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Questões de Direito Tributário - Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) para Concurso

Foram encontradas 339 questões

Q1013448 Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Brasil é uma república federativa formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal, e na parte que trata DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, determina as competências tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Conforme a referida Constituição, são tributos que podem ser instituídos pela União:
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Q1004456 Direito Tributário
No direito tributário, a legalidade se caracteriza como um dos limites impostos pelo ordenamento jurídico ao poder de tributar. Em sua generalidade, a legalidade tributária impõe o comando de que a criação de tributos deve se dar preferencialmente por lei ordinária. Como toda regra pode apresentar exceção, com base no sistema jurídico nacional, é
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Q1004369 Direito Tributário
O tributo incidente na fonte sobre renda e proventos de qualquer natureza por autarquia municipal constitui
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Q1004358 Direito Tributário
A competência para instituir impostos não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal, mediante lei complementar, é chamada de competência tributária
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Q1000837 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, o Município pode
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Respostas
1: B
2: D
3: D
4: E
5: D