Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades para Concurso

Q4252836

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252836 Direito Tributário

A imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, "a", da CF/88, veda à União, Estados, DF e Municípios a instituição de impostos sobre

A

o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros, em qualquer hipótese.

B

o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros, exceto quando o patrimônio esteja vinculado a atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

C

somente a renda das empresas públicas prestadoras de serviço público.

D

apenas o patrimônio de autarquias e fundações públicas, desde que vinculadas à sua entidade de origem.

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Q4249896

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |

Q4249896 Direito Tributário

A Câmara Municipal dos Vereadores quer rever a legislação, de forma a incluir mais categorias econômicas para reduzir a alíquota atual de um tributo de sua competência. As categorias econômicas que se pretende cobrar Imposto (IPTU) sobre imóvel onde funciona sua sede são as seguintes:
I - Imóvel próprio de Sindicato dos Trabalhadores.
II - Imóvel próprio de Partido Político.
III - Imóvel locado por Templo Religioso.
IV - Imóvel locado por Cooperativa de Trabalhadores.
Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, é vedada a cobrança do IPTU sobre os imóveis presentes nos itens:

A

Somente I, II e III.

B

Somente I, II e IV.

C

Somente I, III e IV.

D

Somente II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q4243764

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243764 Direito Tributário

No que diz respeito às limitações ao poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal, marque a única alternativa correta.

A

A imunidade tributária conferida às entidades religiosas e templos de qualquer culto alcança todo o patrimônio, toda a renda e todos os serviços por eles titularizados, independentemente da destinação que lhes seja dada.

B

A vedação à utilização de tributo com efeito de confisco constitui limitação dirigida apenas à União, não alcançando Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

A vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

D

A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público é vedada por constituir limitação ao tráfego de pessoas e bens.

E

A lei poderá conceder isenção relativa a impostos juntamente com normas sobre outras matérias, pois não precisa ser específica.

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Q4241280

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241280 Direito Tributário

Considerando o Sistema Tributário Nacional e as espécies tributárias, assinale a alternativa que possui a sentença incorreta.

A

A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP/CIP), de competência municipal, possui natureza jurídica de tributo, sendo constitucional sua cobrança na fatura de energia elétrica, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal.

B

A imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal, estende-se às autarquias e fundações públicas, abrangendo o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais, mesmo que explorem atividade econômica de forma secundária.

C

A Taxa de Coleta de Lixo, para ser constitucional, deve ter como base de cálculo um elemento que reflita a utilização efetiva ou potencial do serviço público específico e divisível, sendo vedada a utilização da mesma base de cálculo do IPTU, como a metragem da testada do imóvel.

D

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador a transmissão "inter vivos ", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, e sua base de cálculo é o valor venal do imóvel transmitido, não se vinculando, necessariamente, ao valor venal do IPTU.

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Q4236871

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236871 Direito Tributário

Uma empresa do ramo imobiliário integralizou um imóvel ao seu patrimônio social, com o objetivo de futura comercialização. No que tange à incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência municipal, assinale a alternativa correta.

A

O ITBI não incide em nenhuma hipótese de integralização de capital social com bens imóveis, por se tratar de imunidade tributária incondicionada.

B

Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

C

O ITBI incide sobre a operação, pois a empresa tem como atividade preponderante a compra e venda de imóveis, não se aplicando a imunidade.

D

A incidência do ITBI fica suspensa até que a empresa realize a primeira venda de um imóvel após a integralização do capital.

E

O ITBI incide, porém com alíquota reduzida, por se tratar de uma operação de fomento à atividade empresarial no Município.

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Q4230255

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4230255 Direito Tributário

No início do ano de 2026, alguns pedidos de imunidade tributária foram apresentadas, solicitando a não incidência dos tributos municipais, com base nos dispositivos constitucionais. Os pedidos de imunidade constitucional apresentados foram os seguintes:
I - Afastamento da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de imóvel locado para funcionar como templo religioso.
II - Afastamento da cobrança de taxas de outros Entes públicos.
III - Afastamento da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de Hospital sem fins lucrativos.
IV - Afastamento da cobrança de impostos municipais sobre Sindicato dos Trabalhadores.
São consideradas imunidades constitucionais e devem ser afastadas as cobranças previstas nos itens:

A

Somente I e II.

B

Somente I e IV.

C

Somente II e III.

D

Somente II e IV.

E

Somente III e IV.

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Q4228451

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228451 Direito Tributário

Assinale opção correta com base no entendimento do STF e do STJ a respeito das imunidades tributárias.

A

A vedação constitucional de instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios aplica-se à exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ainda que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

B

A imunidade tributária prevista na CF para entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, não deve ser estendida aos cemitérios de cunho religioso, segundo orientação do STF.

C

O certificado de entidade beneficente de assistência social, independentemente de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

D

A imunidade tributária prevista na CF em relação a livros, jornais e periódicos e ao papel destinado à sua impressão aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

E

A imunidade tributária conferida pela CF às instituições de assistência social sem fins lucrativos alcança as entidades fechadas de previdência social privada mesmo se houver contribuição dos beneficiários.

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Q4228450

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228450 Direito Tributário

De acordo com os princípios constitucionais e as limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A

Ao dispor sobre a imunidade tributária recíproca, a Constituição Federal de 1988 (CF) veda a cobrança de qualquer tributo entre os entes federativos, incluindo taxas e contribuições sociais.

B

De acordo com o princípio da capacidade contributiva, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

A vedação à utilização de tributo com efeito de confisco aplica-se exclusivamente aos tributos, não alcançando as multas tributárias de natureza sancionatória.

D

Em atenção ao princípio da anterioridade, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estão impedidos de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, exceto as contribuições sociais.

E

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade, de acordo com entendimento do STF.

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Q4221435

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221435 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece que tanto o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios - IBS como a contribuição sobre bens e serviços - CBS observarão as mesmas regras em relação

I. às imunidades, exceto nos casos de exportação de mercadorias e serviços para o exterior.
II. aos fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.
III. aos regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação.
IV. à forma de aplicação, para as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, da isenção da contribuição para a seguridade social.
V. às regras de não cumulatividade e de creditamento, exceto em relação aos casos de remessa de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral localizados em unidade federada diversa daquela do depositante.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e V.

B

II e III.

C

I, III e V.

D

III e IV.

E

I e IV.

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Q4206006

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Oficial Administrativo |

Q4206006 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei Municipal nº 500/1981 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:
I. A imunidade tributária exclui o pagamento de taxas, mas não de impostos.
II. Templos de qualquer culto desde que legalmente organizados, são imunes aos impostos predial e territorial urbano.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q4203840

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Tributos |

Q4203840 Direito Tributário

Em conformidade com a Constituição Federal e de acordo com o prescrito no Código Tributário do Município de Diorama e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

A

instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

B

exigir tributos e taxas das autarquias e fundações públicas e entre elas.

C

determinar tributos transitórios sobre o patrimônio, renda ou serviços das empresas privadas e entre estas.

D

ordenar impostos e taxas permanentes aos templos religiosos e uns dos outros.

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Q4202017

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Tesoureiro |

Q4202017 Direito Tributário

Analise as assertivas e responda:
I.Academia Brasileira de Letras.
II.Associação Brasileira de Imprensa.
III.Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 70 de 1991, que vem instituir a Contribuição para financiamento da Seguridade Social, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, será isenta da contribuição.

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I.

D

I e III.

E

I e II.

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Q4196260

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196260 Direito Tributário

Uma sociedade empresária transfere imóvel urbano ao seu próprio patrimônio social como integralização de capital subscrito por sócios. O setor de arrecadação pretende cobrar Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), alegando que houve transmissão inter vivos de bem imóvel e que o Município enfrenta queda de receita. A empresa sustenta imunidade constitucional e informa que sua atividade principal é desenvolvimento de software, sem compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis. O Fiscal solicita parecer da Procuradoria sobre a hipótese de incidência do ITBI, a regra constitucional de imunidade relativa à integralização de capital e a ressalva aplicável quando a atividade preponderante do adquirente envolve operações imobiliárias.

Considerando a incidência do ITBI na integralização de imóvel ao capital social e a atividade da pessoa jurídica adquirente, assinale a alternativa CORRETA.

A

A imunidade depende de decreto municipal, conforme a situação fiscal do ente tributante.

B

O ITBI não incide na integralização de capital, ressalvada a atividade preponderante imobiliária.

C

O ITBI incide na transferência registral, ainda que o imóvel componha o capital social.

D

O ITBI é tributo estadual quando a transmissão decorrer de ato societário entre vivos.

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Q4194805

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Fiscal de Tributos |

Q4194805 Direito Tributário

Grande parte dos princípios teóricos de tributação aplicáveis no Brasil estão insculpidos na Constituição Federal de 1988, e dentre eles, as limitações ao poder de tributar, estabelecidas nos seus arts. 150 a 152. Tendo isto em mente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É vedado à União instituir taxas sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos Estados e Municípios.
II. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre os templos de qualquer culto.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.
IV. É permitido aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.
V. É permitido aos Municípios cobrar contribuições de melhoria em decorrência de obras que beneficiem imóveis da União.

A

Apenas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas II, III e V estão corretas.

C

Apenas I, II e V estão corretas.

D

Apenas II, IV e V estão corretas

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Q4191513

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tesoureiro |

Q4191513 Direito Tributário

Tendo por base os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal sobre as competências tributárias dos municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
II. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. É vedado aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre a renda dos partidos políticos.

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas I, II e III estão corretas.

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Q4184245

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Contador |

Q4184245 Direito Tributário

Em relação às imunidades tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

A

Estão previstas exclusivamente no Código Tributário Nacional.

B

Estão previstas em lei complementar.

C

Decorrem de decretos expedidos pelo Poder Executivo.

D

Estão previstas na Constituição Federal.

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Q4183731

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |

Q4183731 Direito Tributário

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é tributo de competência municipal que incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. Considerando as regras constitucionais e do Código Tributário Nacional sobre o ITBI, analise as afirmativas a seguir.

I.O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis decorrente de incorporação de bens ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ressalvadas apenas as hipóteses em que o adquirente seja entidade imune ou isenta do tributo.

II.A base de cálculo do ITBI corresponde ao valor declarado pelo contribuinte na escritura de transmissão do imóvel, sendo vedado ao Município arbitrar valor superior ao declarado, independentemente do valor venal atribuído ao imóvel para fins de IPTU.

III.O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis não incide sobre a transmissão de bens imóveis quando o adquirente é uma pessoa jurídica que os incorpora ao seu patrimônio em realização de capital, salvo quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de imóveis, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e III apenas.

C

I, II e III.

D

III apenas.

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Q4183374

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183374 Direito Tributário

Uma entidade religiosa de grande porte possui patrimônio estimado em R$ 850 milhões, composto por templos, centros comunitários, imóveis destinados a atividades assistenciais e aplicações financeiras vinculadas à manutenção de suas atividades institucionais. Em razão do elevado patrimônio, determinado Município editou lei instituindo imposto incidente sobre os bens imóveis pertencentes a entidades religiosas, argumentando que a expressiva capacidade econômica dessas organizações afastaria a necessidade de imunidade tributária.

Com base no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A imunidade tributária das entidades religiosas alcança apenas os templos destinados à celebração de cultos, não abrangendo patrimônio ou rendas vinculadas às suas finalidades essenciais.

B

elevado patrimônio da entidade religiosa, especialmente quando composto por imóveis de alto valor e aplicações financeiras expressivas, afasta a imunidade tributária, pois demonstraria capacidade contributiva suficiente para justificar a incidência de impostos municipais sobre seus bens.

C

A imunidade tributária das entidades religiosas aplica-se apenas aos impostos federais, não impedindo a incidência de impostos estaduais ou municipais.

D

É vedada a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades religiosas e dos templos de qualquer culto, ainda que possuam patrimônio de elevado valor econômico.

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Q4180651

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180651 Direito Tributário

A Constituição Federal prevê diversas hipóteses de imunidade tributária, entre elas a chamada imunidade recíproca, destinada à proteção da autonomia dos entes federativos. Com base nesse instituto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A imunidade recíproca impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

B

A imunidade recíproca aplica-se exclusivamente às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia.

C

A imunidade recíproca restringe-se às relações tributárias existentes entre a União e os Estados, não alcançando os Municípios.

D

A imunidade recíproca alcança apenas os impostos incidentes sobre a renda dos entes federativos.

E

A imunidade recíproca pode ser afastada por lei complementar quando houver interesse arrecadatório relevante.

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Q4180640

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180640 Direito Tributário

A Constituição Federal prevê hipóteses de imunidade tributária destinadas à proteção de direitos e garantias fundamentais. Entre elas, destaca-se a imunidade conferida aos templos de qualquer culto e às entidades religiosas. Com base nesse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A imunidade dos templos de qualquer culto depende de autorização prévia do Poder Público municipal para produzir efeitos tributários.

B

A imunidade dos templos de qualquer culto constitui benefício fiscal concedido por lei ordinária e pode ser revogada a qualquer tempo pelo ente tributante.

C

A imunidade tributária das entidades religiosas alcança qualquer atividade econômica exercida pela instituição, independentemente de relação com suas finalidades essenciais.

D

A imunidade dos templos de qualquer culto alcança exclusivamente os imóveis utilizados para celebrações religiosas, não abrangendo renda ou serviços relacionados às suas finalidades.

E

A imunidade tributária das entidades religiosas possui como fundamento a garantia da liberdade religiosa e abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às suas finalidades essenciais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário

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