A Constituição Federal estabelece diversas hipóteses de imu...
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Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |
Q3914927
Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece diversas
hipóteses de imunidade tributária, visando
preservar valores estruturantes do Estado
brasileiro. Dentre elas, destaca-se a imunidade
recíproca, que tem por finalidade resguardar o
pacto federativo. À luz desse instituto, é vedado
que:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 150, VI, a: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;" No caso, isso veda que Municípios instituam imposto sobre patrimônio da União, hipótese da alternativa B.
Tema central: Imunidade recíproca
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque trata de taxas municipais. A imunidade recíproca do art. 150, VI, a, alcança impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, e não taxas.
B
Certa
A alternativa B reproduz exatamente a vedação constitucional da imunidade recíproca: um ente federado não pode instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços de outro ente. Como a opção menciona Município instituindo imposto sobre patrimônio da União, há coincidência direta com o art. 150, VI, a, da Constituição.
C
Errada
Está errada porque menciona contribuições sobre serviços municipais. Pela literalidade do art. 150, VI, a, a vedação recai sobre impostos, não sobre contribuições.
D
Errada
Está errada porque envolve contribuições sociais cobradas dos Municípios. Isso não se enquadra na hipótese constitucional de vedação a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de outro ente federado.
E
Errada
Está errada porque trata de taxas sobre serviços estaduais. O art. 150, VI, a, não estabelece vedação quanto a taxas, mas apenas quanto a impostos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre imunidade recíproca e proibição geral de qualquer tributo entre entes federados. O texto constitucional fala em impostos, não em tributos em geral.
Dica para questões semelhantes
- Leia a espécie tributária mencionada na alternativa: se for taxa ou contribuição, a literalidade do art. 150, VI, a, não resolve a favor da imunidade recíproca.
- Na imunidade recíproca, confira sempre os três elementos do texto constitucional: imposto, patrimônio/renda/serviços e entes federados entre si.
- Quando a questão puder ser resolvida pela literalidade do art. 150, VI, a, não amplie a vedação além do que a Constituição expressamente diz.
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