A denúncia espontânea exclui a responsabilidade por infrações mesmo quando apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, desde que realizada antes do início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. 

A denúncia espontânea extingue automaticamente o crédito tributário, independentemente do pagamento do tributo devido.

A denúncia espontânea somente é admitida para obrigações tributárias acessórias e não produz efeitos quanto ao inadimplemento da obrigação principal.