Questões de Direito Tributário - Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) para Concurso - Página 2

Q4161431

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - PSS |

Q4161431 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 promoveu a repartição rígida das competências tributárias entre os entes federados, reservando aos Municípios impostos próprios. Sobre essa repartição, assinale a alternativa CORRETA.

A

O gravame sobre operações relativas à circulação de mercadorias realizadas no comércio local pertence aos Municípios, por alcançar fatos econômicos ocorridos em seus limites territoriais.

B

A exação incidente sobre a propriedade territorial rural decorre da competência instituidora dos Municípios onde se localizam os imóveis, dado o interesse local presente na sua cobrança.

C

A imposição fiscal sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no perímetro urbano cabe ao Município, como contrapartida pela conservação das vias públicas locais.

D

O imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no campo de incidência estadual e definidos em lei complementar, integra o rol de impostos instituídos pelos Municípios.

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Q4133996

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |

Q4133996 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a competência para legislar sobre direito tributário é

A

concorrente entre todos os entes federativos.

B

privativa do ente federativo federal.

C

concorrente entre os entes federativos federal, estadual e distrital.

D

privativa dos entes federativos estadual e distrital.

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Q4127105

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127105 Direito Tributário

Acerca da competência tributária, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), assinale a alternativa correta.

A

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal e nas Constituições dos Estados.

B

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal.

C

O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, instituído por Lei Complementar, será informado pelo princípio da capacidade contributiva.

D

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

E

O imposto sobre bens e serviços, taxas e contribuições de melhoria de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, instituídos por Lei Complementar, serão informados pelo princípio da neutralidade.

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Q4123629

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123629 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 distribuiu competências tributárias entre os entes federativos, observando critérios materiais e limites destinados à preservação do pacto federativo. Nesse contexto, considere a repartição constitucional das competências tributárias e assinale a alternativa correta acerca da instituição de tributos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A

Os Municípios possuem competência para instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, desde que o fato gerador ocorra em seu território.

B

Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, em razão de sua competência residual tributária.

C

A União pode instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia, enquanto os Municípios apenas podem instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas locais.

D

O Distrito Federal acumula as competências tributárias atribuídas constitucionalmente aos Estados e aos Municípios.

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Q4123061

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123061 Direito Tributário

Compete à União instituir impostos sobre:

A

Propriedade de veículos automotores.

B

Propriedade predial e territorial urbana.

C

Operações relativas à circulação de mercadorias.

D

Importação de produtos estrangeiros e exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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Q4094906

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094906 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional, disciplinado pela Constituição Federal de 1988, estabelece a repartição de competências tributárias entre os entes federativos, atribuindo aos Municípios a instituição de determinados impostos, bem como definindo limites e condições para o exercício desta competência. Nesse contexto, as normas constitucionais não apenas outorgam a competência tributária, mas também estruturam o alcance material desses tributos e suas hipóteses de incidência. Considerando as disposições constitucionais acerca dos impostos municipais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, sendo vedada, contudo, a progressividade com finalidade extrafiscal, por violar o princípio da vedação ao confisco.
( ) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
( ) O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre os serviços não compreendidos na competência estadual e distrital relativa ao ICMS e que sejam definidos em lei complementar, cabendo a esta também excluir da incidência do ISS as exportações de serviços para o exterior.
A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

F, F, F.

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Q4093017

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4093017 Direito Tributário

Em 20 de dezembro de 2023, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 132, que alterou o Sistema Tributário Nacional. A respeito das alterações promovidas por essa emenda, é CORRETO afirmar que:

A

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir Fundos de Combate à Pobreza, que devem ser geridos por entidades exclusivamente formadas por servidores de carreira dos entes instituidores.

B

as alterações na legislação tributária buscarão acentuar efeitos progressivos, devendo o Sistema Tributário Nacional observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do consumidor.

C

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

D

o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, podendo cada ente federado fixar sua alíquota própria por lei específica, e incidirá sobre as exportações e também sobre importações de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, desde que seja sujeito passivo habitual do imposto.

E

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

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Q4088744

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4088744 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Esse imposto é de competência compartilhada entre

A

Municípios e União.

B

Estados e Municípios.

C

Estados e Distrito Federal.

D

Estados, Distrito Federal e União.

E

Estados, Municípios e Distrito Federal.

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Q4084467

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 28: Suprimento de Bens e Serviços – Administração |

Q4084467 Direito Tributário

No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.

O imposto sobre propriedade territorial rural é um tributo municipal, sendo cobrado também pelo Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q4082677

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |

Q4082677 Direito Tributário

Com relação aos tributos em espécie, julgue o item a seguir.

Incide ICMS sobre as operações interestaduais que envolvam lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando destinados à industrialização ou à comercialização, devendo o referido imposto ser recolhido ao estado destinatário desses produtos.

Certo

Errado

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Q4073902

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073902 Direito Tributário

A respeito da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional no 132/2023, é correto afirmar que, segundo o disposto no texto aprovado e atualmente integrante da Constituição Federal,

A

pertence aos municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) distribuída aos Estados.

B

fica instituída a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), nos moldes de um tributo sobre valor agre gado, de natureza cumulativa e dual.

C

fica instituído o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na forma de um imposto sobre valor agregado, arrecadado pela União e compartilhado com estados e municípios.

D

cabe aos municípios a participação direta de 10% (dez por cento) na arrecadação da União sobre o imposto seletivo, distribuído com base no local do consumo do bem ou serviço.

E

compete à União a cobrança da contribuição seletiva plurifásica incidente sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

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Q4071815

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4071815 Direito Tributário

A competência tributária é o poder outorgado pela Constituição Federal de 1988 aos entes federativos para instituir tributos, sendo regida por regras específicas quanto à sua natureza e ao seu exercício. Considerando as regras sobre competência tributária, analise as afirmativas a seguir.
I.A competência tributária é privativa quando atribuída com exclusividade a um ente federativo, como ocorre com o imposto de renda, de competência da União.
II.A competência tributária comum permite que União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituam taxas e contribuições de melhoria, desde que relacionadas às suas respectivas atribuições.
III.A competência tributária cumulativa é atribuída ao Distrito Federal, que pode instituir tanto os impostos estaduais quanto os municipais previstos na Constituição Federal de 1988.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

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Q4067501

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067501 Direito Tributário

Determinado Estado brasileiro decidiu instituir, em 2024, por meio de lei ordinária, o ICMS-Circulação Única, que seria um imposto relacionado à propriedade de relógios de pulso de luxo, de ponteiros motorizados que fazem movimento circular, de fabricação estrangeira, de marcas e modelos específicos, constantes de relação publicada em Diário Oficial, sendo que o fato gerador desse imposto seria a propriedade do relógio, no dia 1° de janeiro de cada exercício.

De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, o

A

referido Estado poderia criar esse imposto, com esses contornos jurídicos, desde que fosse por meio de lei complementar, e não por meio de lei ordinária.

B

ICMS-Circulação Única poderia ser instituído pelo referido Estado, pois a tributação dos referidos relógios de pulso mantém paralelismo com a tributação de veículos automotores, que sofrem a incidência do ICMS, na saída da montadora ou na importação do exterior, e que, posteriormente, sofrem a incidência anual do IPVA.

C

referido Estado poderia criar esse imposto, por lei ordinária, pois, além de ele representar desdobramento da atribuição de competência para instituir o ICMS, o fato de ele incidir uma só vez, por exercício, impediria que ele fosse cumulativo.

D

referido Estado não poderia criar esse imposto, pois o fato de ele ser denominado ICMS-Circulação Única não reflete a verdadeira natureza jurídica desse tributo, pois o seu fato gerador evidencia que se trata de imposto sobre a propriedade de relógios de pulso.

E

referido Estado poderia criar esse imposto, até que fosse promulgada lei complementar federal a respeito dessa matéria, pois ele representa um desdobramento do próprio ICMS, que é imposto de competência estadual.

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Q4039653

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039653 Direito Tributário

A competência tributária consiste na atribuição constitucional conferida aos entes federativos para instituir tributos, sendo expressão da autonomia política no Estado Federal. À luz da Constituição Federal de 1988 e da doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.

A

A competência tributária pode ser delegada entre os entes federativos mediante lei complementar, desde que preservado o pacto federativo.

B

A União detém competência plena para instituir quaisquer tributos, inclusive aqueles atribuídos constitucionalmente aos Estados, Distrito Federal e Municípios, em situações excepcionais.

C

O não exercício da competência tributária por determinado ente federativo autoriza sua transferência automática a outro ente, em observância ao princípio da eficiência arrecadatória.

D

A instituição de tributos por decreto é admitida em hipóteses excepcionais, desde que posteriormente convalidada por lei em sentido formal.

E

A competência tributária é indelegável e irrenunciável, podendo, contudo, a capacidade tributária ativa ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.

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Q4039652

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039652 Direito Tributário

No âmbito do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal estabelece regras de repartição de competência tributária entre os entes federativos, bem como limitações ao poder de tributar por meio de princípios constitucionais. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) aplica-se a todos os tributos, sem qualquer exceção prevista na Constituição Federal.

B

A União pode instituir novos impostos não previstos na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados.

C

A competência tributária é passível de renúncia pelo ente federativo, desde que formalizada por meio de lei específica.

D

O princípio da legalidade tributária impede a instituição de qualquer benefício fiscal sem lei específica, mas admite sua concessão por ato administrativo em situações excepcionais.

E

Os Estados podem instituir impostos sobre grandes fortunas, desde que respeitados os princípios constitucionais tributários.

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Q4026607

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q4026607 Direito Tributário

Julgue o item a seguir de acordo com o que a CF estabelece sobre tributos.

O imposto sobre bens e serviços (IBS) é de competência compartilhada somente entre estados e o Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q3954486

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3954486 Direito Tributário

Competência tributária é “a aptidão para criar tributos”. Acerca da competência tributária dos municípios, é correto afirmar que eles podem instituir:

A

Impostos, como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana; taxas em razão do poder de polícia, como no caso da taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento do município; contribuições de melhoria decorrente de obras públicas realizadas pelo município das quais decorram valorização de imobiliária; e contribuições, como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

B

Impostos, como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, ou em razão do exercício do poder de polícia como no caso da Taxa de Licenciamento de Anúncios do município; contribuições de melhoria decorrente de obras públicas realizadas pelo município das quais decorram valorização de imobiliária; e contribuições, como as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

C

Impostos, como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana; taxas em razão do poder de polícia, como no caso da taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento do município; contribuições de melhoria decorrente de obras públicas realizadas pelo município das quais decorram valorização de imobiliária; empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse local; e contribuições, como as contribuições para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

D

Impostos, como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana; taxas em razão do poder de polícia, como no caso da taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento do município; contribuições de melhoria decorrente de obras públicas realizadas pelo município das quais decorram valorização de imobiliária; empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional; e contribuições, como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

E

Impostos, como o Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, ou em razão do exercício do poder de polícia, como no caso da taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento do município; contribuições de melhoria decorrente de obras públicas realizadas pelo município das quais decorram valorização de imobiliária; e contribuições, como contribuições para custeio de Regime Próprio de Previdência Social cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

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Q3889648

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador |

Q3889648 Direito Tributário

A respeito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 (CF) permitiu aos estados e ao Distrito Federal instituírem o ICMS.

Certo

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Q3886819

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886819 Direito Tributário

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.

A competência tributária para a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é privativa da União.

Certo

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Q3886818

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886818 Direito Tributário

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.

A competência para a instituição de impostos não previstos no texto constitucional é da União.

Certo

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Questões de Concurso Sobre partilha e tipologia (repartição de competência) em direito tributário

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