Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades para Concurso

Q4414368

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4414368 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 estabelece limitações ao exercício da competência tributária pelos entes federativos, com o objetivo de preservar o equilíbrio do pacto federativo. Nesse contexto, a vedação à instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, reciprocamente, caracteriza hipótese de:

A

Imunidade tributária.

B

Anistia tributária.

C

Isenção tributária.

D

Extinção tributária.

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Q4413486

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413486 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

A Fundação Alfa, instituída e mantida por determinado Estado, atua exclusivamente em atividades relacionadas às suas finalidades institucionais. No exercício dessas atividades, realiza fornecimentos de bens e serviços a terceiros e, simultaneamente, adquire equipamentos e contrata serviços necessários ao seu funcionamento. A direção da entidade sustentou que, por integrar a Administração Pública indireta, todas essas operações estariam abrangidas pela imunidade relativa ao IBS e à CBS. Considerando o tratamento legal conferido às imunidades, assinale a alternativa correta.

A

Os fornecimentos vinculados às finalidades essenciais da entidade, ou delas decorrentes, encontram-se protegidos, sem que essa proteção se estenda, por essa condição, às suas aquisições de bens, direitos e serviços.

B

A proteção tributária compreende igualmente as operações realizadas pela entidade e as contratações destinadas ao seu funcionamento, desde que guardem relação direta com seus objetivos institucionais.

C

Por se tratar de pessoa jurídica integrante da Administração indireta, a entidade não está abrangida pela regra, cuja extensão alcança, além dos entes federativos, apenas suas autarquias.

D

A exploração de atividade econômica submetida ao regime próprio dos empreendimentos privados permanece protegida quando os recursos obtidos forem integralmente destinados à consecução das atribuições institucionais.

E

A vinculação do fornecimento às finalidades essenciais da entidade é suficiente para assegurar a desoneração, ainda que a operação envolva contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário.

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Q4408710

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408710 Direito Tributário

No que se refere às limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta, observado o entendimento do STF.

A

As sociedades de economia mistas que prestem serviços públicos essenciais são aptas ao reconhecimento da imunidade tributária recíproca, ainda que cobrem tarifas de seus usurários.

B

No caso de um ente público adquirir a propriedade de um bem particular, o reconhecimento da imunidade tributária recíproca implica exonerar o sucessor em relação a obrigações tributárias concernentes a fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

C

No caso de sociedade de economia mista cujas ações sejam negociadas em bolsa e que esteja voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, o reconhecimento da imunidade tributária fica condicionado à comprovação de prestação de serviços de interesse público.

D

A possibilidade de reconhecimento da imunidade tributária em relação às pessoas jurídicas de direito privado limita-se às sociedades de economia mista, não alcançando empresas públicas.

E

Em razão do princípio da imunidade tributária recíproca, não se admite a cobrança de IPTU sobre imóvel de propriedade de pessoa jurídica de direito público, ainda que o bem esteja cedido a pessoa jurídica de direito privado.

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Q4408498

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408498 Direito Tributário

Acerca do regime das imunidades tributárias e das condições impostas para o reconhecimento desse direito às instituições de assistência social e de educação, assinale a alternativa correta:

A

O reconhecimento da imunidade para tais entidades permite a distribuição de parcelas de suas rendas aos seus instituidores como forma de incentivo à gestão da assistência social.

B

A imunidade dos livros e periódicos possui natureza subjetiva, vinculando o benefício fiscal à qualificação pessoal da entidade que opera com esses bens.

C

É requisito indispensável para a fruição da imunidade a aplicação integral dos recursos da entidade na manutenção de seus objetivos institucionais dentro do território nacional.

D

A imunidade concedida aos templos de qualquer culto abrange a incidência de taxas sobre a prestação de serviços públicos de iluminação.

E

O benefício da imunidade tributária aplicável aos fonogramas e videofonogramas musicais estende-se às operações que envolvam obras de autores estrangeiros, desde que a obra tenha sido regularmente comercializada no Brasil, sendo irrelevante, para fins de fruição da imunidade, a nacionalidade dos intérpretes e o local em que ocorreu a produção ou a fixação do fonograma.

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Q4404885

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4404885 Direito Tributário

Texto associado

Considere a tabela 01 abaixo para responder à questão.

Tabela 01

Fonte: Receita Realizada – 2025. Competência Janeiro de 2025. Disponível em https://guarabira.pb.gov.br/pagina/portal-da-transparencia. Acesso em 12 ago. 2026 [adaptado].

Considerando as limitações do poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal e a Tabela 01, analise os itens a seguir.
I- Os municípios não podem exigir o ISSQN antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
II- A fixação da base de cálculo do IPTU deve obedecer ao princípio da noventena (ou anterioridade nonagesimal).
III- O ITR não ser instituído sobre o patrimônio de um município.
IV- Incide ICMS sobre a venda de livros.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

I e II.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q4393812

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393812 Direito Tributário

Determinado imóvel urbano de propriedade da União foi cedido a uma empresa privada para a exploração de atividade econômica com fins lucrativos. O município em que se localiza o imóvel lançou o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), apontando a empresa cessionária como devedora do tributo. Inconformada, a empresa ajuizou ação no Poder Judiciário requerendo a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e o reconhecimento da imunidade do imóvel por ela ocupado, sustentando que a titularidade do bem pertence a ente federativo.

Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A empresa cessionária faz jus à extensão da imunidade tributária recíproca, uma vez que a propriedade do imóvel pertence à União e a cessão de uso não transfere o domínio pleno do bem.

B

A cobrança do IPTU é inconstitucional, pois a posse decorrente de contrato de cessão de uso é precária e desprovida de animus domini, elemento indispensável para a caracterização do fato gerador.

C

O IPTU é devido, mas o lançamento fiscal deve ser direcionado à União, na qualidade de proprietária e possuidora indireta do imóvel, cabendo a esta cobrar o valor da cessionária via regresso.

D

Incide o IPTU sobre o bem público cedido à pessoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica lucrativa, figurando a cessionária como devedora do imposto.

E

A imunidade tributária recíproca do imóvel permanece hígida, salvo se comprovado que a imunidade do bem poderia ocasionar uma posição privilegiada da cessionária no mercado, em ofensa ao princípio da livre iniciativa.

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Q4383672

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4383672 Direito Tributário

Situação hipotética: uma pessoa integralizou capital social de empresa mediante transferência de imóvel, e a atividade preponderante da adquirente consiste na compra e venda de imóveis. Assertiva: a imunidade constitucional do ITBI aplica-se necessariamente, porque toda transmissão destinada à integralização de capital está protegida, sem ressalva relativa à atividade preponderante.

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Q4383657

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4383657 Direito Tributário

A imunidade recíproca impede os municípios de instituírem impostos, taxas e contribuições de melhoria sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos demais entes federativos, ainda que tais exações tenham fatos geradores desvinculados da condição de proprietário.

Certo

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Q4381759

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário |

Q4381759 Direito Tributário

No exercício de suas atribuições, o inspetor tributário deve distinguir institutos que, embora possam repercutir sobre a exigência de tributos ou penalidades, possuem fundamentos e efeitos jurídicos distintos. Considerando isso, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os institutos às suas respectivas definições.
Coluna 1
1. Imunidade tributária.
2. Isenção.
3. Anistia.
4. Remissão.
Coluna 2
( ) Perdão legal do crédito tributário, cuja concessão deve observar as hipóteses e condições previstas em lei.
( ) Limitação constitucional ao poder de tributar que impede a instituição de tributo nas situações abrangidas pela norma constitucional.
( ) Exclusão do crédito tributário relativa a penalidades pecuniárias decorrentes de infrações cometidas anteriormente à lei que a concede, observados os limites legais.
( ) Hipótese de exclusão do crédito tributário decorrente de lei que dispensa o pagamento do tributo nas condições por ela estabelecidas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

4 – 1 – 3 – 2.

B

2 – 1 – 4 – 3.

C

3 – 2 – 4 – 1.

D

3 – 4 – 2 – 1.

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Q4380305

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380305 Direito Tributário

O Estado de São Paulo editou lei prevendo a incidência de diversos impostos sobre determinadas situações jurídicas. Em procedimento de fiscalização, verificou-se as seguintes situações: (i) um partido político é proprietário de imóvel alugado a terceiros, sendo a integralidade da renda dos aluguéis destinada à manutenção de suas atividades; (ii) um templo de qualquer culto mantém estacionamento em imóvel de sua propriedade, explorado mediante cobrança, destinando integralmente a receita obtida às suas finalidades essenciais; (iii) uma sociedade empresária exportou mercadorias industrializadas para o exterior; (iv) uma pessoa jurídica cuja atividade preponderante consiste na compra e venda de imóveis recebeu bem imóvel em virtude da incorporação de outra pessoa jurídica; e (v) determinada editora comercializa livros impressos juntamente com fascículos colecionáveis vendidos em separado.

A partir das situações hipotéticas descritas, é correto afirmar:

A

a incorporação de imóvel ao patrimônio da pessoa jurídica em decorrência de incorporação de outra pessoa jurídica é imune ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), pois a imunidade constitucional possui caráter absoluto.

B

o templo de qualquer culto perde a imunidade tributária sobre o imóvel utilizado como estacionamento remunerado.

C

é vedada a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre operações que destinem mercadorias ao exterior, independentemente da natureza jurídica do exportador.

D

a imunidade do partido político restringe-se aos imóveis diretamente utilizados em suas atividades institucionais, não alcançando aqueles alugados a terceiros.

E

a imunidade tributária dos livros alcança apenas o livro impresso considerado isoladamente, não abrangendo os fascículos comercializados separadamente, ainda que integrem coleção editorial.

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Q4378086

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Administração em Saúde |

Q4378086 Direito Tributário

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município instituir impostos sobre:

A

Serviços de qualquer natureza.

B

Imóveis urbanos não edificados.

C

Estabelecimentos comerciais.

D

Templos de qualquer culto.

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Q4374080

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374080 Direito Tributário

O Município Alfa firmou promessa de compra e venda de um imóvel de sua propriedade com a sociedade empresária Beta Ltda., que passou a ocupá-lo e a exercer nele atividade econômica lucrativa, embora o registro de transferência ainda não tivesse sido efetivado.

Diante desse quadro, e à luz do regime constitucional da imunidade tributária recíproca, é correto afirmar:

A

a imunidade recíproca alcança impostos, taxas e contribuições de melhoria incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos entes federativos.

B

a empresa pública que explora atividade econômica em regime concorrencial goza da imunidade recíproca por integrar a Administração Pública indireta.

C

a imunidade recíproca não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativamente ao bem imóvel objeto de promessa de compra e venda.

D

a imunidade recíproca somente produz efeitos após regulamentação por lei complementar.

E

a imunidade recíproca beneficia exclusivamente a União, não se estendendo a Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q4370343

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370343 Direito Tributário

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

A entidade autárquica equipara-se constitucionalmente à administração pública direta para fins de imunidade tributária recíproca.

Certo

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Q4362506

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362506 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre as imunidades tributárias, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 e consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A

A imunidade tributária recíproca estende-se à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando exploradora de atividade econômica com fins lucrativos, afastando a incidência do IPTU sobre o imóvel arrendado.

B

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos alcança as entidades fechadas de previdência social privada ainda que haja contribuição dos beneficiários.

C

Os requisitos substantivos referentes ao modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, para fins de imunidade das contribuições para a seguridade social, podem ser instituídos por lei ordinária do ente tributante.

D

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, além de instituições não lucrativas de educação e assistência social, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada nas finalidades essenciais da entidade.

E

A imunidade tributária também abrange, para além dos impostos, as taxas e contribuições sobre patrimônio, renda e serviços das entidades beneficiadas.

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Q4354856

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354856 Direito Tributário

A respeito da imunidade tributária recíproca e de sua incidência no âmbito municipal, examine as proposições a seguir: I. A imunidade alcança patrimônio, renda e serviços das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, nos limites constitucionais. II. A vedação do art. 150, VI, “a”, da Constituição refere-se a impostos e não representa, por si só, imunidade geral quanto a taxas. III. A competência municipal para instituir IPTU prevalece sobre a imunidade recíproca sempre que o imóvel estiver situado na zona urbana do Município. IV. A imunidade recíproca constitui limitação constitucional ao poder de tributar relacionada à preservação do pacto federativo. Assinale a combinação correta.

A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

III e IV.

E

I, II e IV.

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Q4343195

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343195 Direito Tributário

Uma entidade beneficente de assistência social obteve decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo sua imunidade tributária em ação declaratória ajuizada em relação a determinados créditos tributários. Anos depois, foi ajuizada execução fiscal para a cobrança de outros créditos, oportunidade em que a entidade sustentou que a decisão anteriormente proferida impediria, por si só, a constituição e a exigibilidade da nova dívida tributária. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

A

O reconhecimento judicial da imunidade tributária dispensa a entidade da comprovação do atendimento dos requisitos previstos na legislação de regência, por se tratar de matéria definitivamente decidida pela coisa julgada.

B

A existência de decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo a imunidade tributária, impede a Fazenda Pública de ajuizar execução fiscal contra a entidade enquanto não houver ação rescisória desconstituindo a decisão anterior.

C

O trânsito em julgado da decisão declaratória que reconhece a imunidade tributária impede a cobrança de quaisquer créditos tributários posteriormente constituídos em face da entidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos.

D

A decisão judicial que reconhece a imunidade tributária somente pode produzir efeitos em relação aos créditos tributários discutidos na demanda em que foi proferida, sendo indispensável, quanto a créditos diversos, a demonstração do preenchimento dos requisitos legais exigidos para a fruição da imunidade.

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Q4342085

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342085 Direito Tributário

Uma entidade religiosa possui imóvel utilizado em suas atividades essenciais e questiona a cobrança de imposto municipal. Em consulta, também se discute se a imunidade constitucional alcançaria automaticamente taxas. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.

I. A Constituição veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto, observados os termos constitucionais.
II. A imunidade tributária dos templos é uma hipótese de imunidade relativa a impostos.
III. A imunidade recíproca entre os entes federativos estende-se automaticamente às taxas e às contribuições de melhoria.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q4323960

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323960 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a competência tributária para fins de instituição de impostos, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada dos Tribunais.

A

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

B

É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas de todos os impostos de competência da União.

C

A imunidade tributária relativa ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis, na hipótese de integralização de capital social, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital a ser integralizado.

D

O imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência municipal, incide sobre quaisquer serviços, desde que definidos em lei complementar, inclusive quando já compreendidos na competência tributária estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

E

A competência dos Municípios para instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é privativa, não se estendendo ao Distrito Federal.

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Q4320531

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320531 Direito Tributário

Uma entidade sem fins lucrativos requereu o reconhecimento de imunidade tributária perante o ente público competente, demonstrando que, desde determinado momento, já preenchia todos os requisitos constitucionais e legais exigidos para a fruição do benefício fiscal. Após análise administrativa, a autoridade competente reconheceu a existência da imunidade, deixando de exigir o tributo referente ao período posterior ao preenchimento dos requisitos. Conforme entendimento jurisprudencial, é correto afirmar que a decisão que reconhece a imunidade tributária possui natureza jurídica:

A

Constitutiva, mas seus efeitos podem retroagir quando houver autorização expressa da legislação tributária específica.

B

Constitutiva, produzindo efeitos apenas a partir da data em que for proferida pela autoridade administrativa competente.

C

Declaratória, porém, seus efeitos somente alcançam fatos geradores posteriores ao pedido administrativo formulado pelo contribuinte.

D

Declaratória, produzindo efeitos retroativos ao momento em que for comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.

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Q4319932

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319932 Direito Tributário

Apesar da isenção, não incidência, imunidade e anistia gerarem resultados práticos de não pagamento de tributos ou sanções por ilícitos tributários, esses institutos têm características próprias que os diferenciam. Houve recente mudança normativa através da qual templos de qualquer culto, ainda que sejam apenas locatários do bem imóvel, não deverão pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Nesse contexto, é correto afirmar que essa desoneração é uma:

A

Anistia.

B

Isenção.

C

Imunidade.

D

Não incidência.

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Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário

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