Questões de Concurso
Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário
Foram encontradas 1.182 questões
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO 17ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista Contábil |
Q4059566
Direito Tributário
Texto associado
Em março de 2025, o CREFITO‑17 realizou pagamentos
a prestadores de serviços pessoas jurídicas e pessoas
físicas, efetuou o recolhimento de encargos sobre a folha
de pagamento e verificou as suas obrigações acessórias
perante a Receita Federal do Brasil. A equipe fiscal
precisou, assim, avaliar as retenções incidentes e os prazos
das declarações.
Com base nessa situação hipotética e na legislação tributária vigente, julgue o item a seguir.
O CREFITO‑17, como autarquia federal, é imune à cobrança de todos os tributos sobre o patrimônio, sobre a renda e sobre os serviços vinculados às suas finalidades essenciais. Essa isenção abrange impostos, taxas e contribuições.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRP 7ª Região RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade |
Q4053842
Direito Tributário
Nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 214/2025, são hipóteses de
imunidade ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e
Serviços (CBS), EXCETO os fornecimentos
Q4052255
Direito Tributário
Prevê o artigo 2º, da Lei Complementar Municipal n.º
743/2010, que a "FURB − Fundação Universidade
Regional de Blumenau é uma autarquia municipal de
regime especial, com sede e foro no Município de
Blumenau, Estado de Santa Catarina, aplicando-se-lhe
as prerrogativas e os privilégios da fazenda pública
municipal." Sobre a Fazenda Pública, é correto o que se
afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Agente Financeiro |
Q4051253
Direito Tributário
Acerca da imunidade tributária e das isenções, bem como das classificações das
isenções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Procurador Jurídico |
Q4048911
Direito Tributário
Um Município efetuou o lançamento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPIU) referente a um imovel de propriedade de
determinada entidade religiosa. Ao receber a notificação,
a entidade apresentou impugnação administrativa,
alegando que o imóvel, embora de sua propriedade, está
atualmente alugado para uma empresa que explora o
ramo de estacionamento de veículos. A entidade religiosa
demonstrou, contudo, que o valor integral dos aluguéis
recebidos é revertido para a manutenção de suas
finalidades essenciais (assistência social e culto). Com base
nas limitações constitucionais ao poder de tributar e no
Codigo Tributário Nacional, assinale a alternativa que
apresenta a fundamentação CORRETA para o parecer do
Procurador Municipal.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4044271
Direito Tributário
Em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040940
Direito Tributário
Maurício fez duas operações imobiliárias. Na
primeira, adquiriu de Pedro um imóvel por R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), localizado na
cidade de Duartina/SP. A escritura pública foi
lavrada em Bauru/SP porque Pedro residia na
cidade. Posteriormente, na segunda operação,
integralizou o imóvel por R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais) para constituição de uma sociedade
empresária de coleta de resíduos sólidos sediada em
Piratininga/SP, tendo requerido a imunidade do
ITBI para a integralização. O Município competente
para a segunda operação lançou ITBI sobre a
diferença entre o valor de mercado do imóvel,
considerado como o valor de aquisição de Pedro por Maurício, e o valor integralizado. O Município
também considerou como fato gerador a simples
constituição da sociedade empresária.
Considerando o disposto na Constituição Federal e em julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o ITBI, assinale a alternativa incorreta:
Considerando o disposto na Constituição Federal e em julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o ITBI, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pontão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal de Obras e Tributos |
Q4040671
Direito Tributário
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Pontão.
A fim de assegurar garantias aos contribuintes, o Município sofre limitações quanto
à instituição e à aplicação de tributos, razão pela qual a Lei Orgânica estabelece vedações. Assinale a
alternativa que NÃO corresponde a uma dessas vedações.
Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |
Q4039649
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 estabelece
hipóteses de imunidade tributária como limitações
ao poder de tributar, visando resguardar valores
fundamentais do Estado Democrático de Direito.
Nesse sentido, analise a situação hipotética a
seguir.
Uma entidade sem fins lucrativos, regularmente constituída, atua na promoção da educação e assistência social. Parte de sua receita advém da exploração de um estacionamento aberto ao público em geral, localizado em imóvel de sua propriedade, cuja renda é integralmente revertida para suas atividades institucionais. O Município, ao constatar a atividade, passou a exigir o pagamento de ISS sobre a receita do estacionamento, alegando tratar-se de atividade econômica típica de exploração comercial.
Com base na Constituição Federal, na jurisprudência do STF e na doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.
Uma entidade sem fins lucrativos, regularmente constituída, atua na promoção da educação e assistência social. Parte de sua receita advém da exploração de um estacionamento aberto ao público em geral, localizado em imóvel de sua propriedade, cuja renda é integralmente revertida para suas atividades institucionais. O Município, ao constatar a atividade, passou a exigir o pagamento de ISS sobre a receita do estacionamento, alegando tratar-se de atividade econômica típica de exploração comercial.
Com base na Constituição Federal, na jurisprudência do STF e na doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |
Q4039648
Direito Tributário
As imunidades tributárias são limitações
constitucionais ao poder de tributar e têm como
objetivo proteger determinados valores sociais,
impedindo que o Estado cobre tributos sobre
certas pessoas, bens ou situações. Com base na
Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa correta sobre as imunidades tributárias
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015756
Direito Tributário
O Município de Altinópolis efetuou o
lançamento e a cobrança de IPTU sobre um prédio
comercial de propriedade de uma Autarquia do Estado de
São Paulo, o qual é utilizado exclusivamente para o regular
funcionamento das atividades administrativas do ente
estadual. Inconformada com a cobrança, a Autarquia
aciona a Procuradoria Municipal requerendo o
cancelamento do lançamento. Diante do Sistema
Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar,
a cobrança efetuada pelo Município é:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3999589
Direito Tributário
O Auditor Fiscal de Tributos Municipais pretende iniciar fiscalização tributária de quatro
Sujeitos Passivos sediados no Município. Ao notificar os Sujeitos Passivos acerca das
operações realizadas todos responderam negativamente. Em suas defesas, os Sujeitos
Passivos alegaram o seguinte:
I - Não pode ser fiscalizado por possuir imunidade tributária conferida pela Constituição Federal do Brasil.
II - Não pode ser fiscalizado por possuir isenção fiscal de caráter pessoal e não se enquadra como Contribuinte do Município.
III - Não pode ser fiscalizado por não possuir capacidade civil.
IV - Não pode ser fiscalizado por não possuir pessoa jurídica regularmente constituída, somente configura uma unidade profissional no mesmo local da sua residência.
Com base no Código Tributário Municipal:
I - Não pode ser fiscalizado por possuir imunidade tributária conferida pela Constituição Federal do Brasil.
II - Não pode ser fiscalizado por possuir isenção fiscal de caráter pessoal e não se enquadra como Contribuinte do Município.
III - Não pode ser fiscalizado por não possuir capacidade civil.
IV - Não pode ser fiscalizado por não possuir pessoa jurídica regularmente constituída, somente configura uma unidade profissional no mesmo local da sua residência.
Com base no Código Tributário Municipal:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3999587
Direito Tributário
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define normas e diretrizes em
matéria tributária, estabelecendo características que devem ser observadas por todos os
Entes públicos, além das normas específicas para cada tributo. Considere as seguintes
características para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I - Poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo Municipal.
II - Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com uso e localização do imóvel.
III - Não poderá ser cobrado de imóvel quando a entidade locatária utilize como templo de qualquer culto.
IV - Não incide sobre imóveis em que os proprietários sejam outros Entes Públicos ou partidos políticos, desde que os imóveis sejam utilizados para suas atividades fins (essenciais).
Estão de acordo com os dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil que versam sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I - Poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo Municipal.
II - Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com uso e localização do imóvel.
III - Não poderá ser cobrado de imóvel quando a entidade locatária utilize como templo de qualquer culto.
IV - Não incide sobre imóveis em que os proprietários sejam outros Entes Públicos ou partidos políticos, desde que os imóveis sejam utilizados para suas atividades fins (essenciais).
Estão de acordo com os dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil que versam sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3999586
Direito Tributário
Os tributos têm como finalidade fornecer recursos financeiros para que os Entes
públicos executem suas atividades e devem ser instituídos e cobrados por aquele que a
Constituição Federal do Brasil conferiu competência em matéria tributária. Considere os
seguintes tributos e os respectivos sujeitos passivos:
I - Taxa cobrada por serviço público específico e divisível colocado a disposição de outro Ente Público, mas que não foi efetivamente utilizado.
II - Taxa cobrada de sujeito passivo particular, utilizando a mesma base de cálculo do Imposto Municipal sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis (ITBI).
III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado sobre as atividades essenciais do Sindicato dos Trabalhadores.
IV - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado sobre serviços prestados por Hospitais sem fins lucrativos.
Com base na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, podem ser cobrados:
I - Taxa cobrada por serviço público específico e divisível colocado a disposição de outro Ente Público, mas que não foi efetivamente utilizado.
II - Taxa cobrada de sujeito passivo particular, utilizando a mesma base de cálculo do Imposto Municipal sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis (ITBI).
III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado sobre as atividades essenciais do Sindicato dos Trabalhadores.
IV - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado sobre serviços prestados por Hospitais sem fins lucrativos.
Com base na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, podem ser cobrados:
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992628
Direito Tributário
Segundo a doutrina: “A Constituição Federal
dispõe sobre as limitações ao poder de
tributar, sobretudo na Seção II, artigos 150 e
seguintes. Trata-se de uma série de hipóteses
em que a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios veem-se impedidos de exercer
suas competências tributárias, por força de
limitações impostas pelo próprio texto
constitucional” (DANTAS, Paulo Roberto de
Figueiredo. Curso de direito constitucional. 6.
ed. Indaiatuba: Foco, 2021, p. 755). Diante do
exposto, assinale a alternativa incorreta.
Q3968345
Direito Tributário
A "Companhia de Águas e Esgotos", sociedade de economia mista prestadora de serviço público
essencial e exclusivo de saneamento básico, teve ações executadas para a cobrança de IPTU sobre seus
imóveis operacionais. A empresa possui capital aberto e ações negociadas em bolsa, distribuindo lucros aos
acionistas privados (caso hipotético). Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade
recíproca
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |
Q3964905
Direito Tributário
A entidade religiosa Três Corações é proprietária de um imóvel para suas finalidades essenciais e,
também, celebrou um contrato de locação de uma parcela do imóvel para uma livraria comercial. Uma perícia
contábil identificou e comprovou que a receita proveniente do aluguel é totalmente revertida para a
manutenção das finalidades essenciais à instituição religiosa. O fisco municipal efetuou o lançamento de
IPTU sobre a totalidade do imóvel. De acordo com os ditames legais e jurisprudenciais sobre o lançamento
e a imunidade, é correto afirmar o seguinte:
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |
Q3964886
Direito Tributário
Acerca das normas gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens
e Serviços (CBS), a Lei Complementar 214/2025 dispõe que
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |
Q3964884
Direito Tributário
Considere as seguintes afirmativas:
I. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
II. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS, por ocasião do desembaraço aduaneiro.
É(são) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |
Q3964778
Direito Tributário
Relativamente ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Pará, considere as seguintes afirmativas:
I.São obrigadas a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS as pessoas, naturais ou jurídicas, que pretendam praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.
II. É obrigado a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS aquele que exercer atividades comerciais, industriais ou extrativistas em veículos ou embarcações.
III. A imunidade tributária reconhecida desobriga a pessoa, natural ou jurídica, de inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
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