Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário

Foram encontradas 1.274 questões

Q4447867 Direito Tributário
Com base nas disposições da Constituição do Estado do Maranhão acerca das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4434528 Direito Tributário
Na revisão do cadastro de benefícios do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o auditor distingue as imunidades, cujo alcance decorre da Constituição, das isenções concedidas pelo legislador local e reconhecidas pela administração. Quanto a esses benefícios, analise as afirmativas a seguir:
I. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel de entidade de assistência social sem fins lucrativos, se os aluguéis forem aplicados nas suas finalidades. II. A imunidade recíproca afasta a taxa de coleta de lixo cobrada pelo Município sobre imóvel de autarquia estadual vinculado às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. III. A isenção não geral de tributo lançado por período certo tem o despacho renovado antes da expiração de cada período, cessando os efeitos se não promovida a continuidade.
Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4434447 Direito Tributário

O setor de fiscalização de um Município precisa aplicar as regras constitucionais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI). Considerando o enunciado, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:



(__) O ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a locação de imóveis.


(__) O ITBI compete ao Município do domicílio do adquirente quando o imóvel transmitido estiver situado em outro Município da mesma unidade da Federação, conforme a regra constitucional de sujeição ativa.


(__) Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS, bem como excluir da sua incidência as exportações de serviços para o exterior, enquanto vigente o imposto.


(__) O IPTU deixa de incidir sobre imóveis em que funcionam templos religiosos quando a entidade imune é a proprietária, mas alcança o imóvel que ela ocupa na condição de locatária.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Alternativas
Q4414368 Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 estabelece limitações ao exercício da competência tributária pelos entes federativos, com o objetivo de preservar o equilíbrio do pacto federativo. Nesse contexto, a vedação à instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, reciprocamente, caracteriza hipótese de:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |
Q4413486 Direito Tributário
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
A Fundação Alfa, instituída e mantida por determinado Estado, atua exclusivamente em atividades relacionadas às suas finalidades institucionais. No exercício dessas atividades, realiza fornecimentos de bens e serviços a terceiros e, simultaneamente, adquire equipamentos e contrata serviços necessários ao seu funcionamento. A direção da entidade sustentou que, por integrar a Administração Pública indireta, todas essas operações estariam abrangidas pela imunidade relativa ao IBS e à CBS. Considerando o tratamento legal conferido às imunidades, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4408710 Direito Tributário
No que se refere às limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta, observado o entendimento do STF. 
Alternativas
Q4408498 Direito Tributário
Acerca do regime das imunidades tributárias e das condições impostas para o reconhecimento desse direito às instituições de assistência social e de educação, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4404885 Direito Tributário

Considere a tabela 01 abaixo para responder à questão.


Tabela 01

Fonte: Receita Realizada – 2025. Competência Janeiro de 2025. Disponível em https://guarabira.pb.gov.br/pagina/portal-da-transparencia. Acesso em 12 ago. 2026 [adaptado].

Considerando as limitações do poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal e a Tabela 01, analise os itens a seguir.
I- Os municípios não podem exigir o ISSQN antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
II- A fixação da base de cálculo do IPTU deve obedecer ao princípio da noventena (ou anterioridade nonagesimal).
III- O ITR não ser instituído sobre o patrimônio de um município.
IV- Incide ICMS sobre a venda de livros.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q4393812 Direito Tributário

Determinado imóvel urbano de propriedade da União foi cedido a uma empresa privada para a exploração de atividade econômica com fins lucrativos. O município em que se localiza o imóvel lançou o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), apontando a empresa cessionária como devedora do tributo. Inconformada, a empresa ajuizou ação no Poder Judiciário requerendo a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e o reconhecimento da imunidade do imóvel por ela ocupado, sustentando que a titularidade do bem pertence a ente federativo.



Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q4383672 Direito Tributário
Situação hipotética: uma pessoa integralizou capital social de empresa mediante transferência de imóvel, e a atividade preponderante da adquirente consiste na compra e venda de imóveis. Assertiva: a imunidade constitucional do ITBI aplica-se necessariamente, porque toda transmissão destinada à integralização de capital está protegida, sem ressalva relativa à atividade preponderante.
Alternativas
Q4383657 Direito Tributário
A imunidade recíproca impede os municípios de instituírem impostos, taxas e contribuições de melhoria sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos demais entes federativos, ainda que tais exações tenham fatos geradores desvinculados da condição de proprietário.
Alternativas
Q4381759 Direito Tributário
No exercício de suas atribuições, o inspetor tributário deve distinguir institutos que, embora possam repercutir sobre a exigência de tributos ou penalidades, possuem fundamentos e efeitos jurídicos distintos. Considerando isso, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os institutos às suas respectivas definições.
Coluna 1
1. Imunidade tributária.
2. Isenção.
3. Anistia.
4. Remissão.
Coluna 2
( ) Perdão legal do crédito tributário, cuja concessão deve observar as hipóteses e condições previstas em lei.
( ) Limitação constitucional ao poder de tributar que impede a instituição de tributo nas situações abrangidas pela norma constitucional.
( ) Exclusão do crédito tributário relativa a penalidades pecuniárias decorrentes de infrações cometidas anteriormente à lei que a concede, observados os limites legais.
( ) Hipótese de exclusão do crédito tributário decorrente de lei que dispensa o pagamento do tributo nas condições por ela estabelecidas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4380305 Direito Tributário

O Estado de São Paulo editou lei prevendo a incidência de diversos impostos sobre determinadas situações jurídicas. Em procedimento de fiscalização, verificou-se as seguintes situações: (i) um partido político é proprietário de imóvel alugado a terceiros, sendo a integralidade da renda dos aluguéis destinada à manutenção de suas atividades; (ii) um templo de qualquer culto mantém estacionamento em imóvel de sua propriedade, explorado mediante cobrança, destinando integralmente a receita obtida às suas finalidades essenciais; (iii) uma sociedade empresária exportou mercadorias industrializadas para o exterior; (iv) uma pessoa jurídica cuja atividade preponderante consiste na compra e venda de imóveis recebeu bem imóvel em virtude da incorporação de outra pessoa jurídica; e (v) determinada editora comercializa livros impressos juntamente com fascículos colecionáveis vendidos em separado.


A partir das situações hipotéticas descritas, é correto afirmar:

Alternativas
Q4378086 Direito Tributário
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município instituir impostos sobre:
Alternativas
Q4374080 Direito Tributário
O Município Alfa firmou promessa de compra e venda de um imóvel de sua propriedade com a sociedade empresária Beta Ltda., que passou a ocupá-lo e a exercer nele atividade econômica lucrativa, embora o registro de transferência ainda não tivesse sido efetivado.

Diante desse quadro, e à luz do regime constitucional da imunidade tributária recíproca, é correto afirmar:
Alternativas
Q4370343 Direito Tributário

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.


A entidade autárquica equipara-se constitucionalmente à administração pública direta para fins de imunidade tributária recíproca. 

Alternativas
Q4362506 Direito Tributário
Assinale a alternativa correta sobre as imunidades tributárias, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 e consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Alternativas
Q4354856 Direito Tributário
A respeito da imunidade tributária recíproca e de sua incidência no âmbito municipal, examine as proposições a seguir: I. A imunidade alcança patrimônio, renda e serviços das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, nos limites constitucionais. II. A vedação do art. 150, VI, “a”, da Constituição refere-se a impostos e não representa, por si só, imunidade geral quanto a taxas. III. A competência municipal para instituir IPTU prevalece sobre a imunidade recíproca sempre que o imóvel estiver situado na zona urbana do Município. IV. A imunidade recíproca constitui limitação constitucional ao poder de tributar relacionada à preservação do pacto federativo. Assinale a combinação correta.
Alternativas
Q4343195 Direito Tributário
Uma entidade beneficente de assistência social obteve decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo sua imunidade tributária em ação declaratória ajuizada em relação a determinados créditos tributários. Anos depois, foi ajuizada execução fiscal para a cobrança de outros créditos, oportunidade em que a entidade sustentou que a decisão anteriormente proferida impediria, por si só, a constituição e a exigibilidade da nova dívida tributária. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4342085 Direito Tributário
Uma entidade religiosa possui imóvel utilizado em suas atividades essenciais e questiona a cobrança de imposto municipal. Em consulta, também se discute se a imunidade constitucional alcançaria automaticamente taxas. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.

I. A Constituição veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto, observados os termos constitucionais.
II. A imunidade tributária dos templos é uma hipótese de imunidade relativa a impostos.
III. A imunidade recíproca entre os entes federativos estende-se automaticamente às taxas e às contribuições de melhoria.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: B
4: A
5: A
6: A
7: C
8: B
9: D
10: E
11: E
12: A
13: C
14: D
15: C
16: C
17: D
18: E
19: D
20: A