Julgue o item subsequente. 

A autoridade administrativa deve recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Julgue o item subsequente. 

É considerado sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Julgue o item subsequente. 

A capacidade tributária ativa pode ser objeto de delegação. 

Julgue o item subsequente. 

Ozias e José são por lei, contribuintes obrigados solidariamente a pagar determinado tributo. Porém, foi publicada uma lei que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo, sendo Ozias enquadrado como isento por esta lei. Diante dessa situação, José ficará totalmente exonerado do pagamento, aproveitando-se da isenção em favor de Ozias. 

Julgue o item subsequente. 

São os efeitos da solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais. 

Julgue o item subsequente. 

A obrigação principal decorre do lançamento e tem por objeto o pagamento de tributos ou penalidade pecuniária.

Julgue o item subsequente. 

A inobservância da obrigação tributária acessória a converte em obrigação tributária principal relativamente à penalidade pecuniária.

Julgue o item subsequente. 

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Julgue o item subsequente. 

O lugar eleito pelo contribuinte como domicílio tributário não poderá ser recusado pela autoridade tributária, sob a alegação de prejuízo à atividade fiscalizatória

Julgue o item subsequente. 

José, administrador do supermercado Compre Bem, deixou de recolher vários tributos da referida pessoa jurídica, que passa por severas privações financeiras. Desta forma, pode-se afirmar que a capacidade tributária passiva do referido supermercado Compre Bem não depende de sua regular constituição. 

Julgue o item subsequente. 

O domicílio do contribuinte ou responsável, em regra, será estabelecido por eleição. 

Julgue o item subsequente. 

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo relevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 

Julgue o item subsequente. 

A responsabilidade por cometimento de infração, é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Julgue o item subsequente. 

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os pais, pelos tributos devidos por respondem subsidiariamente seus filhos menores. 

Julgue o item subsequente. 

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Julgue o item subsequente. 

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. 

Julgue o item subsequente. 

Os sócios de sociedade limitada, independente da prática de atos de gerência e administração, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigação tributária resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Julgue o item subsequente. 

Segundo o CARF, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

A respeito do direito tributário, julgue o item.

A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte‑se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.