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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |
Q4413485 Direito Tributário
Com a instituição do IBS, a Constituição Federal estabeleceu uma estrutura de gestão compartilhada destinada a coordenar a atuação dos entes titulares da competência tributária. Nesse contexto, determinado Município questionou os critérios de representação dos entes federativos na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS. Considerando a disciplina constitucional acerca da composição desse órgão, assinale a alternativa correta. 
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