Considere a seguinte situação hipotética: No município X, p...

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Q4069978
Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Tributos Municipais , ISSQN
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ISGH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Assistente Financeiro |
Q4069978 Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética:

No município X, para efeitos de tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS), caso a origem dos serviços seja de outro município ou exterior, o responsável tributário é quem contrata o serviço, ou seja, o imposto deve ser retido e recolhido aos cofres municipais pelo tomador ou contratante dos serviços.

Considere que um ente hospitalar, cuja sede é no município X, na qual a alíquota do ISS é de 5%, tenha contratado os serviços de um prestador, cuja sede é no município Y, na qual a alíquota do ISS é de 3%. O valor dos serviços contratados é de R$ 1.000,00. De acordo com as informações, o valor líquido que deverá ser pago ao prestador de serviços é:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O art. 6º, caput, da Lei Complementar nº 116/2003 admite a atribuição legal expressa de responsabilidade tributária a terceiro vinculado ao fato gerador. Aceita a premissa do enunciado de que o hospital retém e recolhe o ISS a X, o valor retido é descontado do pagamento ao prestador, conduzindo à alternativa A.

Tema central: Responsabilidade pela retenção do ISS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A aplica corretamente a retenção pressuposta no caso. Conforme o art. 7º, caput, da Lei Complementar nº 116/2003, a base de cálculo é o preço do serviço: R$ 1.000,00. Pela premissa de recolhimento a X, utiliza-se a alíquota de 5%, resultando em R$ 50,00 de imposto. Esse valor é separado pelo tomador para recolhimento, de modo que o prestador recebe R$ 1.000,00 − R$ 50,00 = R$ 950,00. A aplicação dos 5% decorre da hipótese expressamente estabelecida, não diretamente do art. 6º.
B
Errada
R$ 970,00 corresponde ao desconto de 3%, alíquota informada para Y. Esse cálculo contraria a premissa específica da questão, que determina recolhimento a X, cuja alíquota é de 5%.
C
Errada
R$ 1.030,00 resulta da soma de 3% ao preço contratado. Há dois erros: utiliza-se a alíquota de Y, em desacordo com a premissa de recolhimento a X, e acrescenta-se imposto ao pagamento, embora a retenção descrita imponha sua subtração.
D
Errada
R$ 1.050,00 resulta da soma de 5% ao preço contratado. Embora empregue a alíquota indicada para X, inverte o efeito da retenção: os R$ 50,00 devem ser descontados do pagamento ao prestador para recolhimento pelo tomador, e não adicionados.
Pegadinha da questão
Usar os 3% do município do prestador ou somar o imposto ao preço, em vez de descontá-lo. A solução também exige não confundir responsabilidade por retenção com definição do município competente: o recolhimento a X é uma premissa da hipótese, não uma consequência automática da responsabilidade do tomador.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique separadamente quem deve reter o imposto e a qual município ele é devido; a responsabilidade do tomador não define, por si só, o município competente.
  • Para calcular o pagamento líquido no mecanismo descrito, aplique a alíquota ao preço do serviço e subtraia o imposto retido.
  • Não generalize a premissa desta questão: sem identificar o serviço contratado, não é possível confirmar autonomamente que o ISS seria devido a X, pois a regra geral do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003 aponta o local do estabelecimento prestador, ressalvadas as hipóteses legais.

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