Prova paraIDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal

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Da Comunicação dos Atos Processuais

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Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

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Crimes contra a administração pública

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Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Das relações laborais

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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Legislação do Direito Tributário

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Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

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