Uma sociedade empresária declarou corretamente fato gerador de tributo submetido a lançamento por homologação e efetuou pagamento parcial, sem ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Anos depois, o Fisco identificou diferença não recolhida e iniciou procedimento destinado à constituição do saldo. O advogado responsável pela análise sustenta que, por ter ocorrido recolhimento parcial, o prazo decadencial para constituição da diferença deve ser contado da ocorrência do fato gerador, e não segundo a regra geral do art. 173, I, do CTN. Diante da disciplina atualmente vigente no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contém a solução correta.