Leia: “ Não se pode cobrar tributo relativo a situações oco...

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Q766674

Ano: 2016 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Maria da Fé - MG Prova: IBDO - 2016 - Prefeitura de Maria da Fé - MG - Agente Administrativo IV |

Q766674 Direito Tributário

Leia: “ Não se pode cobrar tributo relativo a situações ocorridas antes do início da vigência da lei que as tenha definido, ou seja, a lei sempre se aplicará a fatos geradores ocorridos após o início da sua vigência”. Estamos falando de qual princípio tributário?

Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária.

Princípio da Liberdade de Tráfego.

Princípio da Irretroatividade.

Princípio da Anterioridade.

Princípio da Capacidade Contributiva.

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