Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 64

Q2277468

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Auditor Fiscal |

Q2277468 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional e sobre as obrigações tributárias, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A obrigação tributária é principal ou acessória.

B

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D

A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

E

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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Q2276556

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276556 Direito Tributário

A respeito do crédito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens a seguir.

I O STF tem prestigiado a tese de que a retenção da mercadoria de contribuinte pelo fisco constitui, necessariamente, coação imposta em desrespeito ao princípio do devido processo legal tributário.

II Consoante posição consolidada do STJ, a denúncia espontânea não está caracterizada nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.

III Consoante entendimento atual do STJ, a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, entre as quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.

IV Consoante previsão expressa no Código Tributário Nacional, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como as pessoas expressamente designadas por lei, de maneira que a referida solidariedade, para ambas as hipóteses, não comporta benefício de ordem.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2273062

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2273062 Direito Tributário

Dentre as alternativas abaixo, marque apenas aquela que contenha exemplos de obrigação tributária principal.

A

Pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e emissão de nota fiscal de serviços.

B

Pagamento de multa pela não emissão de nota fiscal de serviços e pagamento de Imposto sobre Serviços (ISS).

C

Emissão de nota fiscal de serviços e atualização do cadastro de contribuintes.

D

Pagamento de multa por atraso no pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) e emissão de nota fiscal de serviços.

E

Pagamento de Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis e (ITBI) e prestação de informações à fiscalização fazendária.

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Q2272849

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272849 Direito Tributário

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I. A denominação e demais características formais adotadas pela lei.
II. A destinação legal do produto da sua arrecadação.
III. A denominação e demais características materiais adotadas pela lei.
IV. A denominação e demais características formais e materiais adotadas pela lei.

A alternativa correta é:

A

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q2272749

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272749 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional:

I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais

II. O parcelamento extingue a exigibilidade do crédito tributário.

III. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

IV. A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta.

A

Todas estão incorretas.

B

Apenas III e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

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Q2270684

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico |

Q2270684 Direito Tributário

A responsabilidade tributária por infração é excluída pela denúncia espontânea, complementada, quando necessário, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Em relação às multas impostas pelo descumprimento de uma obrigação acessória do contribuinte e às multas incidentes pelo atraso no pagamento do tributo, a autodenúncia:

A

Exclui a obrigação de pagar as multas moratórias e punitivas.

B

Não exclui a obrigação de pagar a multa de qualquer natureza.

C

Exclui a obrigação de pagar as multas punitivas, mas não exclui as multas moratórias.

D

Não exclui a obrigação de pagar as multas moratórias, mas exclui as multas punitivas.

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Q2268402

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268402 Direito Tributário

Sobre a responsabilidade tributária prevista na legislação brasileira, é CORRETO afirmar:

A

A responsabilidade tributária solidária acontece quando o legislador atribui a várias pessoas o dever de cumprir a obrigação tributária, de forma indistinta, permitindo que o Fisco escolha qualquer um desses devedores para cobrar o crédito.

B

A responsabilidade tributária por transferência ocorre quando o sucessor responde por dívidas tributárias do sucedido até o limite do valor da herança recebida, mas somente se houver alienação dos bens antes da sucessão.

C

A responsabilidade tributária subsidiária ocorre quando o terceiro é chamado a responder pelo crédito tributário, apenas após esgotados os bens do devedor principal, garantindo, assim, a integral satisfação do crédito.

D

A responsabilidade tributária por infrações ocorre quando o agente comete um ilícito fiscal e, além da multa aplicada ao infrator, o Fisco busca ressarcir-se do prejuízo também, junto a seus sócios ou administradores.

E

A responsabilidade tributária por substituição ocorre quando o legislador transfere ao substituto a obrigação de pagar o tributo devido pelo contribuinte original, em determinadas situações previstas na legislação.

Q2264568

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Morungaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2264568 Direito Tributário

Quanto à responsabilidade tributária dos sucessores disposta no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

B

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra fica desobrigada pelos tributos devidos até à data dos atos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

C

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

D

São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

E

É responsável o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

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Q2258759

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258759 Direito Tributário

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

A

os pais, apenas pelos filhos menores relativamente incapazes.

B

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

C

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário apenas nas obrigações acessórias.

D

o síndico no cumprimento da obrigação tributária acessória.

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Q2257634

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257634 Direito Tributário

Determinado tabelião elaborou a pedido uma escritura de inventário e partilha, na qual herdeiros maiores de idade de pessoa falecida identificaram os bens que compunham a herança e realizaram amigavelmente entre eles a divisão igualitária desses bens. Na escritura constou a informação de que foi recolhido o tributo devido sobre a transmissão dos bens, mas a comprovação da quitação do tributo jamais chegou a ser realmente apresentada ao tabelião, por malícia dos herdeiros, que conseguiram distrair o tabelião no momento da conferência dos documentos. Algumas semanas depois, o Fisco competente para o lançamento do tributo sobre a transmissão causa mortis de bens iniciou fiscalização sobre a transação, com a finalidade de verificar a existência de algum tributo devido. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que:

A

por ter sido vítima de dolo dos herdeiros, o tabelião não é responsável por eventuais tributos devidos e não pagos sobre a operação na qual interveio lavrando a escritura.

B

considerando a divisão igualitária dos bens entre os herdeiros, é possível afirmar que incidiram sobre a operação tanto o imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis, quanto o imposto municipal sobre transmissão de bens inter vivos.

C

os poderes de fiscalização do Fisco não alcançam os atos praticados pelos tabeliães, os quais estão sujeitos ao poder correicional dos Tribunais de Justiça aos quais estejam vinculados.

D

o tabelião tinha o dever de zelar pelo pagamento de todos os tributos incidentes sobre a operação, motivo pelo qual pode vir a ser responsabilizado por eventual diferença não paga a ser apurada mediante fiscalização.

E

o tabelião pode vir a ser responsabilizado apenas pelo pagamento dos juros, atualização monetária e eventuais penalidades decorrentes do não pagamento dos tributos incidentes sobre a operação e não pelo pagamento do principal da dívida.

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Q2255790

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255790 Direito Tributário

No aspecto tributário, a solidariedade ocorre quando há duas ou mais pessoas, ao mesmo tempo e em lados semelhantes da relação jurídica, com vínculo e interesse comuns na situação que constitui o fato gerador. Considerando a lógica da solidariedade, assinale a opção incorreta.

A

Tanto o proprietário do imóvel quanto o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento do IPTU.

B

A isenção ou a remissão de crédito não é capaz, em nenhuma hipótese, de exonerar todos os obrigados.

C

Qualquer devedor pode ser obrigado a pagar a obrigação, nada sendo possível que se alegue em benefício de ordem.

D

É possível que uma lei estadual estabeleça a responsabilidade solidária do transportador de mercadoria pelo pagamento do ICMS que deixou de ser pago pelo comerciante.

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Q2255785

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255785 Direito Tributário

No que se refere à responsabilidade por infrações à legislação tributária, assinale a opção correta.

A

A lei não pode exigir ocorrência de dolo como elemento caracterizador da responsabilidade por infrações à legislação tributária.

B

A responsabilidade é do agente, pessoalmente, quando pratica infração no exercício regular de administração, função, mandato, cargo ou emprego.

C

A denúncia espontânea não é capaz de excluir a responsabilização pela infração, sendo a multa indispensável.

D

A responsabilidade pela prática da infração é, como regra geral, de natureza objetiva. Logo, o sujeito passivo deverá arcar com o pagamento da sanção tributária até mesmo quando não tiver tido a intenção de praticar o ato que a causou e independentemente da extensão dos danos ao Fisco.

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Q2255782

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255782 Direito Tributário

Acerca do domicílio tributário, julgue os itens seguintes:
I. O contribuinte pode, como regra geral, eleger o domicílio tributário.
II. A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, ainda que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, prevalecendo a liberdade do contribuinte de escolher seu domicílio para fins fiscais.
III. Na falta de eleição, pelo contribuinte, do domicílio tributário, pode-se considerar como tal a residência habitual da pessoa natural ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
IV. Considera-se como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

Assinale a opção correta.

A

I, II, III e IV.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I, II e III estão certos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

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Q2255777

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255777 Direito Tributário

Quanto ao sujeito ativo e ao sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a opção incorreta.

A

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir a cobrança de tributos dentro das competências e dos limites estabelecidos em lei.

B

O sujeito ativo da obrigação tributária é aquele que tem, de acordo com a lei, o poder de instituir e efetuar a cobrança do tributo, e o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

C

O sujeito que realizou a conduta que deu origem ao tributo torna-se necessariamente o responsável pelo pagamento do tributo.

D

O sujeito passivo da obrigação principal poderá ser contribuinte, quando possuir relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, ou poderá ser responsável, quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposição expressa da lei.

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Q2255006

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2255006 Direito Tributário

Na sucessão empresarial, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, o adquirente de estabelecimento empresarial, que continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. Essa responsabilidade tributária também se verificará na hipótese de

A

alienação de unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial, ainda que o adquirente seja terceiro sem qualquer relação com a sociedade em recuperação ou com seus sócios.

B

processo de recuperação judicial quando o adquirente for sócio da sociedade em recuperação judicial.

C

alienação judicial em processo de falência ainda que o adquirente seja terceiro sem qualquer relação com o falido ou com a sociedade falida.

D

processo de recuperação judicial quando o adquirente for cônjuge do devedor em recuperação judicial.

E

processo de falência quando o adquirente for divorciado do devedor falido.

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Q2254782

Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado |

Q2254782 Direito Tributário

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, à luz da administração, obrigação e responsabilidade tributárias, é a seguinte:

A

a imputação de responsabilidade tributária, na modalidade de substituição tributária progressiva, pelo Estado competente para a instituição do ICMS, não exige lei complementar

B

incide imposto de renda sobre a indenização recebida pela instituição de servidão administrativa

C

é constitucional previsão de multa pelo fato simples de o pedido de declaração de compensação não ter sido homologado

D

a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de extinção do crédito tributário

E

o Fisco pode aproveitar lançamento que tenha utilizado critério de base de cálculo inconstitucional, sendo desnecessário um novo lançamento

Q2253975

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253975 Direito Tributário

As obrigações tributárias acessórias ou instrumentais têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Acerca dessa modalidade especial de obrigações tributárias, é correto afirmar que:

A

a fixação do prazo para seu cumprimento independe de previsão em lei;

B

aplica-se o princípio de que a obrigação acessória segue a obrigação principal;

C

interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;

D

a concessão de isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente;

E

a criação da obrigação acessória depende de previsão em lei.

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Q2252103

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado |

Q2252103 Direito Tributário

Considerando o direito tributário, julgue o item.
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera‑se, quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

Certo

Errado

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Q2252102

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado |

Q2252102 Direito Tributário

Considerando o direito tributário, julgue o item.
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

Certo

Errado

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Q2252101

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado |

Q2252101 Direito Tributário

Considerando o direito tributário, julgue o item.

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte‑se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre obrigação tributária em direito tributário

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