Uma Lei Estadual de 2026 instituiu nova obrigação acessória ...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382245 Direito Tributário

Uma Lei Estadual de 2026 instituiu nova obrigação acessória para determinados contribuintes do ICMS, com previsão expressa de início de vigência na data de sua publicação. Posteriormente, durante procedimento de fiscalização, surgiu controvérsia acerca da aplicação de determinada norma tributária em situação não prevista expressamente em lei. Diante da inexistência de disposição específica, o auditor cogitou utilizar a analogia para suprir a lacuna normativa e exigir tributo em hipótese semelhante à disciplinada pelo legislador.
Considerando exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade administrativa deve decidir sucessivamente mediante analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade.

A analogia pode ser utilizada para instituir hipótese de incidência tributária não prevista em lei, desde que observados os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária.

As leis tributárias que instituem ou majoram obrigações acessórias somente entram em vigor noventa dias após sua publicação, em razão da aplicação obrigatória do princípio da anterioridade nonagesimal.

A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário admite interpretação extensiva sempre que favorecer a arrecadação e a segurança jurídica.

A utilização da analogia e da equidade constitui técnica de interpretação da legislação tributária, podendo ambas ser empregadas para ampliar o alcance da hipótese de incidência prevista em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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