Questões de Concurso
Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário
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I - Afastamento da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de imóvel locado para funcionar como templo religioso.
II - Afastamento da cobrança de taxas de outros Entes públicos.
III - Afastamento da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de Hospital sem fins lucrativos.
IV - Afastamento da cobrança de impostos municipais sobre Sindicato dos Trabalhadores.
São consideradas imunidades constitucionais e devem ser afastadas as cobranças previstas nos itens:
I. às imunidades, exceto nos casos de exportação de mercadorias e serviços para o exterior.
II. aos fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.
III. aos regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação.
IV. à forma de aplicação, para as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, da isenção da contribuição para a seguridade social.
V. às regras de não cumulatividade e de creditamento, exceto em relação aos casos de remessa de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral localizados em unidade federada diversa daquela do depositante.
Está correto o que se afirma apenas em
Uma instituição de ensino superior privada busca a certificação como entidade beneficente de assistência social (CEBAS) na área da educação, visando usufruir da imunidade tributária prevista na legislação. Para tanto, deve cumprir requisitos legais relacionados à oferta de gratuidade e responsabilidade social.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Considerando a incidência do ITBI na integralização de imóvel ao capital social e a atividade da pessoa jurídica adquirente, assinale a alternativa CORRETA.
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é tributo de competência municipal que incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. Considerando as regras constitucionais e do Código Tributário Nacional sobre o ITBI, analise as afirmativas a seguir.
I.O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis decorrente de incorporação de bens ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ressalvadas apenas as hipóteses em que o adquirente seja entidade imune ou isenta do tributo.
II.A base de cálculo do ITBI corresponde ao valor declarado pelo contribuinte na escritura de transmissão do imóvel, sendo vedado ao Município arbitrar valor superior ao declarado, independentemente do valor venal atribuído ao imóvel para fins de IPTU.
III.O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis não incide sobre a transmissão de bens imóveis quando o adquirente é uma pessoa jurídica que os incorpora ao seu patrimônio em realização de capital, salvo quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de imóveis, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.
Está correto o que se afirma em:
Com base no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Em sede de execução fiscal movida por um Município integrante contra um consórcio intermunicipal de saúde para a cobrança de IPTU sobre o imóvel onde funciona a sede administrativa da associação, o Assessor Jurídico invoca a imunidade tributária recíproca. De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, analise o trecho abaixo:
O Consórcio Intermunrcipal de Saúde, constituído como associação pública, possui natureza jurídica de __________, integrando a administração __________ dos municípios consorciados. Por tal razão, goza de imunidade tributária _________ quanto aos ímpostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essencíais.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
(__)O princípio da anterioridade autoriza a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei instituidora, observado o intervalo mínimo de noventa dias entre os dois atos.
(__)A imunidade recíproca veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
(__)A isenção opera a extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional, equiparando-se ao pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo da obrigação correspondente.
(__)O princípio da legalidade admite a instituição de tributos por decreto do chefe do Poder Executivo, reservando-se a lei formal para a definição das penalidades pecuniárias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( ) Os tributos terão caráter pessoal e serão graduados de acordo com a capacidade financeira do contribuinte, permitindo à Administração identificar o patrimônio e os rendimentos do contribuinte para fins de incidência tributária.
( ) É vedada a cobrança de taxas sobre o patrimônio e a renda das entidades religiosas e templos de qualquer culto.
( ) Caso ocorra redução de alíquota ou base de cálculo de imposto, tal mudança somente poderá ocorrer a partir do exercício (ano) seguinte.
( ) É permitida a mudança na base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no mês de dezembro de 2026 e início da cobrança com a base majorada em janeiro de 2027.
Acerca dos pronunciamentos contábeis aplicáveis, da auditoria, da legislação tributária e das obrigações fiscais, bem como da conciliação contábil, da folha de pagamento e da ética no setor público, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que uma autarquia federal de fiscalização profissional tenha utilizado um imóvel próprio como sede administrativa para o exercício de suas atividades institucionais de registro, orientação e fiscalização da profissão regulamentada. Nesse caso, é correto afirmar que a existência de receitas próprias decorrentes de sua atuação institucional não afasta a imunidade recíproca prevista na CF/1988, sendo vedada, então, a instituição de impostos sobre o imóvel vinculado às suas finalidades essenciais.
A sociedade empresária "P. S.A.", após adquirir todas as cotas da “Cia Y. Ltda.", decide torná-la sua subsidiária integral realizando aumento de capital social, mediante a conferência de um imóvel urbano avaliado em R$ 2.000.000,00. Sabe-se que o objeto social da subsidiária adquirente e sua atividade efetivamente exercida há mais de 20 anos consistem, de forma exclusiva, na exploração de locação e compra e venda de bens imóveis próprios.
Ao analisar o pedido de reconhecimento de imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a operação, conclui-se pelo(a)
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