor tributário analisou as providências cabíveis para resguardar o crédito
municipal. Considerando a disciplina do crédito tributário prevista no CTN, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapera - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário |
Q4381759
Direito Tributário
No exercício de suas atribuições, o inspetor tributário deve distinguir institutos que,
embora possam repercutir sobre a exigência de tributos ou penalidades, possuem fundamentos e
efeitos jurídicos distintos. Considerando isso, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os institutos
às suas respectivas definições.
Coluna 1
1. Imunidade tributária.
2. Isenção.
3. Anistia.
4. Remissão.
Coluna 2
( ) Perdão legal do crédito tributário, cuja concessão deve observar as hipóteses e condições previstas em lei.
( ) Limitação constitucional ao poder de tributar que impede a instituição de tributo nas situações abrangidas pela norma constitucional.
( ) Exclusão do crédito tributário relativa a penalidades pecuniárias decorrentes de infrações cometidas anteriormente à lei que a concede, observados os limites legais.
( ) Hipótese de exclusão do crédito tributário decorrente de lei que dispensa o pagamento do tributo nas condições por ela estabelecidas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Imunidade tributária.
2. Isenção.
3. Anistia.
4. Remissão.
Coluna 2
( ) Perdão legal do crédito tributário, cuja concessão deve observar as hipóteses e condições previstas em lei.
( ) Limitação constitucional ao poder de tributar que impede a instituição de tributo nas situações abrangidas pela norma constitucional.
( ) Exclusão do crédito tributário relativa a penalidades pecuniárias decorrentes de infrações cometidas anteriormente à lei que a concede, observados os limites legais.
( ) Hipótese de exclusão do crédito tributário decorrente de lei que dispensa o pagamento do tributo nas condições por ela estabelecidas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapera - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário |
Q4381757
Direito Tributário
Durante procedimento de fiscalização, o inspetor tributário de Tapera analisa
operações envolvendo prestações de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN). Considerando a disciplina estabelecida pela Lei Municipal nº 3.135/2015 e as
normas gerais aplicáveis ao imposto, analise as assertivas a seguir:
I. O ISSQN tem como fato gerador a prestação dos serviços previstos na legislação pertinente, ainda que esses não constituam a atividade preponderante do prestador.
II. A incidência do ISSQN independe da denominação atribuída ao serviço prestado.
III. O ISSQN incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País quando o pagamento pelo serviço for realizado por tomador domiciliado no exterior.
Quais estão corretas?
I. O ISSQN tem como fato gerador a prestação dos serviços previstos na legislação pertinente, ainda que esses não constituam a atividade preponderante do prestador.
II. A incidência do ISSQN independe da denominação atribuída ao serviço prestado.
III. O ISSQN incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País quando o pagamento pelo serviço for realizado por tomador domiciliado no exterior.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapera - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário |
Q4381756
Direito Tributário
No exercício das atividades relacionadas à dívida ativa do Município de Tapera, o
inspetor tributário deve observar os requisitos e efeitos decorrentes da inscrição e da posterior
cobrança judicial dos créditos municipais. À luz da Lei Federal nº 6.830/1980, analise as assertivas
abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A inscrição em Dívida Ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade e será realizada pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito.
( ) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, a qual pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.
( ) Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os acréscimos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução.
( ) Os embargos do executado poderão ser oferecidos independentemente da garantia da execução, no prazo de trinta dias contados da citação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A inscrição em Dívida Ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade e será realizada pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito.
( ) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, a qual pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.
( ) Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os acréscimos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução.
( ) Os embargos do executado poderão ser oferecidos independentemente da garantia da execução, no prazo de trinta dias contados da citação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapera - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário |
Q4381755
Direito Tributário
No exercício das atividades de arrecadação e fiscalização tributária do Município de
Tapera, o inspetor tributário deve observar as normas que disciplinam a constituição e a cobrança dos
créditos tributários. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), analise as
assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, competindo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo devido e a identificação do sujeito passivo.
( ) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
( ) O início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado com determinada infração impede que denúncia posteriormente apresentada pelo contribuinte seja considerada espontânea em relação a essa infração.
( ) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, competindo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo devido e a identificação do sujeito passivo.
( ) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
( ) O início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado com determinada infração impede que denúncia posteriormente apresentada pelo contribuinte seja considerada espontânea em relação a essa infração.
( ) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapera - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário |
Q4381754
Direito Tributário
Considerando as normas municipais de Tapera relacionadas à administração tributária
e as alterações promovidas no Código Tributário Municipal em 2026, assinale a alternativa correta.
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