A respeito da obrigação tributária, nos termos do Código Tri...

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Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387928 Direito Tributário

A respeito da obrigação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A obrigação tributária principal decorre exclusivamente da prática de ato ilícito e tem por objeto o pagamento de penalidade pecuniária.

A obrigação tributária acessória somente pode ser instituída mediante lei complementar e sempre possui conteúdo patrimonial.

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A inobservância de obrigação acessória não produz consequências de natureza tributária, salvo quando houver prévia constituição do crédito mediante lançamento.

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