Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, a...

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Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387929 Direito Tributário

Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

O princípio da anterioridade tributária impede, sem qualquer exceção constitucional, que tributo instituído ou majorado seja cobrado no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

O princípio da legalidade tributária determina que somente lei complementar pode instituir ou majorar qualquer espécie tributária.

A vedação ao confisco constitui limitação constitucional ao poder de tributar e impede que a tributação seja utilizada com efeito confiscatório.

O princípio da capacidade contributiva aplica-se, por expressa determinação constitucional, exclusivamente às taxas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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