Questões de Concurso
Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário
Foram encontradas 1.217 questões
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - PSS |
Q4161430
Direito Tributário
As limitações constitucionais ao poder de tributar e as
normas gerais do crédito tributário orientam a atividade
fiscal dos entes federados. Acerca do assunto, registre V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O princípio da anterioridade autoriza a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei instituidora, observado o intervalo mínimo de noventa dias entre os dois atos.
(__)A imunidade recíproca veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
(__)A isenção opera a extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional, equiparando-se ao pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo da obrigação correspondente.
(__)O princípio da legalidade admite a instituição de tributos por decreto do chefe do Poder Executivo, reservando-se a lei formal para a definição das penalidades pecuniárias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O princípio da anterioridade autoriza a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei instituidora, observado o intervalo mínimo de noventa dias entre os dois atos.
(__)A imunidade recíproca veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
(__)A isenção opera a extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional, equiparando-se ao pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo da obrigação correspondente.
(__)O princípio da legalidade admite a instituição de tributos por decreto do chefe do Poder Executivo, reservando-se a lei formal para a definição das penalidades pecuniárias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4153718
Direito Tributário
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece normas gerais e
vedações em matéria tributária, que devem ser observadas pela Administração tributária de
todos os Entes Públicos. Analise as afirmativas abaixo que tratam deste tema, marque V
para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) Os tributos terão caráter pessoal e serão graduados de acordo com a capacidade financeira do contribuinte, permitindo à Administração identificar o patrimônio e os rendimentos do contribuinte para fins de incidência tributária.
( ) É vedada a cobrança de taxas sobre o patrimônio e a renda das entidades religiosas e templos de qualquer culto.
( ) Caso ocorra redução de alíquota ou base de cálculo de imposto, tal mudança somente poderá ocorrer a partir do exercício (ano) seguinte.
( ) É permitida a mudança na base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no mês de dezembro de 2026 e início da cobrança com a base majorada em janeiro de 2027.
( ) Os tributos terão caráter pessoal e serão graduados de acordo com a capacidade financeira do contribuinte, permitindo à Administração identificar o patrimônio e os rendimentos do contribuinte para fins de incidência tributária.
( ) É vedada a cobrança de taxas sobre o patrimônio e a renda das entidades religiosas e templos de qualquer culto.
( ) Caso ocorra redução de alíquota ou base de cálculo de imposto, tal mudança somente poderá ocorrer a partir do exercício (ano) seguinte.
( ) É permitida a mudança na base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no mês de dezembro de 2026 e início da cobrança com a base majorada em janeiro de 2027.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Analista Contábil |
Q4146447
Direito Tributário
Acerca dos pronunciamentos contábeis aplicáveis, da auditoria, da legislação tributária e das obrigações fiscais, bem como da conciliação contábil, da folha de pagamento e da ética no setor público, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que uma autarquia federal de fiscalização profissional tenha utilizado um imóvel próprio como sede administrativa para o exercício de suas atividades institucionais de registro, orientação e fiscalização da profissão regulamentada. Nesse caso, é correto afirmar que a existência de receitas próprias decorrentes de sua atuação institucional não afasta a imunidade recíproca prevista na CF/1988, sendo vedada, então, a instituição de impostos sobre o imóvel vinculado às suas finalidades essenciais.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142629
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com a
jurisprudência do STF no que concerne às limitações ao poder de
tributar, a imunidade tributária
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4142251
Direito Tributário
Leia o caso a seguir.
A sociedade empresária "P. S.A.", após adquirir todas as cotas da “Cia Y. Ltda.", decide torná-la sua subsidiária integral realizando aumento de capital social, mediante a conferência de um imóvel urbano avaliado em R$ 2.000.000,00. Sabe-se que o objeto social da subsidiária adquirente e sua atividade efetivamente exercida há mais de 20 anos consistem, de forma exclusiva, na exploração de locação e compra e venda de bens imóveis próprios.
Ao analisar o pedido de reconhecimento de imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a operação, conclui-se pelo(a)
A sociedade empresária "P. S.A.", após adquirir todas as cotas da “Cia Y. Ltda.", decide torná-la sua subsidiária integral realizando aumento de capital social, mediante a conferência de um imóvel urbano avaliado em R$ 2.000.000,00. Sabe-se que o objeto social da subsidiária adquirente e sua atividade efetivamente exercida há mais de 20 anos consistem, de forma exclusiva, na exploração de locação e compra e venda de bens imóveis próprios.
Ao analisar o pedido de reconhecimento de imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a operação, conclui-se pelo(a)
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |
Q4134010
Direito Tributário
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
deve ser cobrado
Q4132355
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedado
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130149
Direito Tributário
Dois sócios constituem sociedade empresária e subscrevem
capital social de R$ 1.000.000,00. Para integralização do capital,
um dos sócios transfere à pessoa jurídica um imóvel avaliado em
R$ 1.600.000,00.
No contrato social apresentado ao Registro de Imóveis para fins de registro da transferência da propriedade, consta que o imóvel foi utilizado para integralização do capital social da sociedade.
Durante a qualificação registral, o oficial verifica que o valor do imóvel transferido supera o montante do capital social efetivamente integralizado pelo sócio.
Considerando a disciplina constitucional do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o registrador deverá:
No contrato social apresentado ao Registro de Imóveis para fins de registro da transferência da propriedade, consta que o imóvel foi utilizado para integralização do capital social da sociedade.
Durante a qualificação registral, o oficial verifica que o valor do imóvel transferido supera o montante do capital social efetivamente integralizado pelo sócio.
Considerando a disciplina constitucional do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o registrador deverá:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128005
Direito Tributário
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incide
sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens
imóveis e direitos reais, com regramento constitucional e
infraconstitucional próprio, razão pela qual o
conhecimento das hipóteses de incidência e das
imunidades orienta a atuação do auditor. A respeito
desse imposto, analise as afirmativas a seguir.
I.O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incide sobre a transmissão causa mortis de imóveis urbanos, com lançamento direto pelo município no inventário judicial ou extrajudicial do espólio. II.O fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis configura-se com a transmissão da propriedade imobiliária, que se opera com o registro do título translativo no Registro de Imóveis competente. III.A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital configura hipótese contemplada pela imunidade prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em:
I.O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incide sobre a transmissão causa mortis de imóveis urbanos, com lançamento direto pelo município no inventário judicial ou extrajudicial do espólio. II.O fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis configura-se com a transmissão da propriedade imobiliária, que se opera com o registro do título translativo no Registro de Imóveis competente. III.A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital configura hipótese contemplada pela imunidade prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Coaraci - BA
Provas:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Clínico Geral - USF (Rural | Urbano)
|
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Pediatra |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Geriatra |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Plantonista |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Psiquiatra |
Q4125956
Direito Tributário
Com base no Art. 13 da Lei Orgânica Municipal, que trata das imunidades tributárias, analisar os itens.
I. O Município não pode cobrar IPTU, com cobrança de tarifas dos usuários, sobre imóvel de propriedade de autarquia federal utilizado exclusivamente para fins comerciais por se tratar de entidade integrante da Administração Pública Federal.
II. Uma igreja que utiliza parte de seu patrimônio imobiliário para locação a terceiros, revertendo integralmente a renda obtida às suas atividades religiosas, goza imunidade de impostos municipais sobre esse imóvel, em razão da alínea b do inciso XIII.
III. Um sindicato de trabalhadores que explora atividade econômica em regime concorrencial com a iniciativa privada, auferindo renda desvinculada de suas finalidades essenciais, não está protegido pela imunidade prevista na alínea c do inciso XIII.
IV. Ao município é facultado instituir imposto sobre a comercialização de livros, jornais e periódicos, bem como sobre o papel destinado à sua impressão, quando tais bens não estiverem vinculados à difusão cultural.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Prefeitura de Candói - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |
Q4123628
Direito Tributário
Considerando a disciplina constitucional das
imunidades e sua distinção em relação à isenção e
à não incidência, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |
Q4117944
Direito Tributário
limitações constitucionais ao poder de tributar são
fruto de um longo processo histórico de contenção do
poder estatal de arrecadar, iniciado, por diversas vezes,
através de revoluções e revoltas populares. Acerca
desses importantes institutos, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Mato Leitão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Controle Interno |
Q4103729
Direito Tributário
Com base na Lei Complementar no 214, de
16 de janeiro de2025, que instituio Imposto sobre Bens e
Serviços (lBS), analise as assertivas a seguir:
I. O IBS incide sobre qualquer operação com bem ou com serviço realizada pelo contribuinte, incluindo aquelas realizadas com ativo não circulante ou no exercício de atividade econômica não habitual.
II. O IBS não incide sobre doações sem contraprestação em benefício do doador.
III. São imunes ao IBS as operações com ouro, quando este for legalmente qualificado como ativo financeiro ou instrumento cambial.
É correto o que se afirma em:
I. O IBS incide sobre qualquer operação com bem ou com serviço realizada pelo contribuinte, incluindo aquelas realizadas com ativo não circulante ou no exercício de atividade econômica não habitual.
II. O IBS não incide sobre doações sem contraprestação em benefício do doador.
III. São imunes ao IBS as operações com ouro, quando este for legalmente qualificado como ativo financeiro ou instrumento cambial.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102402
Direito Tributário
As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder
de tributar. Consistem em hipóteses previstas diretamente na
Constituição, em que determinados bens, pessoas, rendas ou
atividades são excluídos da incidência de tributos. Em muitos
casos, as imunidades visam proteger valores considerados
fundamentais pelo constituinte, como o pacto federativo, a
liberdade religiosa, a liberdade de expressão e o funcionamento
de instituições de relevante interesse público.
Considerando essa temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos dispositivos constitucionais aplicáveis, avalie as afirmativas a seguir.
I. A imunidade tributária prevista no Art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal (“fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser”) se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil.
II. Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra da imunidade tributária prevista no Art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
Está correto o que se afirma em
Considerando essa temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos dispositivos constitucionais aplicáveis, avalie as afirmativas a seguir.
I. A imunidade tributária prevista no Art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal (“fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser”) se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil.
II. Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra da imunidade tributária prevista no Art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4097880
Direito Tributário
Com base na Lei Complementar no 214, de
16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e
Serviços (lBS), analise as assertivas e julgue V, para as
Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
( ) São imunes ao IBS os fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
( ) Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada.
( ) A base de cálculo do IBS corresponde ao valor da operação, salvo disposição em contrário prevista em lei específica.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
( ) São imunes ao IBS os fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
( ) Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada.
( ) A base de cálculo do IBS corresponde ao valor da operação, salvo disposição em contrário prevista em lei específica.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094925
Direito Tributário
Determinada holding familiar em Angra dos Reis pretende realizar uma operação de reorganização societária. O administrador da empresa busca orientações junto à Secretaria Municipal de Finanças sobre as hipóteses em que a transmissão de bens
imóveis não sofre a incidência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis(ITBI). Com base na Consolidação da Legislação
Tributária municipal, trata-se de uma hipótese de não incidência do referido imposto:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094923
Direito Tributário
No exercício de suas funções na Secretaria de Finanças de Angra dos Reis, um agente tributário deve analisar diversos pedidos
de reconhecimento de benefícios fiscais. Com base nas disposições sobre imunidades e isenções contidas na Consolidação
da Legislação Tributária municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. A concessão de isenção para os imóveis locados às entidades da Administração direta, autarquias e fundações pertencentes ao Município ocorre de ofício pela Administração Pública municipal, a partir da celebração do negócio jurídico.
II. O direito à isenção para imóveis de associações de moradores, onde funcionem seus serviços, pressupõe a inexistência de remuneração de sua diretoria e a não distribuição de suas rendas a qualquer título.
III. O fato de uma entidade ser alcançada por regras de imunidade ou isenção de IPTU não a desobriga de observar e cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
Está correto o que se afirma em
I. A concessão de isenção para os imóveis locados às entidades da Administração direta, autarquias e fundações pertencentes ao Município ocorre de ofício pela Administração Pública municipal, a partir da celebração do negócio jurídico.
II. O direito à isenção para imóveis de associações de moradores, onde funcionem seus serviços, pressupõe a inexistência de remuneração de sua diretoria e a não distribuição de suas rendas a qualquer título.
III. O fato de uma entidade ser alcançada por regras de imunidade ou isenção de IPTU não a desobriga de observar e cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094909
Direito Tributário
Imunidades tributárias são regras constitucionais que proíbem a cobrança de tributos sobre determinadas pessoas,
operações, bens ou manifestações de riqueza. Essas normas retiram a competência tributária do Estado em relação aos casos
expressamente previstos, tornando imunes à tributação as pessoas ou as bases econômicas nelas indicadas, quanto aos
tributos especificados na própria regra constitucional de vedação. Sobre as imunidades tributárias aplicáveis ao Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094907
Direito Tributário
Considere, hipoteticamente, que, durante fiscalização tributária realizada pelo Município de Angra dos Reis, um agente
lavrou autos de infração contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), fixando prazo para regularização fiscal
quanto: (i) ao pagamento de IPTU incidente sobre imóveis utilizados para atividades administrativas; e (ii) ao recolhimento
de ISS sobre serviços de logística integrada e encomendas expressas (SEDEX). A autoridade fiscal fundamentou a exigência
no argumento de que tais atividades possuem natureza econômica e são prestadas em regime de concorrência com empresas
privadas, razão pela qual não estariam abrangidas por qualquer hipótese de imunidade tributária. Em sua defesa, a ECT
alegou a incidência da imunidade tributária recíproca, sustentando que, por se tratar de empresa pública prestadora de
serviço público, suas atividades estariam protegidas pela vedação constitucional à tributação. À luz da Constituição Federal
de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a imunidade tributária recíproca:
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Itabaiana - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q4093019
Direito Tributário
Segundo o relatório do Departamento Econômico da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), houve um
registro de superávit de US$ 4,2 bilhões (4 vírgula 2 bilhões de dólares) na balança comercial brasileira em fevereiro de 2026,
decorrente do aumento interanual de 15,6% (quinze vírgula seis por cento) nas exportações, o que é um recorde histórico para o mês,
segundo notícia do portal
agrolink
.
Fonte: SENAR/SP. Soja e carne bovina impulsionam exportações do agro em 2026. 16 mar. 2026. Disponível em: https://www.agrolink.com.br/noticias/exportacoes-de-soja-em-graos-e-carne-bovina-in-natura-crescem-em-2026_512102.html. Acesso em :17 mar. 2026.
A partir desse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- O aumento interanual noticiado não se reflete em aumento de arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
PORQUE
II- São imunes ao IBS as exportações de bens e de serviços.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
Fonte: SENAR/SP. Soja e carne bovina impulsionam exportações do agro em 2026. 16 mar. 2026. Disponível em: https://www.agrolink.com.br/noticias/exportacoes-de-soja-em-graos-e-carne-bovina-in-natura-crescem-em-2026_512102.html. Acesso em :17 mar. 2026.
A partir desse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- O aumento interanual noticiado não se reflete em aumento de arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
PORQUE
II- São imunes ao IBS as exportações de bens e de serviços.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
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