A competência tributária do Município decorre da Constituição e seu exercício é disciplinado por normas gerais tributárias e por regras de responsabilidade na gestão fiscal. A respeito dessa competência, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) Não instituído o Imposto Predial e Territorial Urbano pelo Município, o Estado não passa a deter competência para exigi-lo dos proprietários dos imóveis ali situados. (__) O Município institui, por lei, contribuição cobrada dos servidores ativos, aposentados e pensionistas para o custeio do seu regime próprio de previdência social. (__) A vedação de transferências voluntárias ao ente que não institui e arrecada os tributos de sua competência alcança a omissão quanto às taxas e à contribuição de melhoria. (__) O Município institui, por lei própria, o imposto sobre a transmissão causa mortis dos imóveis situados em seu território, reservada ao Estado a dos bens móveis.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: