A Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu no sistema tributário nacional o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Ao disciplinar constitucionalmente o novo tributo, foram estabelecidas regras relativas à incidência, às alíquotas, à não cumulatividade e à tributação das operações internacionais. Considerando as disposições do artigo 156-A da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.