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Q4413485
Direito Tributário
Com a instituição do IBS, a Constituição Federal estabeleceu uma estrutura de gestão
compartilhada destinada a coordenar a atuação dos entes titulares da competência tributária. Nesse
contexto, determinado Município questionou os critérios de representação dos entes federativos na
instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS. Considerando a disciplina constitucional
acerca da composição desse órgão, assinale a alternativa correta.