Questões de Concurso
Sobre princípio da não-cumulatividade em direito tributário
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Diante desse cenário e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
I. às imunidades, exceto nos casos de exportação de mercadorias e serviços para o exterior.
II. aos fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.
III. aos regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação.
IV. à forma de aplicação, para as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, da isenção da contribuição para a seguridade social.
V. às regras de não cumulatividade e de creditamento, exceto em relação aos casos de remessa de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral localizados em unidade federada diversa daquela do depositante.
Está correto o que se afirma apenas em
No exercício de suas atribuições, um auditor fiscal de
determinada unidade da Federação realizou auditoria em uma
sociedade empresária do ramo de construção civil. O auditor
constatou que a referida empresa adquiriu, em operação
interestadual, insumos (como aço e cimento) para emprego direto
em obras de infraestrutura sob sua responsabilidade, além de
manter unidade industrial própria para produção de estruturas
pré-moldadas.
Considerando a situação hipotética apresentada e a base legal vigente, julgue o item a seguir.
Por força do princípio da não cumulatividade e da seletividade, a empresa terá o direito subjetivo ao creditamento integral do ICMS da operação anterior para abater de débitos futuros do ISS.
Analise os conceitos tributários relacionados à duplicidade de tributação, considerando os fundamentos constitucionais e legais que regem o sistema tributário brasileiro:
I - A Constituição Federal admite, em situações excepcionais de conflito externo, a instituição de impostos extraordinários que podem ser criados temporariamente, conforme preconizado no Art. 154, visando atender necessidades emergenciais durante períodos de guerra.
II - Bitributação configura-se quando diferentes entes federativos aplicam gravames tributários idênticos sobre um mesmo fato gerador, caracterizando uma sobreposição de competências fiscais.
III - O bis in idem representa a tributação repetida por um mesmo ente federativo sobre idêntica base econômica, sendo sempre permitido independentemente de autorização constitucional.
IV - Uma situação exemplificativa de bitributação ocorre quando duas municipalidades buscam cobrar Imposto Sobre Serviços (ISS) relativo a um único serviço prestado, incidindo duplamente sobre o mesmo fato tributável.
Está correto o que se afirma em:
I. Incidirá também sobre produtos industrializados destinados ao exterior do país.
II. Será seletivo, em função da essencialidade do produto.
III. Terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
IV. Será cumulativo, não tendo o contribuinte direito de compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
A Constituição Federal distribui competências tributárias entre os entes federativos. Com relação à competência tributária no Brasil, analise os itens e marque a alternativa correta.
I- A União tem competência para instituir impostos residuais, desde que não sejam cumulativos e obedeçam aos princípios constitucionais.
II- Os Estados têm competência para instituir impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação.
III- Os Municípios possuem competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, (IPTU), sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis, (ITBI).
IV- O Distrito Federal pode instituir tanto os impostos estaduais quanto os municipais.
Em relação aos tributos indiretos, julgue o item a seguir.
As empresas tributadas pelo lucro presumido ou pelo lucro arbitrado devem calcular PIS/PASEP e COFINS com base na regra da não cumulatividade.
A doutrina tributária discute a existência de uma hierarquia entre os princípios constitucionais tributários. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O princípio da legalidade deve ser interpretado de forma restritiva, admitindo-se a criação de tributos por meio de medidas provisórias.
II. O princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III. O princípio da capacidade contributiva, embora fundamental, não impede a instituição de tributos indiretos.
IV. O princípio da não cumulatividade, aplicado ao ICMS, significa que o valor do imposto incidente nas aquisições de bens e serviços utilizados na produção ou comercialização de outros produtos ou serviços pode ser creditado do imposto devido nas saídas.
Trata-se do:
I A não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS opera de maneira diversa da não cumulatividade do imposto sobre produtos industrializados ([PI) e do ICMS, visto que é incompatível com a técnica da base sobre base, competindo ao legislador constitucional disciplinar o funcionamento da sistemática.
II O conceito de insumo, para fins de aplicação da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, deve abranger a essencialidade ou a relevância do item, que pode ser bem ou serviço, para o desenvolvimento da atividade económica desempenhada pelo contribuinte.
III A vedação legal de creditamento concernente às despesas com aluguel e aos custos decorrentes de arrendamento mercantil, inclusive de bens que já integravam o patrimônio da pessoa jurídica quando do advento dessa norma legal proibitiva, considerado o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, é incompatível com a CF, pois desrespeita o princípio da isonomia e da proteção à confiança.
Assinale a opção correta.
Pelas informações trazidas, assinale a opção que indica se há motivos para procedência da impugnação.
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