Em sede de execução fiscal movida por um Município integran...

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Q4179192 Direito Tributário

Em sede de execução fiscal movida por um Município integrante contra um consórcio intermunicipal de saúde para a cobrança de IPTU sobre o imóvel onde funciona a sede administrativa da associação, o Assessor Jurídico invoca a imunidade tributária recíproca. De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, analise o trecho abaixo:


O Consórcio Intermunrcipal de Saúde, constituído como associação pública, possui natureza jurídica de __________, integrando a administração __________ dos municípios consorciados. Por tal razão, goza de imunidade tributária _________ quanto aos ímpostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essencíais.


Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

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