Questões de Concurso
Comentadas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário
Foram encontradas 1.021 questões
Ano: 2026
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
IFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |
Q3953195
Direito Tributário
Dadas as afirmativas sobre o dever fundamental de pagar tributo
e as limitações constitucionais ao poder de tributar,
especialmente a imunidade recíproca prevista na CF/88,
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de imunidade recíproca, por prestarem serviços públicos de natureza estatal e com finalidades essenciais.
II. A imunidade recíproca não se estende a empresas públicas que exploram atividades econômicas com finalidade lucrativa.
III. A imunidade recíproca pode ser aplicada a empresas privadas que arrendam imóveis públicos para exploração econômica, por exemplo, a imunidade de IPTU sobre terrenos em áreas portuárias.
IV. A imunidade recíproca não se aplica a taxas ou a contribuições de melhoria, e tampouco à tarifa (preço público), ainda que o serviço seja essencial e estatal.
verifica-se que está/ão correta/s apenas
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de imunidade recíproca, por prestarem serviços públicos de natureza estatal e com finalidades essenciais.
II. A imunidade recíproca não se estende a empresas públicas que exploram atividades econômicas com finalidade lucrativa.
III. A imunidade recíproca pode ser aplicada a empresas privadas que arrendam imóveis públicos para exploração econômica, por exemplo, a imunidade de IPTU sobre terrenos em áreas portuárias.
IV. A imunidade recíproca não se aplica a taxas ou a contribuições de melhoria, e tampouco à tarifa (preço público), ainda que o serviço seja essencial e estatal.
verifica-se que está/ão correta/s apenas
Q3951784
Direito Tributário
Uma entidade beneficente de assistência social, certificada nos
termos da Constituição, adquire equipamentos no mercado
interno para uso próprio em suas atividades institucionais. Nos
preços pagos, há destaque de ICMS e IPI cobrados do fornecedor.
A entidade ajuíza ação requerendo o reconhecimento de
imunidade tributária e a restituição dos referidos tributos pagos,
sob o argumento de que, como é imune, não pode suportar o
ônus econômico dos impostos incidentes sobre mercadorias
destinadas às suas finalidades essenciais.
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |
Q3949592
Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional é regido por limitações
constitucionais. Com base exclusivamente no disposto
no Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 (CF/88),
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas:
(__) É vedado aos entes federados instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, em observância à imunidade recíproca.
(__) A imunidade tributária conferida a templos de qualquer culto aplica-se exclusivamente aos locais de celebração, não abrangendo imóveis alugados a terceiros.
(__) O princípio da anterioridade nonagesimal impede a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei, sem exceções.
(__) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, conforme o inciso IV do Artigo 150.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) É vedado aos entes federados instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, em observância à imunidade recíproca.
(__) A imunidade tributária conferida a templos de qualquer culto aplica-se exclusivamente aos locais de celebração, não abrangendo imóveis alugados a terceiros.
(__) O princípio da anterioridade nonagesimal impede a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei, sem exceções.
(__) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, conforme o inciso IV do Artigo 150.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |
Q3949577
Direito Tributário
A desoneração tributária ocorre por vias constitucionais
ou legais. Com base exclusivamente no Artigo 176 da
Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN),
analise as afirmativas a seguir:
I. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.
II. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a ela.
III. A isenção não se estende às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário, nos termos do Artigo 177 do CTN.
IV. A imunidade tributária pode ser revogada por lei ordinária municipal caso o beneficiário deixe de cumprir obrigações acessórias.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.
II. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a ela.
III. A isenção não se estende às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário, nos termos do Artigo 177 do CTN.
IV. A imunidade tributária pode ser revogada por lei ordinária municipal caso o beneficiário deixe de cumprir obrigações acessórias.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |
Q3944797
Direito Tributário
As imunidades tributárias são limitações constitucionais
ao poder de tributar que visam proteger valores
fundamentais da sociedade e do Estado. Sobre o
contexto, analise as afirmativas a seguir.
I.A imunidade recíproca impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
II.A imunidade conferida a templos de qualquer culto abrange apenas o local das celebrações religiosas, permitindo a incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre imóveis alugados pela igreja.
III.Os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão gozam de imunidade objetiva quanto à instituição de impostos, visando estimular a difusão da cultura.
Está correto o que se afirma em:
I.A imunidade recíproca impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
II.A imunidade conferida a templos de qualquer culto abrange apenas o local das celebrações religiosas, permitindo a incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre imóveis alugados pela igreja.
III.Os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão gozam de imunidade objetiva quanto à instituição de impostos, visando estimular a difusão da cultura.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Ambiental |
Q3939404
Direito Tributário
O Município estabelece em seu Código Tributário
normas sobre a imunidade de certas entidades. De
acordo com essa lei, a imunidade não se aplica ao
patrimônio, à renda e aos serviços que não
representem as finalidades essenciais de entidades
específicas, indicadas na seguinte alternativa:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Turismólogo |
Q3938249
Direito Tributário
O Município estabelece em seu Código Tributário
normas sobre a imunidade de certas entidades. De
acordo com essa lei, a imunidade não se aplica ao
patrimônio, à renda e aos serviços que não
representem as finalidades essenciais de entidades
específicas, indicadas na seguinte alternativa:
Q3927338
Direito Tributário
A Beta Ltda. importa e comercializa no Brasil leitores de
livros eletrônicos (e-readers), que são utilizados para
suportar livros eletrônicos, com funcionalidades como
dicionário, marca-texto e acesso restrito à internet para
acessar os arquivos de livros eletrônicos.
De acordo com a jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da Constituição Federal, aplica-se à importação e à comercialização, no mercado interno,
De acordo com a jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da Constituição Federal, aplica-se à importação e à comercialização, no mercado interno,
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Inspetor Tributário |
Q3926219
Direito Tributário
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:
I. Patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
II. Entidades religiosas e templos de qualquer culto, exceto suas organizações assistenciais e beneficentes.
III. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
IV. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
II. Entidades religiosas e templos de qualquer culto, exceto suas organizações assistenciais e beneficentes.
III. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
IV. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |
Q3925818
Direito Tributário
A autoridade tributária do Município de Itaquaquecetuba recebeu os seguintes pedidos de reconhecimento
de imunidade: I) relativo ao imposto sobre a transmissão inter vivos por ato oneroso, em que a vendedora do bem imóvel é uma autarquia, e o comprador,
uma pessoa jurídica de direito privado; II) relativo ao
imposto predial e territorial urbano de um imóvel de
propriedade de igreja evangélica, não utilizado para
culto, mas destinado à administração e aos serviços
indispensáveis ao mesmo culto; III) relativo ao imposto
predial e territorial urbano de um imóvel de propriedade de uma fundação instituída por partido político que
presta serviços educacionais destinados preferencialmente aos filiados ao partido, porém aberto a todos os
interessados, se restarem vagas após a matrícula dos
filiados ao partido político.
Considerando o que consta da Lei Complementar Municipal no 40/1998 – Código Tributário Municipal, os pedidos apresentados
Considerando o que consta da Lei Complementar Municipal no 40/1998 – Código Tributário Municipal, os pedidos apresentados
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Contador |
Q3923191
Direito Tributário
O atendimento de consultas técnicas sobre a aplicação
da legislação tributária e contábil exige precisão quanto
ao fato gerador e à base de cálculo. Acerca do assunto,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__) A retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos pagamentos efetuados por autarquias federais a pessoas jurídicas deve observar as alíquotas estabelecidas na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.
(__) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre serviços de limpeza e conservação prestados ao Conselho deve ser retido e recolhido ao município onde o serviço foi efetivamente prestado.
(__) As entidades de fiscalização profissional, por possuírem natureza jurídica de autarquia, gozam de imunidade tributária recíproca em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre imóveis locados de terceiros.
(__) O princípio da competência determina que as receitas de anuidades sejam reconhecidas no momento do seu efetivo recebimento financeiro, independentemente da data do lançamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos pagamentos efetuados por autarquias federais a pessoas jurídicas deve observar as alíquotas estabelecidas na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.
(__) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre serviços de limpeza e conservação prestados ao Conselho deve ser retido e recolhido ao município onde o serviço foi efetivamente prestado.
(__) As entidades de fiscalização profissional, por possuírem natureza jurídica de autarquia, gozam de imunidade tributária recíproca em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre imóveis locados de terceiros.
(__) O princípio da competência determina que as receitas de anuidades sejam reconhecidas no momento do seu efetivo recebimento financeiro, independentemente da data do lançamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |
Q3922194
Direito Tributário
Certa entidade religiosa é proprietária de imóveis situados
na zona urbana do município X. Alguns dos seus imóveis
são utilizados exclusivamente para fins de realização de
cultos e ritos litúrgicos. Outros imóveis são usados predominantemente como escritório e secretaria e apenas
esporadicamente para a prática religiosa. Por fim, há ainda
imóveis de sua propriedade que se encontram alugados
para terceiros, com a finalidade de geração de renda para
posterior aplicação nas atividades principais da entidade.
Com base nessa situação hipotética e na Constituição Federal, é correto afirmar que
Com base nessa situação hipotética e na Constituição Federal, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |
Q3914927
Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece diversas
hipóteses de imunidade tributária, visando
preservar valores estruturantes do Estado
brasileiro. Dentre elas, destaca-se a imunidade
recíproca, que tem por finalidade resguardar o
pacto federativo. À luz desse instituto, é vedado
que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914326
Direito Tributário
Durante a lavratura de uma escritura pública de
integralização de capital social, o tabelião verifica que um
dos sócios transferirá, para a nova sociedade, um imóvel
avaliado em R$ 2.000.000,00, enquanto o valor subscrito de
sua quota no capital social é de R$ 1.500.000,00. O
município exige o pagamento do ITBI sobre a diferença de
R$ 500.000,00. O sócio sustenta que há imunidade tributária
na referida operação.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914321
Direito Tributário
O Município X autuou o tabelionato Y (serviço notarial delegado a
pessoa física) exigindo ISS sobre os serviços notariais e de registro
realizados no exercício de 2024, com fundamento na lei
municipal de regência.
O delegatório impugna administrativamente a autuação alegando
que (i) se trata do serviço público típico do estado e (ii) se
aplica, no caso, imunidade recíproca.
À luz da Constituição, da Lei Complementar nº 116/2003 (LC 116) e da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:
À luz da Constituição, da Lei Complementar nº 116/2003 (LC 116) e da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico Tributário |
Q3911629
Direito Tributário
Com base no artigo 150, VI da Constituição Federal de 1988, que trata das
imunidades tributárias, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Analista de Tributos |
Q3905888
Direito Tributário
Conforme disposto no Código Tributário Nacional,
sobre as Limitações da Competência Tributária,
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
IV. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
IV. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q3886820
Direito Tributário
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.
A Reforma Tributária do Consumo, estabelecida a partir da Emenda Constitucional n.º 132/2023, determinou que a imunidade tributária dos serviços de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, alcança o imposto sobre bens e serviços (IBS), mas não a contribuição sobre bens e serviços (CBS).
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882056
Direito Tributário
O Município Alfa exige, por lei local, o pagamento de taxas para: (i)
realizar vistoria em estabelecimentos que pretendem realizar
atendimento ao público; (ii) disponibilizar policiamento ostensivo
em eventos privados de grande porte; e (iii) emitir certidões
solicitadas por particulares para instruir defesa em processos
administrativos.
Diante da impugnação de um contribuinte, avalie as afirmativas a seguir a respeito da constitucionalidade de cada cobrança:
( ) A taxa relativa à vistoria prévia para concessão de alvará a estabelecimento é compatível com a Constituição, pois decorre de poder de polícia dirigido ao interesse individual do estabelecimento.
( ) A taxa cobrada para custear policiamento ostensivo em evento privado é inconstitucional, pois a atividade possui caráter universal e indivisível.
( ) A emissão de certidões necessárias à defesa de direitos pessoais é abrangida pela imunidade, vedando-se a cobrança de taxa, salvo ressarcimento de custos materiais de reprodução.
As afirmativas são, respectivamente,
Diante da impugnação de um contribuinte, avalie as afirmativas a seguir a respeito da constitucionalidade de cada cobrança:
( ) A taxa relativa à vistoria prévia para concessão de alvará a estabelecimento é compatível com a Constituição, pois decorre de poder de polícia dirigido ao interesse individual do estabelecimento.
( ) A taxa cobrada para custear policiamento ostensivo em evento privado é inconstitucional, pois a atividade possui caráter universal e indivisível.
( ) A emissão de certidões necessárias à defesa de direitos pessoais é abrangida pela imunidade, vedando-se a cobrança de taxa, salvo ressarcimento de custos materiais de reprodução.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3880821
Direito Tributário
Determinada empresa pública federal importou mercadorias do
exterior para a execução de suas finalidades essenciais. No
desembaraço aduaneiro, apresentou a Guia para Liberação de
Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do
ICMS (GLME) por imunidade.
Sobre o tema, de acordo com a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Sobre o tema, de acordo com a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
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