Questões de Direito Tributário - Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) para Concurso

Q4434533

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |

Q4434533 Direito Tributário

A competência tributária do Município decorre da Constituição e seu exercício é disciplinado por normas gerais tributárias e por regras de responsabilidade na gestão fiscal. A respeito dessa competência, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) Não instituído o Imposto Predial e Territorial Urbano pelo Município, o Estado não passa a deter competência para exigi-lo dos proprietários dos imóveis ali situados. (__) O Município institui, por lei, contribuição cobrada dos servidores ativos, aposentados e pensionistas para o custeio do seu regime próprio de previdência social. (__) A vedação de transferências voluntárias ao ente que não institui e arrecada os tributos de sua competência alcança a omissão quanto às taxas e à contribuição de melhoria. (__) O Município institui, por lei própria, o imposto sobre a transmissão causa mortis dos imóveis situados em seu território, reservada ao Estado a dos bens móveis.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, F, V.

E

V, F, V, F.

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Q4429237

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429237 Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal, o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e municípios será informado segundo princípio da neutralidade e atenderá, dentre outras exigências constitucionais, ao seguinte:

A

incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.

B

não incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica.

C

será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do município de origem da operação.

D

incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

E

deverá ter seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal.

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Q4413485

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413485 Direito Tributário

Com a instituição do IBS, a Constituição Federal estabeleceu uma estrutura de gestão compartilhada destinada a coordenar a atuação dos entes titulares da competência tributária. Nesse contexto, determinado Município questionou os critérios de representação dos entes federativos na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS. Considerando a disciplina constitucional acerca da composição desse órgão, assinale a alternativa correta.

A

A representação será paritária entre as esferas federativas, cabendo 27 membros aos Estados, 1 ao Distrito Federal e 27 aos Municípios, estes eleitos exclusivamente mediante votação de igual valor entre os entes municipais.

B

Os Estados e o Distrito Federal contarão com 27 representantes, enquanto os Municípios terão igual número, todos escolhidos mediante sistema de votação ponderada exclusivamente pela população de cada ente.

C

A instância máxima contará com 27 membros representando os Estados e o Distrito Federal e outros 27 representando o conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, sendo 14 destes eleitos com base em votos de igual valor por Município e 13 com votos ponderados pelas respectivas populações.

D

A representação municipal será composta por 27 membros, dos quais 14 serão escolhidos segundo critérios populacionais e 13 mediante votação em que cada Município possuirá voto de igual valor, independentemente de sua população.

E

O Comitê será integrado por 54 representantes, distribuídos igualmente entre Estados e Municípios, cabendo ao Distrito Federal indicar representante próprio adicional em razão do exercício cumulativo das competências estaduais e municipais.

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Q4409781

Ano: 2026 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA Prova: ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |

Q4409781 Direito Tributário

O Município Alfa editou lei instituindo contribuição incidente sobre a propriedade de veículos automotores, justificando tratar-se de competência tributária residual municipal voltada ao financiamento de políticas urbanas.
Além disso, a mesma lei promoveu alteração na base de cálculo do IPTU, incluindo critérios de valorização decorrentes de obras públicas recentes. Diante disso, analise as assertivas:
I. O Município possui competência para instituir impostos não previstos expressamente na Constituição, desde que haja interesse local.
II. O IPTU pode ter sua base de cálculo alterada por lei municipal, observados os parâmetros constitucionais.
III. A competência tributária municipal é taxativa e não admite ampliação por legislação local.
IV. Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos e serviços.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

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Q4404886

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4404886 Direito Tributário

Texto associado

Considere a tabela 01 abaixo para responder à questão.

Tabela 01

Fonte: Receita Realizada – 2025. Competência Janeiro de 2025. Disponível em https://guarabira.pb.gov.br/pagina/portal-da-transparencia. Acesso em 12 ago. 2026 [adaptado].

A competência tributária, ao contrário da capacidade tributária ativa, é indelegável. Considerando a tabela 01, assinale a alternativa CORRETA que informa tributo que, conforme a Constituição Federal do Brasil, pode ser fiscalizado e cobrado por ente diverso do competente para instituí-lo.

A

IPTU.

B

Taxas pela Prestação de Serviços.

C

ICMS.

D

ITR.

E

Incentivo Financeiro para Atenção à Saúde Bucal.

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Q4387931

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387931 Direito Tributário

Ao elaborar proposta legislativa destinada a instituir tributos de competência municipal, a assessoria jurídica deverá observar a repartição constitucional de competências tributárias. Assinale a alternativa que contém exclusivamente impostos cuja instituição compete aos Municípios.

A

IPTU, ITBI e ISS.

B

IPTU, IPVA e ISS.

C

ITBI, ICMS e IPTU.

D

ISS, ITR e ITBI.

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Q4387297

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos |

Q4387297 Direito Tributário

A organização federativa distribui atribuições entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e esse desenho delimita o campo de atuação dos agentes fiscais municipais. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.Os Municípios detêm competência para instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
PORQUE
II.A conservação do patrimônio público é competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

B

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

C

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

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Q4370341

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370341 Direito Tributário

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

A utilização de medida provisória é incompatível com o exercício, pela União, da competência tributária residual para instituição de imposto não previsto na Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

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Q4362511

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362511 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta a respeito das competências tributárias definidas na Constituição Federal de 1988.

A

Os impostos extraordinários instituídos pela União, em caso de guerra externa ou iminência, permanecem vigentes indefinidamente, ainda que cessadas as causas que justificaram a sua criação.

B

Os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos pela União mediante lei ordinária, diante da urgência associada às situações justificadoras.

C

Os Estados e os Municípios possuem competência concorrente com a União para instituir empréstimos compulsórios, unicamente para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública em seus respectivos territórios.

D

A instituição de impostos pela União, com fundamento na competência residual, prescinde de lei complementar, bastando lei ordinária, quando o imposto instituído for não cumulativo.

E

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos nas competências privativas discriminadas na Constituição, desde que não cumulativos e sem fato gerador ou base de cálculo, próprios dos impostos já discriminados.

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Q4362505

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362505 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre o imposto seletivo, de competência da União, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

A

Na extração de produto sujeito ao imposto seletivo, a cobrança dependerá da destinação conferida ao produto extraído.

B

O imposto seletivo não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.

C

O imposto seletivo pode incidir mais de uma vez ao longo da cadeia produtiva do mesmo bem ou serviço, conforme dispuser a lei complementar instituidora.

D

O imposto seletivo integrará sua própria base de cálculo, ainda que não integre a base de cálculo de outros tributos incidentes sobre a mesma operação.

E

As alíquotas do imposto seletivo serão fixadas por lei complementar, não se admitindo sua fixação por lei ordinária.

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Q4351221

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351221 Direito Tributário

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

Importação de produtos estrangeiros.

B

Propriedade predial e territorial urbana.

C

Renda e proventos de qualquer natureza.

D

Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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Q4308993

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308993 Direito Tributário

O empréstimo compulsório visa a atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou, ainda, a atender a necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Considerando a previsão constitucional, assinale a alternativa que contempla a competência e a forma legal para a instituição de referido tributo:

A

a União, mediante lei complementar.

B

os Estados, mediante lei complementar.

C

a União, mediante lei ordinária.

D

os Municípios, mediante lei complementar.

E

os Municípios, mediante lei ordinária.

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Q4308982

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308982 Direito Tributário

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos na Constituição Federal de 1988, e em lei complementar, as competências administrativas. A participação dos entes federativos, na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, observará a composição prevista na CF/88.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a quantidade de representantes dos Municípios e do Distrito Federal naquele comitê corresponde a:

A

28 (vinte e oito) membros.

B

27 (vinte e sete) membros.

C

26 (vinte e seis) membros.

D

29 (vinte e nove) membros.

E

25 (vinte e cinco) membros.

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Q4303774

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303774 Direito Tributário

A competência para instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é

A

compartilhada entre estados, municípios e distrito federal.

B

compartilhada entre União e estados.

C

da União.

D

dos estados.

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Q4288247

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288247 Direito Tributário

A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político invada a competência do outro, exceto, em relação:

A

à união que, no exercício de sua competência residual, poderá invadir as competências tributárias dos entes políticos, para instituir impostos cumulativos, com fato gerador e base de cálculo já relacionados na constituição federal.

B

aos estados-membros, que podem conceder moratória de caráter geral, em relação aos tributos municipais.

C

à união que, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.

D

à união, que pode instituir isenções de tributos de competência dos estados, do distrito federal e dos municípios.

E

na hipótese de guerra interna, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, tornados definitivos após 90 dias de sua criação.

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Q4284765

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284765 Direito Tributário

A Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) são, respectivamente, tributos de competência

A

da União e compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal e da União.

C

compartilhada entre Estados e Municípios e da União.

D

da União e de Estados.

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Q4279523

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279523 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 instituíram o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Assinale a alternativa correta sobre a competência e a estrutura desses tributos.

A

O IBS pertence à União e é administrado pela Receita Federal, enquanto a CBS é compartilhada entre os entes, com arrecadação no destino e regras materiais uniformes.

B

O IBS decorre de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, é administrado pelo Comitê Gestor, e a CBS pertence à União, com regras harmonizadas e tributação no destino.

C

O IBS e a CBS formam um tributo nacional único, administrado pelo Comitê Gestor, cuja receita é repartida entre os entes conforme o consumo e as alíquotas definidas pelo Senado.

D

O IBS pertence aos Municípios e ao Distrito Federal, enquanto a CBS pertence aos Estados, com incidência na origem e coordenação administrativa exercida pela União.

E

O IBS e a CBS são administrados por cada ente tributante, com fatos geradores, bases de cálculo, regimes de crédito e critérios de destino definidos em legislações próprias.

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Q4278491

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278491 Direito Tributário

Nos termos do artigo 146-A da Constituição Federal, a Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da __________________, por lei, estabelecer(em) normas de igual objetivo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

União

B

União e dos Estados

C

União, dos Estados e do Distrito Federal

D

União, dos Estados e dos Municípios

E

União e dos Municípios

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Q4275458

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |

Q4275458 Direito Tributário

As contribuições especiais custeiam atuações estatais determinadas, como a intervenção no domínio econômico e o interesse de categorias, segundo repartição própria de competência. Sobre essa competência, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir contribuições de intervenção no domínio econômico incidentes sobre a comercialização de combustíveis no território estadual.

B

As contribuições sociais são instituídas pela União e têm o produto de sua arrecadação repartido com os Estados na forma de lei complementar específica.

C

Compete à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação.

D

Compete à União instituir contribuição de melhoria de interesse das categorias profissionais, custeada pelos entes municipais diretamente beneficiados pela atividade.

E

As contribuições de interesse das categorias profissionais são instituídas pelos Municípios, no âmbito de suas atribuições de fiscalização do trabalho local.

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Q4275065

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Controlador Interno |

Q4275065 Direito Tributário

O poder de tributar encontra limitações expressas no modelo federativo da Constituição Federal de 1988, o qual reparte as competências tributárias entre os entes políticos. Diante das balizas constitucionais e legais que regem o exercício dessas competências e suas respectivas limitações constantes dos Princípios Constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:

A

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza deverá ser instituído mediante a edição de lei complementar municipal, submetendo-se apenas ao Princípio da Anterioridade Anual previsto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal de 1988.

B

O Município poderá instituir taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural (ITR), haja vista que a vedação de identidade de base de cálculo se restringe aos impostos de competência do próprio ente tributante.

C

O Município não poderá instituir taxa municipal destinada exclusivamente ao custeio do serviço público de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduo provenientes de imóveis, diante da patente indivisibilidade e inespecificidade da referida atividade.

D

De acordo com a sistemática introduzida pela Emenda Constitucional n.º 132, de 2023, restou autorizado ao Poder Executivo Municipal atualizar a base de cálculo do IPTU mediante Decreto, independentemente da observância dos critérios fixados em lei local.

E

Chefe do Executivo Municipal poderá deflagrar o processo legislativo visando à instituição de tributo municipal, sendo juridicamente viável a previsão legal de delegação das funções de arrecadar ou fiscalizar a outra pessoa jurídica de direito público.

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Questões de Concurso Sobre partilha e tipologia (repartição de competência) em direito tributário

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